Espécie De Bens Jurídicos

crime exista por ter havido morte de alguém ilícita e culpável. Errôneas são, portanto, as definições do crime de homicídio em que se faz referência à injustiça do ato, ou a sua intencionalidade. A proteção da vida abriu margem à formação de várias espécies penais. Aí se inclui desde logo o homicídio, que compõe o núcleo desse grupo de tipos e de que na realidade derivam outras definições penais que, embora se apresentem como autônomas, apenas constituiriam extensões ou…

V BENS JURÍDICOS 1-BEM x COISA Não existe consenso doutrinário quanto a distinção entre bem e coisa. Existe muita divergência doutrinária a respeito do conceito de bem e da diferença que existiria para o conceito de coisa. A confusão é tão grande em nosso país que o Código Civil decidiu tratar como sinônimos. Para uma boa parte da doutrina, bem seria tudo que existe na natureza com exceção das pessoas. Dessa forma esta caneta seria um bem, esta mesa seria um bem, as nuvens seriam…

PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO CONSTITUCIONAL Natureza Jurídico-Constitucional da Lei Complementar frente à Lei Ordinária (Posição hierarquicamente superior, reserva material específica ou ambas as coisas concomitantemente?) Matéria: Teoria da Legislação e Processo Legislativo Aluna: Fabiana 1 – Introdução O presente trabalho tem por objetivo identificar a natureza jurídico-constitucional da lei complementar frente à lei ordinária, identificando

exposição. Posso dizer – o leitor nos dê licença para que usemos a primeira pessoa, mais adequada a tais confissões – que possivelmente não me inclinaria aos estudos de direito civil, nem perceberia o notável rigor conceitual da teoria dos fatos jurídicos, se não tivesse tido a benção de conhecer, ainda na graduação, o Mestre Marcos Bernardes de Mello. Mestre com m maiúsculo, no mais belo sentido da palavra – generoso, luminoso, cordialmente severo, sempre pronto a dividir seu amor…

dos negócios jurídicos em face do Código Civil de 2002 Gisele Leite Formada em Direito pela UFRJ, em Pedagogia pela UERJ, Mestre em Direito, em Filosofia, professora universitária da Universidade Veiga de Almeida e outras do Rio de Janeiro. Articulista dos sites: www.estudando.com; www.jusvi.com; www.direito.com.br; e, www.mundojuridico.adv.br. É a lesão que transformou o famoso “negócio da China” em negócio jurídico anulável. Gisele Leite Ocorrem defeitos do negócio jurídico quando surgem

SEMINÁRIO II – CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO Questões 1. Que é lançamento tributário? É correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração? Há na área do direito grandes discussões a respeito da definição do lançamento tributário, no Código Tributário Nacional ele o menciona da seguinte maneira: “Art. 142. Compete privativamente à…

exercício de prerrogativas públicas, da manifestada mediante comandos complementares da legislação, expedidos com o propósito de dar cumprimento às leis, atos estes sujeitos a controle de legitimidade por órgão jurisdicional”. Citaremos a seguir, as espécies de Atos Administrativos Os atos normativos serão aqueles que contêm um comando geral do Executivo, visando à correta aplicação da lei. Promanam do executivo e são leis no sentido material, são gerais e abstratos, equiparando-se…

deveria conduzir inexoravelmente à busca dos fundamentos naturais e neurobiológicos da conduta humana. As normas jurídicas e morais existem somente porque o homem, como o paradigma das espécies culturais, estabelece relações sociais. O ser humano como pressuposto, fundamento e sujeito de todo ordenamento jurídico, político e moral está orientado ao reconhecimento, respeito e proteção de seus direitos no contexto de vínculos interpessoais guiados por distintos tipos de normas e regras que…

contrata-se com uma pessoa física. A pessoa jurídica, a empresa, pequena, média ou grande, os grandes e pequenos detentores de capital, enfim, o próprio Estado, são os que fornecem os bens e serviços ao consumidor final. Os contratos são negócios de massa. A sociedade hoje, por outro lado, é fugaz e consumista. Os bens e serviços são adquiridos para serem prontamente utilizados e consumidos. Cumpre ao jurista analisar a posição do contratante individual, aquele que é tratado como…

de leis e princípios que regem as relações de ordem privada entre os indivíduos, os aspectos referentes à pessoa, à propriedade e bens, aos direitos e obrigações daí decorrentes". Entre a serem explanados estão as concepções atreladas aos atos lícitos e ilícitos, bem como, sua gama de desdobramentos. Desenvolvimento O ato jurídico, espécie de fato jurídico, é fruto da vontade humana. Pode-se dizer que são expressões da vontade humana, destinada a produção de efeitos.…