Equiparação Salarial E Terceirização

O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais. OJ 133 (SDI-1) - AJUDA ALIMENTAÇÃO. PAT. LEI Nº 6.321/76. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. Inserida em 27.11.98. A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal. OJ 413 SDI…

outra. Serão solidariamente responsáveis à empresa principal e a cada uma das subordinadas. . 22- A Súmula 331 do TST prevê alguma forma de terceirização lícita na atividade fim? Não, a súmula 331 proibi a terceirização de atividade fim. Em se tratando de atividade fim a terceirização é ilegal. 23- Na hipótese de terceirização de atividade meio onde ocorra pessoalidade e subordinação qual a conseqüência da situação para o tomador? É estabelecido o vínculo…

PARA E XAME DE ORDEM - Responsabilidade dos réus: terceirização (lícita, em que se tem um vigilante contratado por uma empresa de vigilância (1ª reclamada) e laborando em um supermercado (2º reclamado)) O autor, embora empregado da primeira reclamada, sempre prestou serviços de vigilância que beneficiaram a segunda reclamada. Assim, configurada a hipótese de terceirização, conforme súmula 331, III do TST. Requer o reconhecimento da terceirização condenação subsidiária da segunda…

DIREITO DO TRABALHO 2° ETAPA STOCK OPTIONS – OPÇÃO DE COMPRAS DE AÇOES OFERECIDAS AO EMPREGADO DE EMPRESAS QUE OPERAM EM BOLSA DE VALORES. (NÃO TEM NATUREZA SALARIAL) LEI 6404/76 Art. 168. § 3º O estatuto pode prever que a companhia, dentro do limite de capital autorizado, e de acordo com plano aprovado pela assembléia-geral, outorgue opção de compra de ações a seus administradores ou empregados, ou a pessoas naturais que prestem serviços à companhia ou a sociedade

1) Vantagens e desvantagens da terceirização? R: A terceirização precária ainda de lei para sua regulamentação no Pais, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, passou-se a discutir a validade das Súmulas, para amenizar a situação da falta da Lei. Tendo em vista os artigos 5º, II e XIII e 170, ambos da Constituição Federal. Nesse contexto, a Súmula 256 foi cancelada e substituída pela Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho, posteriormente alterada pela resolução 96

Rescisão Salário Aviso Prévio Experiência no Contrato de Trabalho FGTS Direito Coletivo Aprendizagem Equiparação Salarial Intervalo Intrajornada Culpa Recíproca Periculosidade Punições do Empregado Contrato de Trabalho Avulso Conflito entre CCT e ACT Doméstico Dono da Obra Força Maior Insalubridade Inventos do Empregado Justa Causa PDV - Programa de Demissão Voluntária Terceirização Discriminação Total 10 8 5 5 5 4 3 3 3 3 2 2 2 2 2 1 1 1 1 1…

de trabalho e sociedade 8- Contrato de trabalho e mandato 9- Contrato de trabalho e empreitada II – Empregado 1. Diferença entre Empregado e trabalhador Autônomo 2. Trabalhador eventual 3. Trabalhador Avulso 4. Trabalhador Temporário 5. Terceirização 6. Estágio 7. Domestico 8. Rural 9. Aprendiz 10. Diretor de Sociedade 11. Empregado Acionista III – Empregador 1. Conceito 2. Tipos de Empregador 3. Responsabilidade do Grupo de Empresas 4. Poder de direção 5. Poder de controle 6.…

SOCIAIS, OSCIP`s E DEMAIS ENTIDADES DO “ TERCEIRO SETOR”. A terceirização na administração pública é marcada pela transferência de responsabilidade na execução de determinados serviços públicos. Muitos defendem a terceirização como forma de desonerar a máquina pública, trazer maior eficiência aos serviços prestados, dentre outras vantagens. Porém a própria constituição federal estabelece uma série de restrições quanto a terceirização dos serviços oferecidos. O estado não pode…

QUESTÕES OBJETIVAS 1- Paulo é trabalhador urbano, Pedro é trabalho rural e Mario é empregado doméstico. De acordo com a Constituição Federal Brasileira os três tem direito: a) a remuneração do trabalho noturno superior a do trabalho diurno; b) ao piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho; c) ao pagamento de horas extras com adicional de no mínimo 50% (cinquenta por cento); d) a licença paternidade nos termos da lei; e) aos depósitos compulsórios do FGTS;…

tomadora de serviço se responsabiliza solidariamente para com os creditos trabalhistas dos empregados. Terceirização; sumula 331 do TST; Diferenças entre temporário e terceirização: A terceirização não precisa conter limites de prazo; A terceirização não compreende contratação pessoal de serviço; A terceirização deve compreender contratação de atividade meio e nunca atividade fim. Na terceirização há responsabilidade subsidiaria do tomador sempre, independente de falência.…