Esclarecimento De Cpc

Decisões Existentes do Poder Judiciário DO JUIZ - Despacho, Decisão Interlocutória e Sentença (art. 162 CPC). DESPACHO – ATO DO JUIZ QUE IMPULSIONA O PROCESSO (Princípio do Impulso Oficial) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – ATO DO JUIZ QUE RESOLVE QUESTÕES INCIDENTES. SENTENÇA – ATO DO JUIZ QUE IMPLICA UMA DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 267 OU 269 DO CPC REQUISITOS DA SENTENÇA (ART. 458 CPC) RELATÓRIO: é o resumo do que contém nos autos como a qualificação das partes, quais as…

Curso de Direito – 7º sem Disciplina: Direito Processual Civil III Professor Responsável: André Luiz Krawiec Prearo. 1 - DOS RECURSOS (Livro I, CPC – arts.496/565) 1.1 Teoria Geral dos Recursos 1. 1. 1 C on ce i to Chama-se recurso o PEDIDO DE REEXAME, MODIFICAÇÃO OU ESCLARECIMENTO de uma decisão interlocutória1 ou de uma sentença2. A doutrina processualista contemporânea costuma conceituar recurso como “uma espécie de REMÉDIO PROCESSUAL colocado à disposição da parte vencida, do…

inciso I do Código de Processo Civil, que o autor recebe o ônus da prova quando necessita provar o fato constitutivo do seu direito, e ao réu quando este alega um fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, inciso II do CPC). O fato jurídico é o acontecimento ao qual se segue uma consequência jurídica, ou seja, através do qual se opera modificação em alguma situação de direito (nascimento, contrato, crime) Sendo assim o autor, na inicial, afirma certos…

auxiliares da justiça, que assistirão o juiz, quando a prova depender de conhecimento técnico ou científico. A perícia não pode ser realizada por qualquer pessoa, o perito deve estar apto no que se refere a tal conhecimento. Segundo previsto no Art. 145 CPC: Art. 145. Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto no art. 421. § 1º Os peritos serão escolhidos entre profissionais de nível universitário,…

militar obrigatório em tempo de paz (art. 143,§ 2º); imunidades parlamentares (art. 53); d) acesso exclusivo a brasileiros natos em determinados cargos (art. 12, § 3º). Na esfera processual, o princípio em comento está previsto no art. 125, inc. I, do CPC (“paridade de armas). Tal diploma também prevê algumas formas de tratamento diferenciado: art. 1.211-A (prioridade na tramitação dos processos que envolvam idosos e portadores de doenças graves), art. 188 (prazo em dobro quádruplo…

quem o contratou, emitindo ao final um parecer técnico com a análise do laudo oficial ou com respostas alternativas com o embasamento técnico e documental necessário. Ao apreciar o laudo do perito oficial, poderá o assistente técnico solicitar esclarecimentos ou mesmo apresentar outros quesitos elucidativos que a elucidação de respostas sem total ou parcial compreensão. A apresentação do parecer técnico, elaborado pelo perito assistente, propiciará ao Juízo, além do entendimento da prova…

para que dele o tribunal conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento de apelação (art. 523, CPC); ∙ O agravo deve ser interposto, em regra, sob a forma retida; ∙ Só em casos que reclamam solução urgente ou cuja apreciação pelo tribunal seja impossível de ocorrer nos moldes traçados para o agravo retido é que a modalidade do agravo de instrumento é autorizado por lei (art. 522, CPC); ∙ Como o agravo retido não sobe separadamente para exame no…

A prova já é requisitada quando da formação da lide, que pede uma citação válida do réu, caso seja levantada alguma dúvida sobre a ciência do processo, caso fique provado que o réu não tomou conhecimento do processo, de acordo com o artigo 214 do CPC. Com essa informação já é possível entender a importância das provas dentro do Direito, sendo elas responsáveis pelos rumos dos processos, mas não se pode dizer que as provas são imprescindíveis, já que existirão processos onde os fatos alegados não

141, III do CPC) e o oficial de justiça (art. 143, IV do CPC), caso ocorra a falta de qualquer um deles e dessa falta restar como única alternativa o adiamento da audiência, o juiz poderá nomear escrivão ou oficial de justiça ad hoc. O comparecimento das partes e de seus advogados não é essencial para a realização da audiência, contudo, caso alguma das partes justifique oportunamente ao juiz a ausência, poderá provocar o adiamento da audiência, conforme o art. 453, II, § 1° do CPC. …

MODALIDADES DE PROVAS EXISTENTES NO CPC – Art. 332 – 443 CPC. Das Provas – São todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados no Código de Processo Civil. São hábeis para provar a verdade dos fatos em que se fundam a ação ou a defesa. Ônus da Prova (artigos 333 do CPC) - O ônus da prova incumbe: ao autor: quanto ao fato constitutivo do seu direito; ao réu: quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.