Equivoco Do Fato Gerador

parte competente para cobrar do real proprietário suas dívidas decorrentes dos fatos geradores, que neste presente caso, se revela com a propriedade do veículo automotor da presente ação, demonstrando que o juiz não pode substituir o verdadeiro credor na valorização de avaliação do seu interesse de agir em face do real proprietário. Em 19 de Fevereiro de 2013, foi disponibilizada no Diário de Justiça a negatória a tal fato, alegando não assistir razão ao recorrente por ofender direito…

classificação das mutações patrimoniais, quantitativamente e qualitativamente, deve ser considerado o Princípio da Continuidade. Quando se constitui uma empresa, espera-se que ela tenha vida infinita, tal vida útil indeterminada permite registrar os fatos contábeis, as transações contábeis e valores de entrada, ou seja, o preço registrado no momento da transação, e não a valores de saída, o que seria uma espécie de liquidação da empresa. Já no Princípio da Competência, independente de…

Ocorrendo lançamento de ofício, a multa a ser aplicada será a agravada, de 150% do valor do crédito tributário tido como indevidamente compensado, quando o crédito oferecido à compensação seja: a) de natureza não tributária; b) inexistente de fato; c) não passível de compensação por expressa disposição de lei; d) baseado em documentação falsa. Essas situações caracterizariam evidente intuito de fraude, segundo previsão do Ato Declaratório Interpretativo da Secretaria da Receita Federal nº 17

administrativo, constitutivo e vinculado. Observe-se que o ato de lançamento é o meio pelo qual será produzida uma norma individual e concreta pelo intérprete (o qual pode ser o contribuinte, mediante declaração, ou a própria Administração), que irá subsumir o fato à hipótese de incidência, produzindo uma norma individual concreta a partir de uma geral e abstrata. É procedimento porque a Administração deve obediência aos ditames legais preparatórios para que se chegue ao ato complexo de…

para o exercício dessa alteração e mais, nas causas substanciais da sua revisibilidade previstas nos incisos do artigo 149 do mesmo diploma legal, percorrendo-se os quadros dos vícios do fato jurídico tributário ocorridos pela inserção de normas jurídicas individuais e concretas deficientes, eivadas de erros de fato e de direito. Levando em consideração que o lançamento – concebido como a atividade administrativa pela qual o Fisco constitui a obrigação tributária e conseqüentemente, o…

natureza) 1. COMPETÊNCIA - CF, Art. 153, III (União) 2. FUNÇÃO – fiscal (predominante). É a principal fonte de receita tributária da União; Extrafiscal – CF, Art. 165, §7º - função redistributiva através do orçamento público 3. FATO GERADOR – CF, Art. 153, III e CTN, Art. 45 - É a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda (decorrente do capital, do trabalho ou da conjugação de ambos) e de proventos de qualquer natureza (assim entendidos todos os…

2011 O artigo de Revisão “The Biomeshanics of running” de Tom F. Novacheck - Gait and Posture 7 (1998) 77–95, faz uma revisão geral sobre a análise da corrida. Descrevendo sua história, e mecanismos envolvidos nesta análise. Para evitar o equívoco de que a análise de execução é uma nova área de interesse, basta examinar a arte de vasos gregos e considerar os escritos de Aristóteles,pinturas de Leonardo da Vinci e as leis de Newton de suas três leis no século 17 Em 1836, a Weber…

até aqui nunca imaginadas”. Ponte e Canavarro RESUMO Nesta pesquisa, assumimos o objetivo de investigar como ambientes gerados em experiências com Modelagem Matemática podem contornar equívocos descritos na literatura sobre a inserção das tecnologias da informação no ensino. Alguns dos equívocos abordados na pesquisa são: o uso isolado de computadores em aula especifica de informática em detrimento de outras disciplinas; o papel secundário dado ao professor e o uso de programas…

os conteúdos são apenas trabalhados em sala de aula de maneira imposta e isolada, perdem seu verdadeiro sentido, o da aprendizagem, pois acredita-se que esta não ocorrerá efetivamente, de maneira aprofundada e significativa. Segundo TEIXEIRA: De fato, quando avaliamos o ensino de ciências (Biologia, Química, Física e Matemática); é notável que o perfil de trabalho de sala de aula nessas disciplinas está rigorosamente marcado pelo conteudismo, excessiva exigência de memorização de…

inscrição em dívida ativa e posterior execução fiscal. Ocorre que a inscrição em dívida ativa e posterior citação recaiu sobre André que prontamente se defendeu alegando que o prestador de serviços não era ele, mas sim, Miguel Guerra. Reconhecendo o equívoco, a Fazenda Municipal substituiu a certidão nula, indicando Miguel Guerra como verdadeiro sujeito passivo do imposto. Surpreendido com a execução fiscal em andamento, Miguel Guerra o (a) procura 15 dias após ter um imóvel seu…