Esclarecimento De Cpc

Comissão de Valores Mobiliários – CVM submete, em conjunto com o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), à Audiência Pública, nos termos do art. 8º, § 3º, I, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a minuta de Deliberação que referenda o pronunciamento CPC 34 emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis intitulado “Exploração e Avaliação de Recursos Minerais”. O Pronunciamento Técnico CPC 34 – Exploração e Avaliação de Recursos Minerais está referenciado à norma…

Comissão de Valores Mobiliários – CVM submete, em conjunto com o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), à Audiência Pública, nos termos do art. 8º, § 3º, I, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a minuta de Deliberação que referenda o pronunciamento CPC 34 emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis intitulado “Exploração e Avaliação de Recursos Minerais”. O Pronunciamento Técnico CPC 34 – Exploração e Avaliação de Recursos Minerais está referenciado à norma…

defesa de direitos e esclarecimentos de situações. XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; •Lei nº 9051, de 18.5.1995, que dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de…

ser respeitada a opção feita na inclusão dos embargos de declaração no art. 496 do CPC (rol de recursos). Ainda, os embargos de declaração preenchem os requisitos essenciais para que seja considerado recurso: a) permitem a revisão da decisão; b) exigem o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade; c) obstam a preclusão da decisão; d) permitem a modificação da decisão, não se limitando ao esclarecimento ou integração da decisão, ao menos nos casos de omissão e contradição. …

valor que possa merecer, cf. art. 405, §2º, CPC. Pode ser determinado de ofício pelo juiz ou a requerimento da parte, pelo menos no prazo de até cinco dias antes da audiência, a fim de prestar esclarecimentos na audiência de instrução e julgamento. A parte convocada a prestar depoimento, é obrigada a comparecer e responder todas as perguntas que lhe forem indagadas. Porém, ela deverá ser questionada na forma estabelecida para a inquirição de testemunhas (CPC, art. 344). Nos casos de…

art. 1.215 do CPC. Ao ser introduzida nos autos, a prova torna-se pública e parte integrante do conjunto probatório, e será analisada para favorecer ou desfavorecer qualquer que seja a parte envolvida no processo, não importando para tanto, a origem da prova e sim a sua existência. A essa aderência e publicidade consiste no teor da chamada, conforme citado por Fredie Didier (2012), aquisição processual ou comunhão da prova.2 3. DO PODER DE INSTRUÇÃO DO JUIZ O art. 130 do CPC dispõe…

juiz é quem tem a direção do processo e principalmente das provas a serem produzidas, diante do juiz que as provas serão produzidas; 1.10- Obrigatoriedade da prova: a prova é de interesse não só das partes, mas também do Estado, que pretende o esclarecimento da verdade. Podendo o Juiz determinar a realização da prova que julgar necessária. 2 - Objetivo da Prova O Juiz de Direito conhece do direito, sendo que os fatos narrados ao Juiz passarão pela acurada análise das provas,…

seguem nos termos do art. 452, CPC. b) Pode o juiz adiar a audiência e designar outra data e hora para a sua finalização? Qual o significada da audiência ser uma e indivisível? Justifique-a. R: Sim. Nos termos do art. 455, CPC. O significado traduz a impossibilidade de ser modificado o rol de testemunhas, pelas partes presentes, na audiência. C) A sentença a ser proferida é terminativa ou definitiva? R: A sentença será definitiva, com resolução de mérito, art. 269, I CPC, eis que…

PROCESSO, IGUALDADE E COLABORAÇÃO Os deveres de esclarecimento, prevenção, consulta e auxílio como meio de redução das desigualdades no processo civil. O texto aborda o direito fundamental à igualdade como principal fonte de combate às arbitrariedades ocorridas no âmbito do processo civil. 1. Nas considerações iniciais, Igor Raatz dos Santos, cita Carnelutti: “a desigualdade, por desgraça, constitui não a exceção, mas a regra”. Dentro do liame

prova recai sobre fatos cuja existência devidamente reconhecida pelo juiz darão ensejo ao acolhimento ou rejeição dos pedidos de tutela jurisdicional, mas não são todos os fatos que precisam ser sempre e em qualquer caso objeto de prova (art. 334 do CPC). Por fim, segundo Dinamarco (2001), objeto da prova é o conjunto de alegações controvertidas das partes em relação aos fatos que tem relevância para o julgamento da causa (fatos que não são notórios ou presumidos). 4) Qual o conceito de…