Equivoco Do Fato Gerador

DANOS MORAIS em face de BANCO ITAU UNIBANCO S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ n.º 60.701.190/0001-04, Praça Alfredo Egydio Souza Aranha, nº 100, Torre Olavo Setubal, Parque Jabaquara, São Paulo/SP, SEP: 04.344-902, pelo fatos e motivos de direito a seguir expostos. 1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O princípio do amplo acesso à justiça encontra forte pilar na justiça gratuita. Tal prerrogativa, além de fazer valer importante garantia constitucional,…

documento equivalente, relativo à venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizado, ou fornecê-lo em desacordo com a legislação (02 a 05 anos de reclusão e multa); Fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento do tributo (06 meses a 02 anos de reclusão e multa); Deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na…

.................................. 3. Fato gerador............................................................................................... 3.1 - Fato gerador da obrigação pnncipai............................................ 3.2 - Fato gerador da obrigação acessória........................................... 3.3 - Fato gerador e hipótese de incidência......................................... 3.4 - Quando se considera consumado o fato gerador......................... 3.5…

aborda a questão da Soberania nos tempos da globalização. Se embasando em quatro hipóteses. A primeira hipótese traz a discussão o fato de a Soberania ser desgastar devido à globalização, que exige que países se reúnam em grupos de diversos interesses comuns, de forma que as fronteiras e até mesmo a moeda local, em certos casos, se comprometam. Sustenta ainda o fato de que hoje nem todas as decisões estão nas mão do Estado, cita como exemplo o comércio internacional que é controlado…

por exemplo, o reconhecimento de uma isenção. Por sua vez, a declaração de inexistência é utilizada para impedir certa exação, alegando, mais comumente, inconstitucionalidade ou ilegalidade da norma de incidência tributária ou inocorrência do fato gerador. Ambas devem se ajuizadas antes da constituição do crédito tributário, haja vista que não se discute a existência ou não de algo concreto. Desta feita, o interesse processual de cada uma nasce de forma diferente, mas se extingue de…

INICIAL I. PRELIMINARMENTE II. DOS FATOS III. DO MÉRITO Da Irregularidade Quanto à Aplicação da Multa Das Multas e dos Juros de Mora Das Penalidades e dos Acréscimos Moratórios Da Ilegalidade quanto aos Juros Aplicados Da Não Observância da Decisão Administrativa IV. DO REQUERIMENTO 3. CONTESTAÇÃO FLAGRANTE, PORTANTO, A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO MULTA e JUROS DECISÃO ADMINISTRATIVA 4. IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO I. DOS FATOS II. DA…

novo século. Palavras-chave: ambientes, conhecimentos, mediação, motivação, transmissão e projetos. INTRODUÇÃO As escolas, atualmente, têm sofrido críticas devido ao fato de os alunos demonstrarem, crescentemente, a insatisfação por freqüentá-las. Eles vão à escola mais por obrigação do que por vontade. Este fato tem chamado a atenção de pesquisadores em educação, brasileiros e internacionais, que estão estudando este fenômeno, pois o mesmo não está ocorrendo apenas no Brasil.…

econômicas, como ferramenta e instrumento de gestão e de controle. Mesmo em economias pouco desenvolvidas ou em empresas de pequeno porte, é necessário manter o controle de gastos, negociações, receitas, ativos, dívidas, negociações, posicionamento sobre fatos ou tendências do mercado. È da contabilidade, a obrigação pela realização desses controles ou evidenciar os desvios pretendidos em relação aos objetivos pretendidos pelos gestores empresariais. Cabe a contabilidade não apenas…

legalmente e devendo assumir as conseqüências legais o contribuinte que não cumprir o prescrito na legislação. Portanto, essa obrigatoriedade tributária é diferente da obrigatoriedade indireta contratual, pois, ela surge em decorrência legal e de um fato gerador. III) Em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir – Essa expressão segue em decorrência da pecuniária, sendo todo tributo obrigatoriamente pago em moeda, apenas em circunstâncias especiais a dívida tributária poderia ser paga…

PRESTAÇÃO COMPULSÓRIA A expressão “compulsória”, utilizada pelo CTN, significa que o tributo é uma obrigação que nasce independentemente da vontade dos sujeitos envolvidos, ou seja, uma prestação de nascimento compulsório. Basta a ocorrência do fato gerador. Por exemplo, ao se proceder à circulação onerosa de mercadoria, pouco importa se o indivíduo concorda ou não, se aceita ou não o nascimento da obrigação tributária: a obrigação do ICMS nascerá de maneira compulsória, pela simples…