Enunciados Oab

régio de 28/7/1926 - poderia ser advogado "qualquer pessoa idônea, ainda que não seja formado, tirando provisão". Provisionado? Para o atual estatuto de advogados Lei 8906/94 - ADVOGADO nada mais é que o bacharel de direito inscrito no quadro da OAB que realiza postulações perante o poder judiciário. 1o ato privativo de advocacia - postulação perante os órgãos do poder judiciário. Observações: Código da Vida - Saulo Ramos - artigo 133 CF advogado é indispensável para a justiça. Jus…

SERASA para a remoção da inscrição em nome do autor e condenou a parte ré a restituir em dobro o valor de R$ 125,00 que fora indevidamente debitado da conta corrente do autor, sem o seu consentimento. II- Direito Ora, considerando os termos do enunciado, fica claro que a parte autora pretendia ainda que fosse fixado pelo julgador um valor destinado a indenização de dano moral, uma vez que a inserção do nome da parte autora fora feita de forma indevida nos serviços de proteção ao…

providenciou três orçamentos para a realização dos reparos e o menos oneroso tem o valor de R$ 26.000,00. Realize a ação pertinente em favor de Ana. FORMA DE CORREÇÃO: A peça será corrigida obedecendo (06) seis critérios, nos moldes estabelecidos pela OAB – SÃO PAULO, na segunda fase do exame prático-profissional, quais sejam: 1) Adequação Peça ao problema apresentado: _______________________ __________________________________________________________ 2)…

honorários advocatícios. A norma aplicável à matéria, no âmbito trabalhista, é a Lei nº 5.584/70 (TRT-SP 27.935/90, Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva, Ac. 5ª T. 7.208/93. "O novo Estatuto Mandamental não implicou em afastar a pertinência do Enunciado n.º 219, do TST, que estabelece serem devidos os honorários advocatícios quando a parte estiver assistida por Sindicato e quando preencher os demais requisitos nele elencados. Não é, pois, o caso dos autos, onde o reclamante escolheu…

segunda-feira. Recurso não conhecido. (TR/TO, Rec nº 68905146193-3, Rel Melissa Pinheiro Costa Laje, j.21.7.2005). Inclusive, até mesmo a complementação do preparo, após o prazo de 48 horas, não é permitido, conforme assenta o enunciado nº 80 do FONAJE “ENUNCIADO 80 – O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º,…

lembre-se de que os casos concretos compõem parte da nota de suas avaliações. Anexo a este enunciado está o arquivo referente à aula em questão, bem como as instruções para realização do estudo do caso concreto. A título de organização, irá aparecer uma pontuação referente a este trabalho, mas ela NÃO CORRESPONDE à pontuação que você obteve, trata-se apenas de uma referência para o sistema Caso Concreto 1 (OAB 2010.1) Edson vendeu veículo de sua propriedade a Bruna,…

SUCESSÕES 131. (OAB/SP - 116°/25) Antônio é divorciado de Maria, com quem teve dois filhos, José e João, hoje maiores e casados. Depois do divórcio e da partilha de bens, Antônio passou a viver maritalmente com Beatriz, com a qual não teve descendentes. Enquanto mantinha união estável com Beatriz, o pai de Antônio morreu, tornando-se este, então, único herdeiro de vasto patrimônio imobiliário, que acabou por não usufruir em virtude de ter morrido três dias depois de seu pai.…

O requerido e dirigente sindical, portanto, e imprescindível a instauração do inquérito para apuração de falta grave, nos termos do enunciado da Sumula 379 do TST: ... Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sem exclusão de nenhum, especialmente pelo depoimento pessoal, sob pena de confissão

encontrem a serviço do governo brasileiro; e) Aeronaves e embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, desde que estejam a serviço do governo do Brasil e se encontrem no espaço aéreo brasileiro ou em alto-mar. 2. (FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado) John, cidadão inglês, capitão de uma embarcação particular de bandeira americana, é assassinado por José, cidadão brasileiro, dentro do aludido barco, que se encontrava atracado no Porto de Santos, no Estado de São Paulo

carteira de trabalho juntada aos autos. Em caso de indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, requer desde logo e nos termos do Enunciado n. 115 do XXVII do Fórum Nacional de Juizados Especiais, o prazo de 48 horas para recolhimento das custas de preparo. Termos em que, P. e espera Deferimento. São Manuel/SP, 19 de ABRIL de 2013. XXX OAB/SP RAZÕES DE RECURSO INOMINADO PROCESSO N°: X JUIZADO ESPECIAL CIVEL EM SÃO MANUEL/SP RECORRENTE: C. O. DE…