Envenenamento De Agua Potavel Cp

não tem muita instrução e não sabe que poderá incorrer em crime e sendo separado judicialmente e não divorciado poderá incidir no crime de bigamia, mas por causa das circunstancias poderá haver isenção ou diminuição da pena, nos termos do artigo 21 do CP. Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento Art. 236 - Contrair casamento, induzindo em erro essencial o outro contraente, ou ocultando-lhe impedimento que não seja casamento anterior: Pena – detenção, de seis meses a…

participação do indiciado em qualquer um dos seguintes crimes: homicídio doloso, sequestro ou cárcere privado (com os acréscimos operados pela Lei n. 11.106/2005 ao art. 148 do CP), roubo, extorsão, extorsão mediante sequestro, estupro, atentado violento ao pudor, rapto violento, epidemia com resultado morte, envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal com resultado morte, formação de quadrilha ou bando, genocídio, tráfico de drogas e crimes contra o sistema…

Tentativa: Não cabe a tentativa. - Ação Penal: Pública incondicionada ENVENENAMENTO DE ÁGUA POTÁVEL OU DE SUBSTÂNCIA ALIMENTÍCIA OU MEDICIOANAL Art. 270. - Envenenar água potável, de uso comum ou particular, ou substância alimentícia ou medicinal destinada a consumo: Pena - reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos. § 1º - Está sujeito à mesma pena quem entrega a consumo ou tem em depósito, para o fim de ser distribuída, a água ou a substância envenenada. MODALIDADE CULPOSA § 2º -…

objetivas podem conviver com os privilégios (todo privilégio é circunstância subjetiva - causa especial de diminuição) => Art. 121§ 2º, III e IV, CP. Em havendo esta convivência, o privilégio absorve a qualificadora. Ex: pai que envenena o estuprador da sua filha. c) Envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal. - O art. 270 do CP não prevê o resultado morte; já o art. 285 prevê o resultado letal morte (ambos eram hediondos, antes da Lei 8.930/94)

estão excluídos. Como o legislador não especificou os motivos a serem considerados como crimes hediondos, o que se pode pensar segundo o autor é que: “O legislador só pode ter considerado hediondos os crimes de envenenamento de água potável (art.279,CP), ou de falsificação de remédios( art. 273 CP), devido casos passados, que tomaram conhecimento como escândalo nacional muito divulgados em determinada época. Ou por outro lado atribuir ao magistrado a possibilidade de emoldurar um…

qualificada (art.159, caput e seus §§ 12, 2° e 3°), estupro (art. 213, caput e parágrafo único), atentado violento ao pudor (art. 214 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único), epidemia com resultado morte (art. 267, § 1o envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal, qualificado pela morte (art. 270, combinado com o art. 285), todos do Código Penal (Decreto-lei n° 2.848, de 7-12-1940) e de genocídio (arts. 19, 2° e 39 da Lei n° 2.889, de…

estado de perigo coletivo. Embora o dispositivo em exame não o defina, a culpa pode decorrer de negligência, imprudência ou imperícia. J U R I S P R U D Ê N C I A S E L E C I O N A D A “Incêndio. Comete o delito previsto no art. 250, § 1º, II, a, do CP, o agente que ateia fogo em residência habitada ou destinada a habitação, expondo a perigo a integridade física e o patrimônio dos moradores e vizinhos” (TJRS, Apelação 70022812325, Rel. Constantino Lisboa de Azevedo, j. 21-2-2008). …

DE AUMENTO DE PENA (§ 1º): a) ALCANCE: as qualificadoras do § 1º são aplicáveis ao incêndio doloso (caput), mas não ao culposo (§ 2º). De forma cumulada a elas poderá haver ainda o aumento da pena em virtude de resultado não desejado pelo agente (CP, art.258), ressalvadas as eventuais hipóteses de bis in idem. b) QUALIFICADORAS: I - se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária em proveito próprio ou alheio; II - se o incêndio é: a) em…

ação capaz de provocar o fogo periclitante à vida, à integridade física ou ao patrimônio alheio. Não se pode olvidar, por fim, da possibilidade de imputar o incêndio àquele que, presente o dever jurídico de agir, omitiu-se no impedimento do resultado (CP, art. 13, §2º) O incêndio constitui crime de perigo concreto, de vez que a produção do risco figura como elementar do tipo. Trata-se, portanto de condição indispensável para a consumação do delito que o incêndio ganhe proporções…

DO DIREITO PENAL: A principal missão do Direito Penal é proteger bens de especial relevância para a sociedade contra condutas humanas que venham a causar lesão buscando assim, a pacificação da sociedade. 3-FONTES: “Fonte é o lugar de onde brotam as águas, assim sendo a fonte do Direito é o local de onde surge o Direito.” C.M - Fonte Material: a fonte material ou fonte de elaboração diz respeito ao órgão incumbido de elaborar uma norma no caso do Direito Penal o ente da Federação…