Enunciados Oab

questão suscitada apresenta entendimento pacificado no repertório jurisprudencial da Turma Recursal Única do Paraná, inclusive tendo editado os seguintes enunciados: Enunciado N.º 1.1- Dívida paga – inscrição/manutenção – dano moral: A inscrição e/ou manutenção de dívida paga em órgãos de restrição ao crédito configura dano moral. Enunciado N.º 12.15- Dano moral - inscrição e/ou manutenção indevida: É presumida a existência de dano moral, nos casos de inscrição e/ou manutenção em…

ainda que praticado em serviço, consoante enunciado da Súmula n.172, do Superior Tribunal de Justiça. Obs. Neste caso, poderá, ainda, o docente abordar a possibilidade do concurso de crimes com o delito de lesões corporais que, se comprovadas, ensejariam o desmembramento do feito, cabendo à Justiça Comum a competência para processo e julgamento deste delito, e à Justiça Estadual Militar, do delito de lesões corporais, conforme entendimento sumulado no enunciado n. 90, do Superior…

faltas e atrasos, conforme cartão de ponto e declarações em anexo. Indenização Despesas com Advogado Mesmo após a promulgação da Constituição da República de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado no Enunciado n.º 219 do Tribunal Superior do Trabalho. Indevidos os honorários advocatícios, eis que não preenchidos os requisitos da Lei 5584/70, bem como em razão da concessão de Liminar pelo STF na Ação Direta de…

na Avenida Netuno, 1453, Conjunto da Ego, CEP 689000-000, Macapá – AP, por intermédio de suas procuradoras judiciais infra-assinado, (cfr. procuração em anexo), Dra. DANIELLE XAVIER RIBEIRO DE OLIVEIRA, inscrita na OAB/AP sob nº 1.574 e Dra. LIRIANE SOFIA MOREIRA DA SILVA, inscrita na OAB/AP sob nº 2235, com escritório na Rua Odilardo Silva nº 3008, Trem, CEP 689000-000, Macapá – AP, onde recebe intimações, vêm muito respeitosamente perante V. Excelência, com acatamento e urbanidade,…

formalidades de estilo, seja o mesmo encaminhado ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho - Brasília-DF., com as inclusas razões em anexo, que fazem parte integrante do presente apelo. Termos em que, Pede Deferimento. Advogado OAB RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA RECORRENTE – RECORRIDO - VENERANDO ACÓRDÃO N. TURMA – CÂMARA DO TRT EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO; COLENDA…

independência em qualquer circunstância. § 2.° - Nenhum receio de desagradar a magistrado ou a qualquer autoridade, nem de incorrer em impopularidade, deve deter o advogado no exercício da profissão." Quis o legislador, neste artigo, enfatizar ao inscrito na OAB seu papel na sociedade e seu dever para com a categoria a que pertence. Não basta ao advogado ser honesto e capaz na vida profissional. Também na vida privada deve zelar pelo seu comportamento ético, já que a profissão que…

organizado: I. COMPETÊNCIA: observação das regras de competência; II. PARTES: “nome, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliado na …, portador do RG n. …, e inscrito no CPF n. … .” III. PEÇA: a) DOS FATOS: utilização do enunciado da questão como roteiro para narração dos fatos, observando regras gramaticais, e de preferência com redação do próprio candidato; b) DO DIREITO: fundamentação jurídica com a transcrição de textos legais, doutrinários e…

OAB …. / Nº …. RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL Apelação nº …. Recorrente: “M” Recorrido: XYZ Alimentos S.A. Excelsa Corte do Superior Tribunal de Justiça Egrégia Turma, Ilustríssimos Ministros. I – DOS FATOS (DO ACÓDÃO RECORRIDO) (Parafrasear enunciado / síntese da decisão

semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local. + ART. 66 CLT Bancários: Art. 224 CLT: TST Enunciado nº 343 - Res. 48/1995, DJ 30.08.1995 - Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Bancário - Salário Hora - Divisor O bancário sujeito à jornada de oito horas (Art. 224, § 2º, da CLT), após a Constituição da República de…

segurança, para proteger direito liquido e certo, não amparados por “habeas corpus” ou “habeas data”, quando o responsável pelo ilegalidade ou o abuso de poder for autoridade pública [...] Quanto à competência, é possível de acordo com o Enunciado 62. Enunciado 62 - Cabe exclusivamente às Turmas Recursais conhecer e julgar o mandado de segurança e o habeas corpus impetrados em face de atos judiciais oriundos dos Juizados Especiais. A suspensão do ato tem guarida no artigo 7º, III, da…