Equivoco Do Fato Gerador

sistema do direito positivo abriga preposições contraditórias. 2. Que é norma jurídica? Há que se falar em norma jurídica sem sanção? Justifique. Norma jurídica é uma expressão linguista, logo, pode apresentar diferentes acepções. Para evitar equívocos é que Paulo de Barros Carvalho divide as normas jurídicas em: normas jurídicas em sentido amplo e normas jurídicas em sentido estrito. As normas jurídicas em sentido estrito revelam o juízo que se faz a partir dos textos do direito…

SEMINÁRIO I- REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA I: HIPOTÉSE TRI-BUTÁRIA E FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO QUESTÕES 1) Que é regra-matriz de incidência tributária? Explicar cada um de seus critérios, bem como suas respectivas funções. Qual a importância da RMIT? (analisar o anexo I). Como incidem as presunções na regra-matriz de incidência? É correto afirmar que as presunções, quando ocorrem, repercutem apenas em um dos cri-térios da regra-matriz? A alteração de um critério antecedente…

Contabilidade Pública brasileira virou samba de crioulo doido, que mistura regime de caixa com regime de competência. 1 Sem dúvida alguma, a declaração mexe com a nossa sensibilidade, e nos obriga a ir em busca de soluções para o problema, se, de fato, enxerga-se ali um problema. 2. A PORTARIA STN Nº 447/2002 A Portaria em epígrafe tem por objetivo definir, para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, conceitos, regras e procedimentos contábeis para o registro de…

citado tributarista, por fim, conceitua lançamento tributário como o ato jurídico administrativo, simples, constitutivo e vinculado, mediante o qual se insere na ordem jurídica brasileira uma norma individual e concreta, que tem como antecedente o fato jurídico tributário e, como consequente, a formalização do vínculo obrigacional, pela individualização dos sujeitos ativo e passivo, a determinação do objeto da prestação, formado pela base de cálculo e correspondente alíquota, bem como…

É possível que quando se fale em Planejamento Tributário ou Elisão fiscal, aos olhos de um leigo tenha-se a impressão equivocada de que esse tipo de atividade importa em burlar a lei. Assim o presente artigo irá desmistificar este equivoco fazendo a clara distinção entre Evasão fiscal, Elisão fiscal e o Planejamento Tributário para alcançar o objetivo central, que é a analise da questão: há diferença entre Evasão fiscal e Elisão Fiscal? Bem como analisar se há possibilidade de se fazer

Ministro Carlos Velloso, verificamos que este, apoiando-se em precedente daquela mesma turma sobre questão relativa ao PIS, buscou distinguir o fato gerador da Cofins (faturamento) do fato gerador das operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do país. O primeiro grande equívoco deste raciocínio é a total desconsideração ao que prescreve o artigo 2º da Lei Complementar nº 70/91, onde defini-se como…

indaga-se: fato gerador e hipótese de incidência são a mesma coisa? Ainda, pode haver a tributação de eventos/atos jurídicos com objeto ou efeitos ilícitos, ou seja, uma a realização de uma atividade ilícita pode dar ensejo à incidência tributária? Por João Carlos Harger Jr. No sempre autorizado magistério de GERALDO ATALIBA[1], hipótese de incidência (h.i.) é a “descrição legal de um fato: é a formulação hipotética, prévia e genérica, contida na lei, de um fato (é o espelho do fato,…

incidência tributária? Qual sua função na composição RMIT? Resposta: A hipótese de incidência tributária é a descrição hipotética, no texto normativo, de um fato, capaz de gerar uma obrigação tributária. Dentro da Regra-Matriz de Incidência Tributária, a hipótese de incidência tem como função localizar dentro da norma “latu sensu” o fato gerador, bem como classificar o tributo. 3. Há necessidade de um critério pessoal compor a hipótese da RMIT? Por quê? Resposta: Não. O sujeito…

trabalho mais-valia, seja ela absoluta, relativa ou extraordinária, “em todos os espaços onde esta exploração do trabalho possa ocorrer”, a ampliação e a vigência da teoria do valor trabalho ao contrario daqueles que se propuguinarão e que hoje gera um equivoco tão absurdo que quase não vale mais a pena ser solicitado, aqueles que escreviam sobre o fim da teoria do valor trabalho, é claro que nós temos que entender quais são estas formas de valor-trabalho, como propriedade, herança da…

momento em que entram no mundo jurídico. Esse mau costume – lamenta Carnelutti – tem gerado dentro do direito, dificuldades numerosas e graves. 4- O maior equivoco no direito tributário é a contaminação entre princípios e conceitos pré-juridicos (econômicos, financeiros, políticos, sociais, etc.) 5- A relação obrigacional tributária fundamenta-se no fato em ação, que denominamos obrigação de primeiro e segundo graus, e tem sua natureza jurídica especifica, seja no antecedente, como no…