Esclarecimento De Cpc

1- Neste caso, de acordo com o art. 9, ll do CPC, o juiz dará curador especial ao revel citado por edital ou com hora certa. 2- Se o réu argüir alguma das matérias enumeradas no art. 301 do CPC, opuser algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do pedido (arts. 306 e 327 do CPC), alegar prescrição ou decadência, se concede o direito de réplica ao autor, pelo prazo de 10 dias. 3- Sim, de acordo com a Sumula 231 do STF, o revel, em processo civil, pode produzir provas, desde que

Financial Reporting Standards, com obrigatoriedade a partir de 2010. AS ADEQUAÇÕES DAS NORMAS Aqui então entra o CPC com seus pronunciamentos que teve como objetivo principal da sua criação o de buscar e viabilizar a convergência das normas contábeis brasileiras aos padrões internacionais. Imbuídos neste objetivo de adequar a contabilidade brasileira às normas Internacionais, o CPC trouxe através de seu Pronunciamento (R1) novas regras para a estrutura das demonstrações contábeis.…

HISTÓRIA DO CPC 16 – Mariane Cristina Objetivo 1. O objetivo deste Pronunciamento é estabelecer o tratamento contábil para os estoques. A questão fundamental na contabilização dos estoques é quanto ao valor do custo a ser reconhecido como ativo e mantido nos registros até que as respectivas receitas sejam reconhecidas. Este Pronunciamento proporciona orientação sobre a determinação do valor de custo dos estoques e sobre o seu subsequente reconhecimento como despesa em…

324 do CPC. - Revelia com efeito material e decorrente de citação ficta: de curador especial (art. 9º do CPC). - Reconvenção: intimação do autor para apresentar resposta em quinze dias (art. 316 do CPC). - Denunciação da Lide, Chamamento ao Processo ou nomeação à Autoria: adoção dos atos específicos de cada figura de intervenção de terceiros. - Internvenção obrigatória do MP ou de órgões específicos (CADE, CVM etc): intimação desses entes para participarem do processo (art. 82 do…

Juízo. Sua finalidade é a formação da convicção em torno dos fatos. O destinatário é o juiz, pois é ele que deverá se convencer da verdade dos fatos para dar solução jurídica ao litígio. Os meios legais de prova são os previstos nos arts. 342 a 443 do CPC, o código admite também outros meios de provas não elencados neste artigo, desde que legais, e moralmente legítimos, ainda que não especificados no código, mais que sejam hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou…

Juízo. Sua finalidade é a formação da convicção em torno dos fatos. O destinatário é o juiz, pois é ele que deverá se convencer da verdade dos fatos para dar solução jurídica ao litígio. Os meios legais de prova são os previstos nos arts. 342 a 443 do CPC, o código admite também outros meios de provas não elencados neste artigo, desde que legais, e moralmente legítimos, ainda que não especificados no código, mais que sejam hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou…

em que é indispensável a avaliação, por um perito-engenheiro, das razões do desmoronamento; III) ação de usucapião, em que o perito-engenheiro delimite a extensão da área usucapida. 09. Quem escolhe o perito? R = De acordo com o art. 331, I do CPC, a nomeação do perito é feita pelo juiz no despacho saneador, quando houver por bem deferir a prova técnica. 10. Quais os critérios da escolha do perito? R = O perito deve ser uma pessoa física ou jurídica, deve ser um profissional…

resposta do réu, dependerá de seu consentimento. A petição inicial ainda repercutirá sobre o procedimento a ser observado, que depende da matéria discutida ou do valor da causa. 1.2. Requisitos da petição inicial Vêm enumerados no art. 282 e 283, do CPC. O primeiro indica quais são os requisitos intrínsecos, da própria petição inicial; o segundo diz respeito a eventuais documentos que devam necessariamente acompanhá-la. De acordo com o art. 282, a petição inicial deverá indicar: …

confissão, que pode ser judicial ou extrajudicial, espontânea ou provocada (CPC 348 e 349), faz prova contra o confitente (CPC 350) e pode ou não coincidir como reconhecimento jurídico do pedido (CPC 269 II), que é conceito jurídico muito mais amplo. O fato confessado, desde que a seu respeito a confissão seja admitida, não carece de outra prova para sua demonstração. A confissão ficta também é admitida por nosso ordenamento jurídico (CPC 302 e 319 caput), desde que não haja contestação…

escolhidos entre profissionais de nível superior, devidamente inseridos nos órgãos de classe competente. Desses profissionais dependerá, provavelmente, a decisão do litígio. Entretanto, o juiz não está obrigado a julgar de acordo com o esclarecimento pericial (art. 436 do CPC), vigorando o princípio do livre convencimento. 2. FUNÇÃO DA PROVA PERICIAL A principal função da prova pericial é a de converter os fatos técnico-científicos referentes à lide em certeza jurídica, ou seja, é…