Espécie De Bens Jurídicos

uma base legal e formal para o Direito, como supracitado, todas as normas são legalmente reconhecidas, caso contrário, não seriam de valor para o sistema jurídico, partindo deste princípio, as normas jurídicas estão em um sistema composto. Miguel Reale, em “Lições Preliminares de Direito”, trata do Direito como um processo de garanti da espécie, assim sendo imposto certa conduta das pessoas para que sejam compatíveis para boas ações. Regra normativa existe a partir do normativo…

capacidade. OBS: 1) Capacidade plena x Capacidade limitada – quem tem as duas espécies de capacidade, tem capacidade plena. Quem só tem a de direito, tem capacidade limitada e necessita de outra pessoa que substitua ou complete a sua vontade, sendo por isso chamados de incapazes. 2) Capacidade x legitimação – capacidade não se confunde com legitimação, pois esta é a aptidão genérica para a prática de determinados atos jurídicos. Assim, o ascendente é genericamente capaz, mas só estará…

Capitulo IV Estática Jurídica Kelsen chama de Estática Jurídica o sistema de normas postas em um determinado ordenamento jurídico, as quais são estabelecidas em um sistema de supra-infra-ordenação e possuem como principal objetivo a realização de um patamar mínimo de validade e delimitação jurídica, indispensável para a garantia de segurança nas relações sociais. No capítulo IV de sua mais conhecida obra, Teoria Pura do Direito, Hans Kelsen aborda as normas do

Negócio Jurídico Marcos Bernardes de Mello Historicamente, o negócio jurídico teve seu conceito construído com a base ideológica do Estado Liberal. Desse modo, desde o início do século XIX, entende-se por negócio jurídico um instrumento legal, por meio do qual era possível a realização da vontade individual. Por conseguinte, a doutrina começou a perceber o negócio jurídico como um ato de autonomia de vontade, uma vez que ele seria uma criação da vontade das pessoas envolvidas…

Lei de Introdução ao Código Civil – DECRETO-LEI N. 4.657/42 A Lei de Introdução ao Código Civil estabelece os alicerces de nosso sistema jurídico e constitui o nosso Direito Internacional Privado, sendo considerada norma de sobredireito, de acordo com a definição da doutrina, apresentando institutos e regras que abrangem todos os ramos do Direito. Podemos encontrar vários objetos para a referida lei. Os principais são: • tratar da obrigatoriedade das leis,…

necessidade quem pratica o fato típico, sacrificando um bem jurídico, para salvar de perigo atual direito próprio ou de terceiro cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir.” “Se há dois bens em perigo de lesão, o estado permite (tolera) que seja sacrificado um deles, pois, diante do caso concreto, a tutela penal não pode salvaguardar a ambos.” Essa parte final vai ajudá-los a responder a inúmeras perguntas: como dois bens jurídicos estão em perigo, o Estado…

nome de Bens Jurídicos. Interpretando o pensamento de ULPIANO (bona ex eo dicuntur quod beant, hoc est beatos faciunt), BELIVÁQUA afirma que, sob o prisma filosófico, “bem é tudo quanto corresponde à solicitação de nossos desejos”. Pois, movemo-nos em busca da realização dos nossos sonhos, e, por isso, perseguimos a conquista de bens, patrimoniais ou não, durante toda a nossa existência. Enquanto o objeto do direito positivo é a conduta humana, o objeto do direito subjetivo podem ser…

concepções clássicas e metogologias do negócio jurídico No negócio jurídico a vontade é manifestada para compor o suporte fático de certa categoria jurídica, com o objetivo de se obter efeitos jurídicos, predeterminados pelo sistema ou deixados, livremente, a cada um. No século XIX, os pandectistas designavam o negócio jurídico como sendo um ato jurídico em que a vontade tinha liberdade de escolha, podendo auto-regra-se. O conceito de negócio jurídico foi construído sob a inspiração…

Atos Administrativos em Espécie As espécies de atos administrativos se dividem em duas categorias, quanto à forma e quanto ao conteúdo. A forma é a maneira como o ato se exterioriza, se manifesta. O conteúdo é a própria matéria de que trata o ato. Quanto ao conteúdo temos a admissão que é o ato administrativo unilateral vinculado, pelo qual a Administração faculta a alguém o ingresso em um estabelecimento governamental para o recebimento de um serviço público. Ex: Matrícula em…

Direito Administrativo: conceito, objeto e fontes 2. Administração Pública: regime jurídico, administração direta e indireta 3. Princípios da Administração Pública 4. Poderes da Administração Pública 5. Ato administrativo 6. Contratos administrativos 7. Licitação 8. Responsabilidade civil do Estado 9. Agentes públicos: agentes políticos e regime dos servidores públicos 10. Serviço Público 11. Bens públicos 12. Intervenção do Estado na propriedade privada 13. Desapropriação…