trabalhotributário

Excelentíssimo Senhor Delegado da Receita Federal do Brasil no Estado do Rio de Janeiro

Processo administrativo:

Empresa ARS, representada pela administradora..... (qualificação completa), vem por meio desta apresentar :

IMPUGNAÇÃO
I - Pelos fatos e fundamentos a seguir :
Ocorre que o contribuinte foi notificado na data , pelo órgão supracitado por uma suposta omissão no recolhimento do tributo referente ao Imposto de Renda. Mas é evidente que tal alegação esteja infundada pois trata-se de um erro de lançamento por parte do órgão competente e não uma omissão de recolhimento.
Vale ressaltar que o livro diário, os valores cobrados estão se referindo a indenização por desapropriação, o que neste caso não se trata de aumento patrimonial mas sim uma equiparação devido ao patrimônio.
É bom dizer que no artigo 43 do CTN relata o conceito legal deste tributo, sendo que o lançamento do imposto de renda requer prova do fato gerador.
Pelos fatos narrados , a empresa, vem exercer o seu direito de defesa, e fazer prova juntamente com este órgão, com a base no artigo 5, LV da CRFB\88, tendo em vista que tal cobrança em questão é ilegal, devendo ser anulado o auto de infração de nº 0000.

Desta forma, a empresa ARS vem apresentar para a Delegacia da Federal todas as documentações necessárias que poderão sanar qualquer equívoco, dúvidas sobre o referido engano.
II - Dos Pedidos: Diante do exposto, requer
1- Seja cancelado o lançamento de ofício de crédito tributário IRPJ;
2- Seja julgado improcedente o auto de infração em questão;
3- Seja julgado extinto o processo administrativo

III – Das provas: Protesto de produção de prova documental e prova pericial contábil, portanto apresenta o nome de CRC do contador que deverá funcionar como assistente técnico, juntando-se neste ato rol dos quesitos que devem ser respondidos.

Nestes termos Pelo deferimento.

Local e data Assinatura