Especiais Indivisiveis

– at. 1392, § 1º. 4. Bens divisíveis e indivisíveis Conceito:são divisíveis as coisas que se podem fracionar em porções reais e distintas, formando cada qual um todo perfeito. Indivisíveis são as coisas que não podem ser divididas. A indivisibilidade decorre da natureza da própria coisa, da vontade das partes ou da vontade da lei. Importância da classificação entre bens divisíveis e indivisíveis a) As obrigações são divisíveis ou indivisíveis conforme a natureza das…

Introdução O DIREITO DAS OBRIGAÇÕES O Direito das Obrigações é um tema tratado pelo código civil Brasileiro em um livro especial, ou seja, O código civil Brasileiro é divido em duas partes, a Parte Não Patrimoniais, que se refere a Pessoa Humana, Etc. e a Parte Patrimoniais, de valor econômico. A parte Patrimonial se divide em Reais e Obrigacionais, o primeiro tema trata do direito as coisas, a segunda Obrigacionais trata coisas pessoais, ou de credito. No nosso caso especifico estamos

Pode-se dizer que a obrigação: a) É complexa e indivisível, com responsabilidade única e exclusiva do empregado Teotônio. b) É indivisível, que se tornou divisível pela perda do objeto da prestação, com responsabilidade de Clodoaldo e Jerônimo, pela culpa de Teotônio, seu funcionário. c) É alternativa, com responsabilidade dos devedores Clodoaldo e Jerônimo, por culpa de seu funcionário, Teotônio, ante a perda do objeto da obrigação. d) É indivisível, tornando-se divisível com o…

Parte Geral Direito Civil, segundo PALAIA (2010), "é um Ramo do Direito Privado. Trata-se de um conjunto de normas jurídicas que regula as relações entre as pessoas e entre estas e seus bens." É ramo de Direito Privado que se divide em parte geral e especial. A parte geral, que veremos agora, trata das pessoas naturais ou físicas e jurídicas e de seus bens, assim como da capacidade e do negócio jurídico. A pessoa física é o ser humano e a jurídica é um grupamento de pessoas ligadas por…

corrente do país e dividido em (.Mil) quotas no valor de R$ 1,00 (Um real) cada uma, assim distribuídos entre os sócios: SÓCIOS % QUOTAS VALOR R$ R$ TOTAL 100% R$ PARÁGRAFO PRIMEIRO: As quotas sociais são indivisíveis em relação à sociedade a qual não reconhecerá mais que um titular para cada quota e cada dará direito a um voto nas deliberações sociais. PARÁGRAFO SEGUNDO: Nos termos do artigo 1052 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, a…

poderão nunca se tornar fungíveis, já os fungíveis podem se tornar infungíveis pelas partes. Os bens imóveis sempre são infungíveis. 10-O que são os bens indivisíveis e como pode ser a indivisibilidade? Os bens indivisíveis são aqueles que caso divido não será conservado a qualidade essencial do todo caso desmontado. Os bens podem ser indivisíveis por: -natureza: os que não se não podem fracionar sem alteração na sua substancia, diminuição de valor ou prejuízo do uso, como o animal,…

Conforme consta no Código Civil de 2002 nos artigos 205 que traz a regra geral da prescrição, art. 205: “A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor” e o art. 206 que traz as exceções dessa regra, ou seja, a parte especial. A impressão que fica é que inexiste pretensões imprescritíveis. Todavia, a doutrina aponta várias pretensões imprescritíveis, afirmando que a prescritibilidade é a regra, e a imprescritibilidade a exceção. Então, não prescrevem: a)…

Os bens considerados em si mesmo são classificados da seguinte maneira: a) Bens corpóreos e incorpóreos; Bens imóveis e móveis; b) Bens fungíveis e infungíveis; c) bens consumíveis e inconsumíveis; d) bens singulares e coletivos; e) divisíveis e indivisíveis. 6 - BENS CORPÓREOS E INCORPÓREOS: Os bens corpóreos são os bens que tem existência material, perceptível pelos sentidos humanos, como uma casa, um livro, um relógio. Já os bens incorpóreos não tem existência materializável,…

a existência da pessoa jurídica, afirmando que ela não tem personalidade jurídica própria. Que tem personalidade própria – quem tem personalidade são seus membros que a integram as pessoas que a compõem.Ou seja, a pessoa jurídica seria uma forma especial de manifestação da vontade de seus membros. A TEORIA DA FICÇAO, é um exemplo da teoria negativista.Critica da teoria da ficção , não se explica a existência do Estado como pessoa jurídica. Tudo que se encontra na esfera jurídica seria, portanto

execução não é cabível a argüição da prescrição. Os arts. 193 do CC e 303, III, do CPC são exceções à regra geral do art 300 do CPC de que toda a matéria de defesa do réu deverá concentrar-se na contestação. Isto é assim porque o art. 193 do CC é norma especial, prevalecendo sobre o art 300 do CPC, que é norma legal. Logo, a a prescrição é matéria que pode ser alegada em qualquer instancia (CPC art. 300 , III ), mesmo depois da contestação e até , pela primeira vez, no recurso da…