Esclarecimento De Cpc

ABREVIATURAS E SIGLAS APEJEP – Associação de Peritos Judiciais do Estado de Pernambuco CFC – Conselho Federal de Contabilidade CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas LPT – Lei Processual Trabalhista CRFB – Constituição da República Federativa do Brasil CPC – Código de Processo Civil CRC – Conselho Regional de Contabilidade FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço INSS – Instituto Nacional de Seguro Social NBC – Normas Brasileiras de Contabilidade RSR – Repouso Semanal Remunerado…

no Diário da Justiça e três dias subsequentes a publicação embarga-se a mesma, portanto, em tempo o prazo recursal interposto, em conformidade com a previsão do Art. 536 do CPC. 2. Do Cabimento Da sentença proferida pelo juiz ficaram pontos obscuros em relação ao que foi pedido pela embargante. De acordo com o Art. 535 do CPC cabem embargos de declaração quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade ou contradição, bem como omissão de alguns pontos levantados que não foram pronunciados. 3.

que ser mudado)ao estudo dos recursos. Aqui, então, na teoria geral dos recursos vamos nos ocupar de: -conceito -classificação -princípio -Efeitos -juízo de admissibilidade e mérito dos recursos; -delineamentos contidos nos artigos 496-512 do CPC, aplicados subsidiriamente a todo sistema recursal brasileiro. RELEMBRANDO OS PRESSUSPOSTOS RELACIONADOS AO DIREITO DE AÇÃO. Das condições da ação: 1-a possibilidade jurídica do pedido = aptidão de um pedido, em tese, ser…

contestar, solicitar esclarecimentos, formular quesitos adicionais ou mesmo impugnar o Laudo e pedir a realização de nova perícia. A complementação de perícia busca responder ou resolver as dúvidas remanescentes. A resposta a quesitos adicionais ou suplementares geralmente exige a carga dos autos e novo exame da causa, pelo intervalo de tempo que decorre entre a entrega do Laudo e a intimação para a complementação. O Perito pode ser convocado para prestar esclarecimentos em audiência,…

intermédio do juiz. Provar é demonstrar a veracidade de um fato. Aplicam-se, subsidiariamente, as normas do processo comum (art. 769 da CLT). Todos os meios de prova lícitos são admitidos em juízo (meios legais e moralmente legítimos). Art. 332 CPC. Provas que não são admitidas. Há solenidades indispensáveis à prova de determinados atos, quando a lei exigir. Os princípios aplicáveis ao processo do trabalho, quanto à prova, são semelhantes aos princípios de direito material (facilidade…

livros de controle explosivo em pedreiras; livros de movimentação de combustíveis em posto de combustível; livros de controle de entorpecentes em indústrias farmacêuticas e hospitais. Temos ainda os requisitos exigidos por lei, mencionados no art. 379, CPC. 1° Aspectos extrínsecos, aqueles relativos á formalização exterior dos mesmos, devem ser encadernados com folhas numeradas mecânica ou tipograficamente, conter termo de abertura e encerramento, ser autenticados ou registrados no…

CONFLITO DE COMPETÊNCIA- art. 115 CPC e art. 114 CF/88 PARTES- autor e réu CAPACIDADE DE SER PARTE- pessoa jurídica, pessoa natural e outros entes despersonalizados. AÇÃO EXTINTA- ações impossíveis. Ex: ação de indenização para um morto, ou ação para um cão que foi agredido. CAPACIDADE PROCESSUAL- art. 7º e 8º CPCe 3º e 4º CC. EMANCIPAÇÃO DO ART. 5º DO CC NÃO VALE PARA O PROCESSO DO TRABALHO, VALE O ART 402 DA CLT. ( capacidade só após os 18 anos) Caso do menor de 18 anos: art. 793…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II 14 de setembro – prova 15 pts 21 de setembro – trabalho 15 pts 5 de outubro – prova 20 pts Arts. 458 à 565 CPC. Obra: Curso de Direito Processual – Vol. I – Humberto Teodoro Júnior Processo de conhecimento: ocorre ao propor uma ação quando alguém tiver um direito lesado ou pressentir que terá o seu direito lesado. Comum Sumário Procedimento Ordinário Especial…

pessoal, a obtenção da confissão. Por causa disso, nada obsta que as partes, indistintamente, façam reperguntas aos interrogados”. O depoimento pessoal, conforme nos traz a doutrina, é o meio de prova destinado além de obter esclarecimento de fatos da causa, a confissão da parte contrária. A finalidade do depoimento pessoal é provocar a confissão, fazendo com que a parte compareça e, pessoalmente, fale sobre os fatos da causa. Por isso,…

individualista; O Estado funciona como um mero fiscal da atuação das partes; Pressuposição de um equilíbrio mínimo entre as partes – paridade de armas Princípio inquisitivo – maiores poderes do juiz na produção de provas – sistema brasileiro: Art. 130/CPC; DA AQUISIÇÃO PROCESSUAL – DA COMUNHÃO DA PROVA A prova não pertence à parte, mas sim ao processo; É irrelevante saber quem produziu a prova, ela adere ao processo; Ao ser produzida, a prova torna-se pública, comum e parte…