Envenenamento De Agua Potavel Cp

CF/88e, no arts. 1°, I e III e, 2°, § 7° da Lei 7.960/89, pelos fatos efundamentos que passa a expor I –DOS FATOS No presente caso, o requerente é acusado do delito de furto, tipificado no art. 155, CPe, estelionato, configurado no art. 171, do CP. Devido à essa acusação a autoridade policial representou ao Juiz de Direito a fim de que fosse decretada a prisão temporária de João, alegando se tratar de pessoa sem residência fixa, sendo a sua prisão imprescindível para as…

Associarem-se mais de 3 (três) pessoas para prática dos crimes mencionados no artigo anterior: Pena: Metade da cominada aos crimes ali previstos. • Associação para genocídio (art. 2º) - Cuida-se de forma especial de crime de quadrilha ( art. 288, CP), com a finalidade específica, exigindo-se mais de 3 pessoas, também considerada como crime hediondo. Art. 3º Incitar, direta e publicamente alguém a cometer qualquer dos crimes de que trata o art. 1º: Pena: Metade das penas ali…

indiciado em qualquer um dos seguintes crimes: homicídio doloso, sequestro ou cárcere privado (com os acréscimos operados pela Lei n. 11.106/2005 ao art. 148 do CP), roubo, extorsão, estupro, atentado violento ao pudor; rapto violento (art. 219 do CP, revogado pela Lei n. 11.106/2005), epidemia com resultado morte, envenenamento de água potável ou substância alimentícia e crimes contra o sistema financeiro. Para que haja a prisão o acusado deve ter cometido um dos crimes apontados e…

violento ao pudor (art. 214, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único); h) rapto violento (art. 219, e sua combinação com o art. 223 caput, e parágrafo único); i) epidemia com resultado de morte (art. 267, § 1°); j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte (art. 270, caput, combinado com art. 285); l) quadrilha ou bando (art. 288), todos do Código Penal; m) genocídio (arts. 1°, 2° e 3° da Lei n° 2.889, de 1°…

Doloso: Teorias Adotadas pelo CP: O art. 18, I, do CP, diz que há crime doloso quando o agente quer o resultado (dolo direto) ou quando assume o risco de produzi-lo (dolo eventual). Na hipótese de dolo direto, o legislador adotou a teoria da vontade e, no caso de dolo eventual, consagrou-se a teoria do assentimento. 36) Crime Culposo: No Crime Culposo, o agente não quer nem assume o risco de produzir o resultado, mas a ele dá causa, nos termos do art. 18, II, do CP, por imprudência,…

relacionados, de forma taxativa, no art. 1° da lei n° 8.072/90, que passou a ter nova redação de acordo com o art. 1° da lei n° 8.930/94. Assim, são considerados hediondos os seguintes crimes, tanto consumados quanto tentados: homicídio (art. 121, do CP), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2°, I, II, III, IV e V); latrocínio (art. 157, § 3° in fine); extorção qualificada pela morte…

pelo resultado morte, hipótese em que o § 1º do art. 267 determina que a pena será aplicada em dobro. O art. 270 do Código Penal tipifica os crimes de envenenamento de água potável, substância alimentícia ou medicinal. Exatamente como no caso anterior, esse ilícito penal só era considerado hediondo quando qualificado pelo resultado morte (art. 285 do CP). A Lei n. 8.072/90, entretanto, tornou maior a pena da figura simples, punindo-a com reclusão, de dez a quinze anos, pena esta que…

indicado na norma para que se faça a notificação. ART. 270 – ENVENENAMENTO DE ÁGUA POTÁVEL OU DE SUBSTÂNCIA ALIMENTÍCIA OU MEDICINAL Art. 270 – Envenenar água potável, de uso comum ou particular, ou substância alimentícia ou medicinal destinada a consumo: Pena – reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos. § 1º - Está sujeito à mesma pena quem entrega a consumo ou tem em depósito, para o fim de ser distribuída, a água ou a substância envenenada. § 2º – Se o crime é…

FLAGRANTE Segundo Mougenot (2009, p.414): “Em geral, qualquer pessoa que seja surpreendida na pratica de um delito penal poderá ser capturada em flagrante. A lei estabelece, entretanto, algumas exceções.” São elas: .menor de 18 anos (art. 228 da CF e 27 do CP); os diplomatas estrangeiros, em decorrência de tratados e convenções internacionais (imunidade); o Presidente da República (art. 86, §3° da CF); .agente que socorre a vítima no acidente de trânsito (art. 301 do Código deTrânsito…

ao pudor (art. 214, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único); h) rapto violento (art. 219, e sua combinação com o art. 223 caput, e parágrafo único)2; i) epidemia com resultado de morte (art. 267, § 1°); j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte (art. 270, caput, combinado com art. 285); l) quadrilha ou bando (art. 288), todos do Código Penal 3; m) genocídio (arts. 1°, 2° e 3° da Lei n° 2.889, de 1° de…