Equivoco Do Fato Gerador

O Imposto de importação, também conhecido como tarifa Aduaneira, é um tributo federal instituído e cobrado pela união, cujo fato gerador se da com a entrada de produtos internacionais no território nacional. Este controle da união esta inserido no art 153 da Constituição Federal: “Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: “I - importação de produtos estrangeiros;” Levando-se em consideração o cenário econômico atual, é possível identificar a importância do tributo em…

normas gerais do sistema tributário brasileiro as seguintes definições, respectivamente: Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível,…

presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL com PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, com fulcro no artigo 38 da Lei 6.830/1980, em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fundados em fatos e direitos que passa a expor: I. DOS FATOS A autora recebeu a visita do Agente Fiscal de Rendas da Secretária da Fazenda do Estado de São Paulo, o Sr. Antero Pereira, em sua empresa em 20 de abril de 2012, o mesmo começou a 2 conferir as…

Delegado da Receita Federal do Brasil no Estado do Rio de Janeiro Processo administrativo: Empresa ARS, representada pela administradora..... (qualificação completa), vem por meio desta apresentar : IMPUGNAÇÃO I - Pelos fatos e fundamentos a seguir : Ocorre que o contribuinte foi notificado na data , pelo órgão supracitado por uma suposta omissão no recolhimento do tributo referente ao Imposto de Renda. Mas é evidente que tal alegação esteja infundada pois…

economia fiscal possível, reduzindo a carga tributária para o valor realmente devido por lei. Para tanto, deve-se pesquisar, antes de cada operação, suas conseqüências econômicas e jurídicas, porque uma vez concretizada, considera -se ocorrido o fato gerador e existente os seus efeitos (art. 116 do CTN) surgindo a obrigação tributária. Portanto, deve-se estudar e identificar todas as alternativas legais aplicáveis ao caso ou a existência de lacunas ( " brechas ") na lei, que…

qualificados, Anexo 2, com escritório XXXXX; endereço este indicado para os recebimentos das devidas intimações, vem, respeitosamente, apresentar sua EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, em face da FAZENDA NACIONAL, pelos fatos e fundamentos que serão descritos a seguir: FATOS O Supermercado XXX averbou seu contrato de constituição XXXX Sociedade por cotas limitada, de prazo indeterminado, com a administração e o uso da firma exercidos pelos quatro sócios cotistas, Anexo 3,…

tributos, revelando-se como a primordial fonte de custeio de uma Administração Pública. Nenhum Estado consegue viver sem o imposto. Ele é sua natural fonte de sustentação. O imposto é o tributo que o ente federativo cobra de certas pessoas em razão do fato de elas terem revelado riqueza na prática de certas condutas. Logo, quando algumas pessoas do povo praticam condutas exteriorizadoras de riqueza, o constituinte autoriza o Estado a impor a essas pessoas que entreguem ao Estado parte…

PIS/Cofins não ajustado nas configurações da empresa. Apuração do IRPJ não ajustado nas configurações da empresa. O código do banco central no cadastro de países não foi informado. O código do IBGE nos parâmetros da cidade não foi informado. CST possui equívocos. número da nota que consta no campo “chave de acesso”, está diferente do informado no campo “número da nota de entrada”. Nota de Entrada com informações inválidas na Situação Tributária. A combinação CFOP CST informada é…

(Redação dada pela Instruçã Normativa nº 3, de 16 de outubro de 2009) Parágrafo único. (Revogado pela Instrução Normativa nº 18 de dezembro de 2009) Art. 39. Nas repactuações subseqüentes à primeira, a anualidade será contada partir da data do fato gerador que deu ensejo à última repactuação. (Redação dada pe Instrução Normativa nº 3, de 16 de outubro de 2009) Art. 40. As repactuações serão precedidas de solicitação da contratada, acompanhad de demonstração…

destinados à integração do ativo fixo do importador. Bem por isso, o fato de haver ou não uma subsequente operação relativa à circulação destes bens é irrelevante para o feito da obrigação de pagar o tributo na importação. Em outras palavras, no caso do ICMS sobre a importação, o fato típico necessário suficiente para que se inaugure a relação jurídica tributária é o ingresso de bens importados no território aduaneiro brasileiro, fato que é dissociado de uma circulação jurídica…