Equivoco Do Fato Gerador

integrantes do acervo histórico nacional possam ser utilizados para pagamento de tributos; quadro de pintores famosos, por exemplo); pelo caráter não punitivo (por não constituir sanção de ato ilícito, tal como se dá com as multas, haja vista que o fato gerador do tributo tem que ser sempre lícito); pela previsão legal (em homenagem ao princípio da legalidade ou reserva legal, entendido em sentido estrito, ou seja, ato do Poder Legislativo que contenha os atributos da generalidade,…

CONTINUAÇÃO FELICIDADE SEM CULPA - 2/140 O grande gerador da infelicidade é a culpa que nos permite, quando instalada, esperar algum tipo de punição para alívio daquilo que consideramos uma transgressão. Vivemos sempre à espera de que essa punição ocorra, gerando ansiedade e adiando nossa felicidade. É claro que tudo isso ocorre também como um mecanismo que possibilita a percepção da própria liberdade individual. Há pessoas que necessitam de limites para melhor administrar sua…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DE RECIFE/PE Processo n° ___________________. PAULO, alhures qualificado, vem, por intermédio de seus advogados, abaixo-assinados, perante Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. I – BREVE RESUMO FÁTICO Prefacialmente, pedimos venia para citar trechos da Inicial, como forma de relatar o que lá havia contido, in verbis: “Acontece que no dia .... de .... de ...., por volta .... horas

Tributário Brasileiro é composto dos tributos instituídos no Brasil, dos princípios e normas que regulam tais tributos. No Brasil adota-se o princípio da estruturalidade orgânica do tributo, pelo qual a espécie tributária é determinada pelo seu fato gerador, com base na doutrina mais aceita, pode-se afirmar as espécies tributárias que compõem o sistema tributário brasileiro, cinco: impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições especiais e empréstimos compulsórios. Tanto no…

pelo qual a autoridade administrativa, verificando a ocorrência do fato imponível, torna exigível a obrigação tributária. Nos dizeres de Paulo de Barros Carvalho conceitua lançamento da seguinte forma: “Lançamento tributário é o ato jurídico administrativo, da categoria dos simples, constitutivos e vinculados, mediante o qual se insere na ordem jurídica brasileira uma norma individual e concreta, que tem como antecedente o fato jurídico tributário e, como conseqüente, a…

Qualquer Natureza” (Emenda Constitucional nº 18, de 1965, art. 15). Com a Edição da nova Carta Magna Brasileira, aos 05 de outubro de 1988, o ISS não perdeu a sua denominação original, mas o ICM, com o acréscimo de mais duas atividades em seu fato gerador, atividade estas consubstanciadas no serviço de transporte interestadual e intermunicipal e no serviço de comunicação, este tributo foi redenominado como imposto sobre operação relativas a circulação de mercadorias e serviços ou…

feita no SISCOMEX correspondendo ao documento comprobatório da importação. Também é através dela que são cobrados os tributos. O regulamento aduaneiro relata no decreto 6759/09 que se pode obter informações sobre os tributos cobrados bem como seu fato gerador, alíquotas entre outros. Os impostos cobrados sobre o nosso produto foram o imposto sobre importação (II), o imposto sobre produto industrializado (IPI), o PIS (contribuição social), o COFINS (Contribuição para Financiamento da…

indenização, quando após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, e não somente acidente de trabalho, resultar seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 1.2 Fato Gerador (Urbana, Rural) O Fato gerador, para a percepção do benefício de auxílio-acidente, implica em sequelas permanentes advindas de acidente de qualquer natureza que ocasionem redução da capacidade de trabalho, exigindo-se, pois, nexo direto…

Evidentemente, é primordial esta experiência para a formação do futuro profissional que deseja atuar nesta área, pois afinal é “observando a maneira como a curiosidade do aprendiz trabalha, o ensinante se ajuda a descobrir incertezas, acertos, equívocos” (FREIRE, 2009, p.29). Então adquire conhecimento, assimilando situações, trocando experiências numa perspectiva real para concretizar sua própria prática pedagógica. A proposta deste trabalho também é refletir e analisar a metodologia aplicada

Públicos. Foi com o advento da Lei nº 10.931/04 que modificou artigos da Lei de registros públicos nº 6.015/73, que a prerrogativa para retificar títulos sem a obrigatoriedade de processo judicial, ficou a cargo do oficial registrador de imóveis. Pelo fato de ter ocorrido ganhos substanciais quanto ao fator tempo, acesso rápido a circunscrição do bem imóvel para resolver pendências apontadas, todo o processo, antes judicial e agora, administrativo, indica uma desjudicialização de…