Envenenamento De Agua Potavel Cp

delas é no crime de "Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal" (art. 270, CP ou art. 237, Anteprojeto CP), onde no atual Código Penal há a previsão de 10 a 15 anos em sua forma consumada e no anteprojeto há uma diminuição para 5 a 10 anos. Ainda quanto aos crimes de Saúde Pública, também há diminuição no tipo penal de "Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios” (art. 273, CP ou art. 240, Anteprojeto CP), onde a…

perturbação de serviço telegráfico ou telefônico 36 3. Dos crimes contra a saúde pública 37 3.1 Epidemia 37 3.2 Infração de medida sanitária preventiva 40 3.3 Omissão de notificação de doença 41 3.4 Envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal 43 3.5 Corrupção ou poluição de água potável 44 3.6 Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios 47 3.7 Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produtos…

adquirir, possuir ou transportar, sem licença da autoridade, substância ou engenho explosivo, gás tóxico ou asfixiante, ou material destinado à sua fabricação: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. 1 – É correto afirmar que o art. 253 do CP foi derrogado pela lei n. 9437/97, a qual foi revogada pela Lei n. 10826/03? __________________________________________________________________________________________…

propagação de germes patogênicos = (implica difundir, espalhar vírus, bacilos ou protozoários, capazes de produzir moléstias infecciosas - ex.: meningite, sarampo, gripe, febre amarela etc.; pode ser praticado por qualquer meio, contaminação do ar, da água, transmissão direta etc.) Bem Jurídico: A saúde Pública, também a normalidade física, mental e orgânica de um número indeterminado de pessoas. Sujeito Ativo: Pode ser qualquer pessoa, inclusive a pessoa contaminada por germes…

Dos Crimes Contra a Família I- DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO Bigamia Art. 235, CP: Contrair alguém, sendo casado, novo casamento: Pena - reclusão, de dois a seis anos. § 1º - Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, é punido com reclusão ou detenção, de um a três anos. § 2º - Anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime. Sujeito ativo:…

aqueles que têm a sua integridade pessoal ou patrimonial prejudicada ou ameaçada pelo uso do gás toxico ou asfixiante. Tipo objetivo: Expor a perigo a vida, integridade física ou o patrimônio de outrem, usando de gás toxica (ágil a ocasionar envenenamento) ou asfixiante. (produzir sufocação). A natureza ou qualidade do gás deve ser comprovada através de exame pericial. Tipo subjetivo: É o dolo, representado pela vontade consciente de expor a perigo o bem jurídico protegido por…

hipóteses: a) No homicídio simples praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente. b) No homicídio qualificado. O caráter hediondo abrange todas as formas de homicídio qualificado (art.121, § 2º, l a V, do CP), tentado ou consumado. ll – latrocínio (art. 157, § 3º, in fine); Apenaso roubo qualificado pelo resultadomorte (latrocínio), consumado ou tentado, é considerado hediondo. Existe latrocínio quando o agente emprega violência para…

socorrido por pessoas que passavam pela rua. a) Ante o exposto, qual a correta tipificação a ser dada à conduta? Responda de forma objetiva e fundamentada. A correta tipificação a ser dada à conduta é a de latrocínio  art. 157, & 3º, in fine, CP, uma vez que o resultado morte decorreu da violência praticada e a finalidade do crime era patrimonial. b) Incidirão os institutos repressores da Lei n. 8072/1990? Responda de forma objetiva e fundamentada. Sim, incidirão os…

privilegiada, a pena é de reclusão, de 1 a 4 anos, e multa. Se for a forma culposa, a pena é de detenção, de 6 meses a 2 anos; se outro tipo de substância, a pena é de detenção, de 3 meses a 1 ano. Uso de gás tóxico ou asfixiante- preceitua o art. 252 do CP, que “expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, usando gás tóxico ou asfixiante” figura este crime. O bem jurídico protegido é a incolumidade pública. É um crime que pode ser praticado por qualquer…

Dos crimes contra incolumidade pública se encontra no Título VIII do Código Penal, se divide em três capítulos: capítulo I Dos Crimes de Perigo Comum (CP, arts. 250 a 259); capítulo II Dos Crimes contra a Segurança dos Meios de Comunicação e Transporte e Outros Serviços Públicos (CP, arts. 260 a 266); capítulo III Dos Crimes contra a Saúde Pública (CP, arts.267 a 285). Nesse título se encontram os delitos que atentam contra a vida, o patrimônio, a segurança, a saúde da sociedade como…