Equivoco Do Fato Gerador

procedimento administrativo, privativo da autoridade administrativa, tendente a verificar a ocorrência do fato gerador, a matéria tributável, a definir o montante e identificar o sujeito passivo. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do…

antes é preciso transcorrer acerca da distinção entre obrigação e credito tributário. A relação jurídica de natureza obrigacional tributária se dá quando é verificada a ocorrência, no plano dos fatos, de determinada hipótese de incidência prescrita em lei a qual atuará sobre este fato, tido como gerador para subsumir o acontecimento à norma abstrata e aplicar todas as disposições normativas referentes à tributação da ocorrência. Dentro desse sistema, após a constatação dos elementos…

importância reservada pelo próprio sistema constitucional, consagrando determinadas classificações e aplicando regimes jurídicos diferentes para cada espécie tributária, tendo em vista tratar-se no Brasil, de um Sistema Tributário rígido, onde qualquer equívoco nessa matéria leva à inconstitucionalidade. Espécies Tributárias e suas correntes Doutrinárias O Sistema tributário Nacional determinou que cada ente tributante deve ter sua competência tributária própria, de maneira que nenhum…

O ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES: No que tange o alcance da interpretação das operações bancarias como fato gerador do ISS, é importante mais uma vez trazer a debate que na lista anexa da Lei complementar 116/2003, em inúmeros itens da lista, o legislador valeu-se da expressão “congêneres”. Partindo dessa perspectiva alguns doutrinadores defendem que a lista seria na verdade meramente exemplificativa. Como já realado anteriormente o entendimento que deve prevalecer é o que…

000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos materiais e R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais. Antes, porém, de adentrarmos no mérito da ação ora apresentada, façamos uma breve exposição dos fatos. DOS FATOS O autor, vizinho do réu e ora apelante, ajuizou ação indenizatória, pleiteando dano material. Alega este, ter sido atacado pelo cão pastor alemão do apelante, afirmando ainda, que na ocasião o animal estava solto no quintal da…

tributário Autor:Marcos Antônio Costa É importante esclarecer que o lançamento não faz nascer o tributo, que tem por fonte a lei (e a constatação de sua hipótese, através do fato gerador), dela derivando imediatamente – ato administrativo vinculado. Em relação ao lançamento, sempre se aplica a lei da época do fato gerador, ainda que posteriormente modificada, revogada ou alterada (artigo 144, parágrafo único do CTN). Portanto, se um fiscal for realizar uma fiscalização em uma…

procuradoras constituídas, in fine assinados, no prazo de lei, apresentar RECURSO VOLUNTÁRIO em face do julgamento de procedência do Auto de Lançamento tombado sob o número 0021558899, oriundo do processo administrativo 071564-1400/11-2, consoante as razões, fatos e fundamentos que passa a expor: I - CONSIDERAÇÕES INICIAIS 1. Da análise do caderno processual administrativo consta que, em 31/03/2011, a Fiscalização de Tributos Estaduais lavrou um auto de lançamento tombado sob…

vistas à celebração do ato (Celso Ribeiro Bastos). Espécies: a) lançamento direto ou de ofício – o fisco age por iniciativa própria; b) lançamento misto ou por declaração – o contribuinte presta as informações sobre a ocorrência dos pressupostos de fato da existência para que o fisco opere o lançamento; c) autolançamento ou lançamento por homologação – todas as providências necessárias são levadas a cabo pelo contribuinte e a Administração homologa os atos realizados. Há antecipação do…

Evasão fiscal é uma ação em que o contribuinte encontra para pagar menos ou não pagar o tributo que é devido ao agente arrecadador. Não é só fato de o contribuinte não pagar os tributos mas sim a forma ílicita em que a situação é consumada e fique caracterizado que foi feito de má fé e intencional em lesar o Estado antes da ocorrência do respectivo fato gerador, utilizando-se de brechas na legislação fiscal por exemplo deixando de emitir algumas notas fiscais ou até alterando os…

representante legal, Sr. Gilson Murilo Belmiro Severo sócio gerente, CPF 440.769.750-49, vem, pela presente, pleitear a ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, de número 289886091, expedida em 28/08/2013 e recebida em 05/09/2013, pelos motivos que expõe a seguir: DOS FATOS: Em 05/09/2013, a autuada recebeu notificação fiscal número 289886091 (cópia anexa), por transitar com documento fiscal inidôneo e não fazer o destaque do ICMS devido, tampouco à informação que motivou o não destaque. O…