Esclarecimento De Cpc

percepção e análise, de conhecimentos técnicos, assim entendidos como aqueles que não estão no rol dos homens comuns. Antonio Bueno Neto conceitua perícia como “toda operação ordenada pela autoridade judiciária ou policial, que se destina a ministrar esclarecimentos a Justiça”. Nestes casos, o juiz deverá nomear, entre aqueles que, na localidade, possuam habilitação técnica para exercício do mister que lhe foi destinado, perito, que funcionará como verdadeiro auxiliar do Juízo. A prova…

importantes do processo civil aplicados ao processo do trabalho são: Princípio Inquisitivo ou do Impulso Oficial: Este princípio está consagrado no art. 262 do CPC. No processo do trabalho o art. 765 da CLT permite ao juiz determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento das causas, o que caracteriza o impulso oficial. Art. 262 do CPC O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial. Princípio da Instrumentalidade: O processo não…

fatos irrelevantes/impertinentes também não dependem de prova. Realmente, o grande objeto da prova recai sobre “fatos”, já que o “direito” dificilmente será matéria a ser provada, a não ser em casos absolutamente excepcionais regulados no art. 337 do CPC. Ademais, só os fatos “controvertidos” e “relevantes” merecerão investigação instrutória. Em outros termos, para se perfectibilizar detida averiguação judicial sobre fato deve existir determinada dúvida a respeito da veracidade e…

Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 Livro I Do Processo de Conhecimento Título VIII Do Procedimento Ordinário Capítulo VI Das Provas Seção VII Da Prova Pericial Art.420 - A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. Parágrafo único - O juiz indeferirá a perícia quando: I - a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico; II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; III - a verificação for impraticável. Art.421 - O juiz nomeará o perito,

Titulação: Especialista Ementa: Visão geral dos institutos que se articulam na esfera de esclarecimento dos elementos conceituais e de atuação do processo para disciplinar a jurisdição e o procedimento na aplicação dos direitos fundamentais e dos direitos materiais e seu reflexo no discurso da ciência jurídica. Perfil final: Profissional comprometido

PROVAS: DEPOIMENTO PESSOAL E CONFISSÃO Conceito de prova É o meio jurídico lícito (definido pelo art. 332 do CPC), utilizado para convencimento do Juízo, sobre determinado fato levantado pelas partes, cuja finalidade se quer esclarecer/comprovar. Depoimento pessoal É o meio de prova, pelo qual se realiza o interrogatório da parte (autor/réu) no decorrer do processo. O art. 342, do CPC dispõe: Art. 342. O juiz pode, de ofício, em qualquer estado do processo, determinar o…

vida, nos autos do processo nº ..../94, Inventário, na 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de ..., por seu advogado firmatário, vem à presença de V. Exª, tempestiva e respeitosamente, estribada no art. 535, I e II, e seguintes do Código de Processo Civil – CPC, opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para aclarar pontos que entende omissos, contraditórios e obscuros no v. acórdão de fls., do processo em epígrafe, pelas razões em seguida expostas. 1 Destaca-se, em primeiro lugar, que os…

Natureza jurídica. Condições recursais. Pressupostos recursais. Efeitos dos recursos. APELAÇÃO. 1. RECURSOS Conceito: é o “remédio voluntário, posto a disposição das partes dentro do processo, idôneo a ensejar a reforma, invalidade, integração ou esclarecimento da decisão que se impugna.” (José Carlos Barbosa Moreira) É, portanto, o meio de impugnação de decisão, no mesmo processo, com a finalidade de reformá-la, anulá-la, esclarecê-la ou integrá-la. Os recursos são instrumentos…

impugnação voluntario. No direito brasileiro (e só nele) só há recurso se houver manifestação de vontade do interessado em recorrer. No Brasil não se pode falar em recurso necessário. Por isso, remessa necessária ou reexame necessário (art. 475 CPC) não é recurso, visto que ele é necessário, ou seja, não pressupõe vontade. 2ª parte: recurso é meio de impugnação voluntario previsto em lei. Só há recursos por previsão legal. E o agravo regimental? Não é uma agravo criado pelo regimento, ele é

protesto de duplicata simulada tem sido a ação cautelar de sustação de protesto. Celso Barbi filho orienta, acertadamente, que seria o caso de requerer a tutela antecipada. Com o advento do instituto da tutela antecipada, previsto no art. 273, do CPC, parece-me que a sustação do protesto pode ser judicialmente deferida por antecipação de tutela. Com efeito, a sustação é um provimento que antecipa os efeitos do pleito principal de impedimento definitivo do protesto. Ao mesmo tempo, é um…