Envenenamento De Agua Potavel Cp

incondicionada. DECISÕES RECENTES DOS TRIBUNAIS: INFORMATIVOS DE JURISPRUDÊNCIA - STJ - 222 - COMPETÊNCIA. CRIME. PERIGO. DESASTRE FERROVIÁRIO. Na hipótese, não há como entender-se que a prática do crime de perigo de desastre ferroviário (art. 260 do CP) possa reclamar a competência da Justiça Federal, visto que o bem tutelado em questão é a incolumidade pública, a segurança dos transportes, o que não se revela como interesse próprio da União. Note-se que a empresa ferroviária em…

1. Objeto Jurídico: é o bem juridicamente tutelado pela norma (exemplo: a saúde pública nos delitos de epidemia, envenenamento de água potável, tráfico de drogas; patrimônio, no caso de roubo, furto; a vida, no caso de homicídio, infanticídio, etc); 2. Análise do Núcleo do Tipo ou tipo objetivo: é identificar e dizer o que significam os verbos do tipo penal. exemplo: artigo 271 do CP: corromper significa estragar, adulterar. 3. Sujeito ativo: aquele que exerce a ação. Pratica os verbos…

do farmacêutico.” (TACRIM – SP – AC – REL. RAFAEL GRANATO- RT 492/355). Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal Art. 270 - Envenenar água potável, de uso comum ou particular, ou substância alimentícia ou medicinal destinada a consumo: Pena - reclusão, de dez a quinze anos. § 1º - Está sujeito à mesma pena quem entrega a consumo ou tem em depósito, para o fim de ser distribuída, a água ou a substância envenenada. Modalidade culposa § 2º - Se o crime é…

Saúde Pública - CP obs.dji.grau.3: Art. 1º e Art. 9º, Crimes Hediondos - L-008.072-1990; obs.dji.grau.4: Crimes Contra a Incolumidade Pública; Crimes Contra a Saúde Pública obs.dji.grau.6: Crimes Contra a Administração Pública - CP; Crimes Contra a Dignidade Sexual - CP; Crimes Contra a Família - CP; Crimes Contra a Fé Pública - CP; Crimes Contra a Incolumidade Pública - CP; Crimes Contra a Organização do Trabalho - CP; Crimes Contra a Paz Pública - CP; Crimes Contra a Pessoa - CP;…

modalidade culposa. MOMENTO CONSUMATIVO Ocorre com o perigo concreto. É irrelevante que a inundação não sobrevenha. Se, entretanto, sobrevier, responderá o sujeito por perigo de inundação dolosa, em concurso formal com o crime de inundação culposa (CP, art. 254). TENTATIVA: É INADMISSÍVEL. QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA: a lei descreve três modalidades de conduta que configuram delito; CRIME DE PERIGO CONCRETO: o perigo não é presumido, sendo necessária sua…

- Art. 267 Objetividade jurídica – a saúde pública Tipo Objetivo – propagar germes patogênicos (espalhar vírus, bacilos ou protozoários capazes de produzir moléstias infecciosas – meningite, sarampo, gripe) por qualquer meio: ar, água, contaminação direta. A conduta deve provocar epidemia e atingir um grande número de pessoas de um local ou região. Elemento subjetivo do tipo – é o dolo de perigo, ou seja, a vontade de gerar um risco não tolerado a terceiros. Sujeito…

Faculdade de Ciências Humanas e Exatas do Sertão do São Francisco - FACESF- Análise típica dos Arts. 267 ao 285 CP Belém de São Francisco, 13 de setembro de 2011 Faculdade de Ciências Humanas e Exatas do Sertão do São Francisco -FACESF- Aluna: Flaviana de Macedo Rodrigues 5º Período “B” Professora: Camila Lustosa PENAL III Belém de São Francisco, 13 de setembro de 2011 Epidemia Art. 267 -…

de 2 (dois) a 4 (quatro) anos. Objetividade jurídica: a saúde pública Tipo Objetivo: propagar germes patogênicos (espalhar vírus, bacilos ou protozoários capazes de produzir moléstias infecciosas – meningite, sarampo, gripe) por qualquer meio: ar, água, contaminação direta. A conduta deve provocar epidemia e atingir um grande número de pessoas de um local ou região. Elemento subjetivo do tipo: é o dolo de perigo, ou seja, a vontade de gerar um risco não tolerado a terceiros. Sujeito…

institutos repressores da Lei n. 8072/1990. Resposta: Com relação à presunção de inocência - Revogação do art 224 CP e o novo tratamento jurídico penal: a caracterização da vulnerabilidade e , consequentemente, a descrição autônoma. Art 217 - A CP e com relação à Lei 8072/1990 e a causa do aumento de pena, prevista em seu art 9º Abolitio criminis, face a revogação do art 224 CP Questão 2 De acordo com a Lei 8.072/90, assinale a alternativa que não apresenta um crime considerado hediondo

“Evidenciando o conjunto probatório a prática de incêndio em casa habitada, de autoria dos agentes, do qual resultou perigo comum e concreto à vida, à integridade física e patrimônio alheio, resta caracterizado o crime previsto no art. 250, § 1º, II, 'a', do CP” (Apelação criminal n. 03.030151-8, de Campo Erê, rel. Des. Irineu João da Silva, j. 06/04/04). b) em edifício público ou destinado a uso público ou a obra de assistência social ou de cultura. Para iniciar…