Resenha Hipótese de Incidência Tributária

norma que exige determinado comportamento) e um aspecto objetivo (qual o comportamento exigível e as suas circunstâncias), ao expressar tais preceitos o autor prepara a base do leitor para o entendimento dos elementos da norma matriz de incidência. Em continuação à delimitação da função da lei o autor sublinha que, apesar das diversas formas de expressão da norma no direito, para o objeto de estudo em questão, é interessante o estudo dela em duas formas: impositivas comportamentais e atributivas de estado ou qualidade que auxiliam na definição da hipótese. Assim, como o visto, o Estado detém a imperatividade de instituir para si parcela de determinado bem de seus contribuintes, nascendo a obrigação, quando verificado o acontecimento dos fatos os quais a lei atribui virtude, determinando o nascimento da obrigação tributária possui o Estado meios para obrigar o particular ao cumprimento dessa obrigação. Ataliba demonstra ao longo de todo o livro a necessidade de custeio da máquina estatal pelo particular visto que os dirigentes estatais necessitam do dinheiro para abastecimento dos cofres públicos e atendimento das necessidades públicas financeiras, todavia sempre lembrando de que só se pode falar em “direito” tributário onde há uma Constituição que alcança a todos, senão o tributo se revela em confisco, dependente do mero arbítrio estatal. Uma postura adotada pelo autor de Hipótese de Incidência é a apresentada por Ruy Cirne Lima que considera o direito tributário…

(Antecedente): Conteúdo econômico Critério Material (Verbo + Complemento) - Comportamento de alguma pessoa Critério Temporal (data da ocorrência dom fato) Critério Espacial (local do comportamento) CONSEQUENTE: Vinculo Obrigacional Critério Pessoal - SUJEITO ATIVO / SUJEITO PASSIVO Critério Quantitativo - BASE DE CÁLCULO - ALÍQUOTA QUESTÃO II Que é hipótese de incidência tributária? E qual sua função na composição RMIT? A hipótese de incidência é a descrição de uma…

Questões 1. Que é regra-matriz de incidência tributária? Qual sua funcionalidade operacional no direito positivo? São normas do tipo gerais e abstratas que são produzidas para incidir sobre determinado fato (hipótese), no caso, de ordem tributária. A regra matriz de incidência tem importância na identificação dos elementos do antecedente da norma, que são componentes significativos mínimos necessários para a compreensão da mensagem legislativa. 2.Que é hipótese de…

DEFESA ADMINISTRATIVA - Modelo DEFESA/Impugnação Auto de Infração ICMS - Estadual Ilustríssimo Senhor Delegado da Delegacia Regional da Receita Estadual do Paraná Auto de Infração nº ... COURAÇA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na .. , inscrita no CNPJ sob nº ..., intermédio de seu representante legal (contrato social anexo), com fundamento no art. 56 da Lei Estadual nº 11.580/1996 e demais dispositivos legais aplicáveis à matéria, vem apresentar …

ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DA FAZENDA GERÊNCIA REGIONAL TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO FLORIANÓPOLIS ILUSTRÍSSIMO SENHOR JULGADOR SINGULAR DE PROCESSOS FISCAIS Processo nº: 116401 Interessado: OXIABA LTDA Notificação Fiscal nº: 1013.994-50 Valor: R$ 561,82 Data: 14/08/2012 Procedência: CAÇADOR / SC Reclamante: Pricila Benetti xxxxxxxxx, brasileiro, casado, Fiscal da Fazenda Estadual de Santa Catarina, matrícula nº , inscrito no CPF sob n° , com…

MATIAS UNAÍ/MG 2013 1. INTRODUÇÃO O fato gerador e hipótese de incidência são institutos diferentes, mesmo o Código Tributário Nacional em algumas vezes o tratarem como sinônimos. Ainda nos termos da legislação tributária brasileira, poderá haver tributação de atividade ilícitas e ilegais, pois considera-se apenas o nascimento da obrigação tributária e o dever de tributar, sendo irrelevante a licitude do negócio jurídico. 2. DESENVOLVIMENTO É de grande…

Assim, PIS e COFINS não podem ser confundidos com ICMS e IPI, tanto em relação a seus fatos geradores como com relação as suas bases de cálculo e suas sistemáticas de cobrança. O fato gerador do PIS e da COFINS, como é admitido pela ré, não é a prestação do serviço, e a base de cálculo respectiva não é o valor ou preço do serviço ou tarifa. Ao contrário, o fato gerador é o faturamento como sinônimo da receita bruta, e a base de cálculo é o valor do faturamento como receita bruta…

direito. 6. Que é evento? E fato? E fato jurídico? Qual a relação entre fato jurídico e teoria das provas? 7. Por que a expressão “fato gerador” é equívoca? Analisar os arts. 4º; 16, 105, 113, § 1º, 114 e 144 do Código Tributário Nacional e o acórdão RESP 295.699 – SC do STJ (anexo I), explicando o sentido em que o termo “fato gerador” foi empregado em cada uma de suas aparições. 8. É possível “fato gerador” pendente? Criticar a classificação de fatos…

sentido de atribuir, legalmente, a uma pessoa que não realizou a situação descrita na norma impositiva, o dever de efetuar a prestação. Como se sabe, a sujeição passiva em matéria tributária é exigida de quem tenha praticado o fato tributável. No segundo, a prestação é exigida de uma terceira pessoa que não praticou o fato jurídico tributável. A doutrina costuma reconhecer na sujeição passiva indireta duas modalidades: a transferência e a substituição. Na tranferência a sujeição passiva…

características, dentre as quais, o seu caráter extrafiscal e sua natureza seletiva. 03 – Do Fato Gerador do Imposto O fato gerador do imposto é decisivo para a definição da base de cálculo do tributo, ou seja, daquela grandeza econômica ou numérica sobre a qual se aplica a alíquota para obter o quantum a pagar. Essa base de cálculo tem de ser uma circunstância inerente ao fato gerador, de modo a afigurar-se como sua verdadeira e autêntica expressão econômica. É certo que nem sempre…