Enunciados Oab

e de direito: PRELIMINARMENTE: DAS NOTIFICAÇÕES Inicialmente, requer a reclamada, que toda e qualquer notificação/publicação/intimação dos atos processuais, seja feita única e exclusivamente no nome da advogada xxxxxxxxxxxxxx, inscrita na OAB/xx sob o nº xxxxx, com escritório profissional situado na xxxxxxxxxx, xxxxxxxxx, CEP xxxxxxxxxxxx, sob pena de nulidade, com fulcro na Súmula 427 do E. TST. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE Com base no art. 830, da CLT, o advogado que…

(5 dias) ou em outro estipulado pelas partes, o contrato se extingue. d) Se a pessoa a nomear era incapaz no momento da nomeação, o contrato não produz efeitos em relação aos contratantes originários. e) Todas as alternativas são incorretas. 13) (OAB/SC-1999) Assinale a alternativa incorreta. Segundo o Código Civil Brasileiro: a) O distrato faz-se pela mesma forma que o contrato. Já a quitação é válida independentemente de sua forma. b) A cláusula penal pode ser estipulada…

inconstitucionalidade das contribuições de interesse de categorias profissionais, frente ao disposto no artigo 150, inciso I da Constituição da República de 1988 (CR/88) e artigo 97 e incisos do Código Tributário Nacional (CTN), bem como adequar o alcance desses enunciados à correta exegese do artigo 25, I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Para isso, após algumas considerações iniciais, a verificação quanto à compatibilidade vertical dessa espécie tributária…

APELAÇÃO pelos motivos que seguem anexos, requerendo, para tanto, a posterior remessa ao Egrégio Tribunal competente. Nesses Termos, Pede Deferimento. [Local], [dia] de [mês] de [ano]. [Assinatura do Advogado] [Número de Inscrição na OAB] EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO .... ORIGEM: Autos sob n.º .... - ....ª Vara Cível da Comarca de .... Apelante: .... Apelados: .... e outros ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador…

sindical -. Tal entendimento encontra-se consubstanciado desde a edição do Enunciado nº 219 do C. TST, reiterado pelo Enunciado nº 329 da mesma Corte. No mesmo sentido a Súmula 20 do TRT da 4ª Região. No caso em tela, veio aos autos a declaração de pobreza firmada de próprio punho pelo autor à fl. 09, bem como a credencial sindical à fl. 22, credenciando os advogados Luis Henrique Braga Soares (OAB 47.509) e Nair Vieira Soares (OAB 11958). De notar que, a Federação dos Trabalhadores no…

OAB 2ª FASE Direito Constitucional Flávia Bahia DIREITO SEGUNDA PROFª. FLAVIA BAHIA CONSTITUCIONAL FASE - AULA PRÁTICA 1. PROCESSO X PROCEDIMENTO O processo é o meio utilizado para solucionar os litígios. O Direito Processual Civil prevê três espécies de processo: o de conhecimento (ou de cognição), o de execução e o processo cautelar. No Processo de conhecimento as partes levam ao conhecimento do juiz, os fatos e fundamentos jurídicos, para que ele possa substituir por um

o que se segue: I. PRELIMINAR I.a) CARÊNCIA DE AÇÃO Há ilegitimidade passiva no caso concreto pois o réu foi fiador de um contrato que passou a ser indeterminado no ano de 2001, e ele não autorizou continuar a ser fiador deste contrato. O Enunciado da Súmula 214 do STJ afirma que o fiador não responderá por aditamento pelo qual não anuiu. Sendo assim, está clara a carência de ação do art 301 X CPC gerando uma sentença que extingue o processo sem a resolução do mérito conforme art…

Conforme o padrão de respostas divulgado pela OAB-FGV, o candidato deveria elaborar pedido de antecipação de tutela com fundamento no art. 273 do CPC. Após muito refletir, eu discordo desta posição e afirmo que a banca examinadora não poderá descontar pontos daqueles que não fizeram tal pedido. Embora seja realmente possível pedir a antecipação de tutela nas ações de despejo, fundado o pedido no art. 273 do CPC (para além das hipóteses específicas de liminar do art. 59 da…

Boa Viagem: Rua Visconde de Jequitinhonha, 76. tel: 34628989 e 33425049 Boa Vista: Rua Montevidéu, 276. Tel: 34230732. falecom@espacojuridico.com www.espacojuridico.com APOSTILA QUESTÕES OAB/FGV DIREITO CONSTITUCIONAL ...................................................................................................................................................pag. 02 GABARITO DIREITO CONSTITUCIONAL .....................................................................................

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DE GARANHUNS-PE FERNANDO, (QUALIFICAÇÃO COMPLETA), residente e domiciliado na Rua .... nº ...., através de seu advogado e procurador que a esta subscreve, regularmente inscrito na OAB/... sob nº ...., com escritório profissional sito na Rua .... nº ...., onde recebe notificações e intimações, vêm, à presença de Vossa Excelência, propor pelo rito ordinário, a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face da EMPRESA…