Enunciados Oab

nome para Introdução ao Estudo do Direito. -> 1994: Portaria nº 1.886 do MEC ratifica o nome de institui obrigatoriedade. -> 2006: Resolução nº 09 do CES/MEC mantém a obrigatoriedade de Introdução ao Estudo do Direito. -> 2009: Provimento nº 136 da OAB Federal exige seu conteúdo no Exame Nacional. -> 2010: Resolução nº 75 do CNJ exige seu conteúdo nos concursos da Magistratura Nacional. 1.2- NATUREZA, IMPORTÂNCIA E FINALIDADE 2.3- OBJETOS DA CIÊNCIA DO DIREITO: Se divide…

DO FGTS: Com a opção pelo FGTS desde a sua admissão pela reclamada, não tem conhecimento se a verba fundiária foi depositada mês a mês. Assim sendo, deve a reclamada comprovar os depósitos levados a efeito durante todo o período, a critério do Enunciado 95 do TST, sob pena de complementação, via execução direta. Relativamente as partes ora postuladas e devidas, a reclamada deverá ser condenada à indenização no índice de 8% acrescidos da multa de 40%, bem como na liberação dos depósitos…

COMPROVAÇÃO DE ESPERA POR 1 HORA E 09 MINUTOS (UMA HORA E NOVE MINUTOS) - ESPERA EXCESSIVA - AMPLA JURISPRUDÊNCIA DA TURMA RECURSAL NO SENTIDO DE QUE A ESPERA EM FILA DE BANCO GERA DANO MORAL - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 2.7 - MANUTENÇÃO DO QUANTUM DE R$ 1.200,00 (MIL E DUZENTOS REAIS) - APLICAÇÃO ENUNCIADO 12.13 ?B? TRU/PR - SENTENÇA MANTIDA. Recurso da ré conhecido e improvido. , resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar provimento, nos…

fato típico…. Neste problema, seria necessário discorrer sobre a falta de justa causa para a realização das prisões, nos termos do artigo 648, I, do CPP, pois o fato é atípico. Caso a paciente já estivesse presa em flagrante pelo motivo proposto no enunciado, a discussão envolveria a ilegalidade da prisão em flagrante, nos termos do artigo 302 do CPP, e o pedido seria o de relaxamento da prisão com o respectivo alvará de soltura, e não a expedição de salvo-conduto. “Ex positis” requer,…

adiante. I – Da tempestividade. Insta consignar que a presente acao é tempestiva, pois foi proposta no prazo prescricional estabelecido na lei 9494/97 e no DL 20.910/32 (5 anos). II - Dos Fatos. Fazer um texto com 2 parágrafos com u resumo do enunciado. III - Do Direito. 3.1 – Do mérito constitucional. Falar do art. 37, §6o e art. 5o, X ambos da CRFB-1988. 3.2 – Do mérito legal. Falar do art. 43 do CC. 3.3 – Da doutrina de e jurisprudencial. Texto padrao. IV – Dos pedidos.…

XI EXAME DE ORDEM UNIFICADO SIMULADO DA 1ª FASE OAB/FGV - Agosto de 2013 TIPO 1 – BRANCA (aplicação nas Unidades Damásio) Atenção (para a prova real) Você está recebendo um caderno de prova do tipo 1. Portanto, verifique se sua folha de respostas é, também, do tipo 1. Verifique se o número deste caderno de provas coincide com o registrado no rodapé de cada página. Caso contrário, notifique imediatamente o fiscal de sala para que sejam tomadas as devidas providências. Informações gerais…

geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.” Ora, sem a inviolabilidade do advogado, talvez não esteja assegurada a ampla defesa com seus meios e recursos, para a garantia de direitos, como está enunciado no inciso acima. Em outras palavras, também o disse o mestre Ruy de Azevedo Sodré: “A imunidade ou a inviolabilidade tem sua razão de ser na necessidade de fortalecer o instituto da ampla defesa.” Do que vem expresso no art. 133,…

de dar provimento a estes Embargos Declaratórios para o fim de sanar a omissão. Fazendo isto, esse respeitável Juízo estará renovando seus propósitos de distribuir a tão almejada Justiça! Nestes termos, Pede deferimento. Local/data. Advogado/OAB Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 00a. Vara Cível de Belo Horizonte. Processo número 00000 JOSÉ DOS ANZÓIS, nos autos da Ação Ordinária que move…

domiciliada na Rua Capitão Mario Barbedo, 301 R. B 32 – Ricardo de Albuquerque, nesta cidade, CEP 21.625-130, vem por seus advogados Dr. Alexandre Montaldi de Castro Andrade, brasileiro, casado, inscrito na OAB/R sob o nº 86.102, e Dr. Sérgio Correia Lima, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 135.171, ambos com escritório na Av. Rio Branco, 57 – sala 1201 – Centro – Rio de Janeiro, onde recebe intimações e notificações, vem respeitosamente perante V. Exa., propor …

fatos e fundamentos jurídicos que ora seguem: I - DA POSSIBILIDADE DE INTERPOR A PRESENTE AÇÃO EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: Primeiramente cumpre salientar que a ação pode ser proposta neste juízo tendo em vista Enunciado do Juizado Especial Cível: Enunciado 47 - A microempresa e a empresa de pequeno porte, para propor ação no âmbito dos Juizados Especiais, deverão instruir o pedido com documento de sua condição.(Nova Redação aprovada no XXI Encontro - Vitória/ES). …