Especiais Indivisiveis

determinados por número, sendo resultado de comparação entre coisas equivalentes. São Infungíveis: por sua vez, os bens insusceptíveis de substituição por outro de igual qualidade, quantidade e espécie. Em sua qualidade individual, possuem valor especial, inadmitindo, por conseguinte, substituição sem que isso modifique seu conteúdo. A infungibilidade, pois, pode apresentar-se tanto em bens móveis, quanto nos imóveis. • BENS CONSUMÍVEIS E INCONSUMÍVEIS: Consumíveis: são os…

Considerações finais – Referências. 1.INTRODUÇÃO A obrigação solidária, no contexto das modalidades obrigacionais, é um dos temas mais instigantes do Código Civil, estando presente no Livro I, da Parte Especial (artigos 264 a 285). Pela quantidade de artigos destinados ao estudo da solidariedade apontados no Código, torna-se evidente a preocupação do legislador quanto à matéria. Sendo assim, a solidariedade apresenta forte incidência na…

DIREITO DAS COISAS CONDOMÍNIO 1. CONDOMÍNIO GERAL 1.1 Teorias 1.2 Espécies de condomínio geral 1.3 Direitos e deveres dos condôminos 1.4 Do condomínio divisível 1.5 Do condomínio indivisível 1.6 Venda a terceiro 1.7 Administrações do condomínio geral 1.8 Do condomínio necessário 1.9 Extinções do condomínio 2. Condomínio Edilício 2.1 Conceito e natureza jurídica 2.2 Instituição e constituição 2.3 Estrutura interna do condomínio edilício 2.4 Deveres…

desta súmula, consolidou-se o entendimento de que não há possibilidade de divisão da sentença ou acórdão, nem a possibilidade de transitar em julgado parcialmente. Ou seja, ainda que exista mais de um capítulo, passível de recurso, a sentença será indivisível para fins de aplicação da Ação Rescisória. “Art. 495. O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão.” Para que esse entendimento do Superior Tribunal fosse consolidado…

mesma região); defesa em juízo por substituição processual; inapropriáveis; indivisíveis; intransmissíveis, irrenunciáveis; indisponíveis; mutação dos titulares com absoluta informalidade; * direito coletivo – Transindividuais; determinação relativa dos titulares; ligação entre vários titulares decorre de uma relação jurídica-base (ex.: Estatuto OAB); defesa em juízo por substituição processual; inapropriáveis; indivisíveis; intransmissíveis; irrenunciáveis; indisponíveis; mutação…

Importâncias passíveis de restituição - (lei falimentar) 3 - Legislações do trabalho (limite de 150 salários) e os de acidentes 4 - Créditos com garantia real, no limite do bem gravado. 5 - Tributários (exceto multas) 6 - Créditos com privilégio especial 7 - Créditos com privilégio geral 8 - Créditos quirógrafos 9 - Multas contratuais (inclusive as tributárias) 10 - Créditos subordinados 4-É possível a autofalência? Sim. “Art. 105. O devedor em crise econômico-financeira…

JULGADO NO PLENO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE O RECURSO. QUEM DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE É O PLENÁRIO (RESERVA DO PLENÁRIO) ART. 97, CF Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. EFEITOS: EX TUNC, INTER PARTES E VINCULANTE PARA AS PARTES. O PRESIDENTE DO STF VAI NOTIFICAR O SENADO FEDERAL – ART. 52, X, CF –…

efetiva aplicação, devendo o estado assegurá-los materialmente, já que o direito do trabalho é normatizado por leis específicas. DIREITO À SAÚDE. Dentro desta discussão dos interesses sociais eu gostaria de me aprofundar e tecer uma crítica em especial ao direito à saúde, por este ser de grande interesse e importância social. Primeiramente vamos entender como este direito é tratado e normatizado em nosso país. O Estado brasileiro aceita legalmente o uso de políticas…

O Direito das Obrigações no Código Civil O Direito das Obrigações trata de direitos de índole patrimonial e constitui a matéria do Livro I da Parte Especial, a partir do Art. 233, do Código Civil. Há uma tendência atual de uniformização e de internacionalização do direito obrigacional. Conceito de obrigação O Código Civil brasileiro não apresenta uma definição de obrigação. São características da obrigação: (a) patrimonialidade: sempre envolve a patrimônio, seja em forma de bens,…

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