Enunciados Oab

força do disposto único do art 8o. da CLT. Pelo exposto, o reclamante requer, também, com fundamentos nos arts 389 e 404 do Código Civil c/c com o art. 20 do Código Processual Civil, respaldado no entendimento contido na Súmula 450 do STF e Enunciados 53 e 79 da ANAMATRA, o pagamento de 30% de honorários advocatícios sobre o valor a condenação. A não ser assim, o seu direito não será reestabelecido integralmente. Dentre estas despesas, sobrelevam as atinentes aos honorários…

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) SUPERVISOR(A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PALMITAL – PARANÁ , por intermédio de sua advogada CLAUDIA MARIA DA SILVA LEVORATO, inscrita na OAB/PR sob o n° 56.407, com escritório profissional à Rua Emílio Ganzert 185, centro, Ivaiporã-PR, vêm à presença de Vossa Excelência, promover a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE VALORES COBRADOS SEM CONTRATAÇÃO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INIBIÇÃO DE…

Súmula Vinculante 1. Antecedentes e Implicações 2. Disciplina Constitucional 3. Regulamentação Legal 4. Efeitos 5. Mecanismos de Efetivação Essa é uma das mudanças mais importantes no sistema político-jurisdicional. A idéia é dar a certos enunciados de jurisprudência do STF uma força normativa. Surge num contexto de valorização do precedente como forma de resolver dois problemas: EXCESSO de recursos (SOBRECARGA de processos) e INEXISTÊNCIA DE UNIFORMIDADE (alto grau de…

ilegal do contrato de trabalho a transferência do empregado, do turno noturno para o turno diurno, segundo necessidades do empregador, ressalta-se que tal alteração resulta na supressão do pagamento do adicional noturno. Entendimento com fulcro no Enunciado nº 265 do TST. D) HONORARIOS ADVOGATICIOS As custas incidem 2% do valor da condenação e não no valor pedido na inicial, regra geral, diferente da justiça comum que incide no valor da causa. O reclamante requereu 20%, o que não…

XVI EXAME DE ORDEM – Março/abril de 2015 Prof. Darlan Barroso FUNDAMENTOS PARA RECURSOS - 1ª FASE DO XVI EXAME UNIFICADO OAB/FGV Orientações de interposição do recurso  O prazo para a interposição dos recursos será das 12h00 do dia 31/03 às 12h00 do dia 03/04 (horário de Brasília)  O recurso deverá ser interposto por meio eletrônico, no site da FGV, com uso da senha de acesso pessoal.  O recurso será interposto por questão objetiva, limitado a até 5.000 caracteres cada um.  Ao…

dias) ou em outro estipulado pelas partes, o contrato se extingue. d) Se a pessoa a nomear era incapaz no momento da nomeação, o contrato não produz efeitos em relação aos contratantes originários. e) X - Todas as alternativas são incorretas. 13) (OAB/SC-1999) Assinale a alternativa incorreta. Segundo o Código Civil Brasileiro: a) O distrato faz-se pela mesma forma que o contrato. Já a quitação é válida independentemente de sua forma. b) A cláusula penal pode ser estipulada…

dia, todos os fatos mencionadas acima. Diante dos fatos apresentados, Elesbão procura o escritório do advogado abaixo mencionado, para adotar as providências cabíveis. Redija a peça cabível e date com o primeiro dia do prazo. ADVOGADO: NELSON HUNGRIA OAB: 100.000 Aula 2: QUEIXA-CRIME PRÁTICA SIMULADA III - PENAL CALÚNIA Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa INJÚRIA Art. 140 - Injuriar alguém,…

não existe mais. Era para caráter patrimonial de até 20 salários mínimos. Esta lei foi revogada pela lei 9.099/95. FONAJE E FONAJEF Fórum Nacional dos Juizados Editados enunciados, sugestões, notas técnicas, propostas “En”.  Decisões a respeito de determinados assuntos.  Julga-se de acordo com estes enunciados (como se fosse lei). ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL Acesso à Justiça Camadas humildes da população Amplo e irrestrito, sem obstáculo Justiça mais simples,…

Governadores de Estado ou Distrito Federal, Mesas das Assembléias Legislativas, Procurador Geral da República, Conselho Federal da OAB e confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional. Com a vigência da Lei 11.417/2006, que veio regulamentar matéria referente a súmula vinculante, houve uma ampliação dos co-legitimados a propor alterações nos enunciados das súmulas vinculantes perante o STF, são os Tribunais Superiores, Tribunais de Justiça de Estados ou Distrito…

1), vem respeitosamente à presença de vossa excelência propor o presente pedido de RECUPERAÇÃO JUDICIAL, com fundamento no art. 47 e ss.; art. 51 e ss. Da lei 11.101/05, pelas razões de fato e de direto a seguir expostas DOS FATOS (PARAFRASEAR ENUNCIADO DA QUESTÃO, COM FORME JÁ DEMONSTRADO). DO DIREITO Frente ao quadro instalado, não resta outra alternativa a devedora, senão a solicitação, em juízo, do favor legal da reabilitação por meio da recuperação judicial, nos termos do art.…