Enunciados Oab

questão suscitada apresenta entendimento pacificado no repertório jurisprudencial da Turma Recursal Única do Paraná, inclusive tendo editado os seguintes enunciados: Enunciado N.º 1.1- Dívida paga – inscrição/manutenção – dano moral: A inscrição e/ou manutenção de dívida paga em órgãos de restrição ao crédito configura dano moral. Enunciado N.º 12.15- Dano moral - inscrição e/ou manutenção indevida: É presumida a existência de dano moral, nos casos de inscrição e/ou manutenção em…

ALMEIDA SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS Arlem Almeida OAB- 87988 e Gabriella Santos OAB- 59899 Rua José Lobato, Bairro Santa Maria, nº 57, Itaúna-MG Tel: (37) 3333-1556, (37) 99876517 ou (37) 99876901 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. LÚCIO RIBEIRO ALVES, brasileiro, solteiro, comerciante, portador da CI. RG/MG nº 698.569-05, inscrito no CPF/MF sob o nº…

Direito Privado, Apelação nº 0025972-05.2010.8.26.0007. Neste sentido, não é de se estranhar eventual admissão desta medida pela banca examinadora. É possível o pedido de antecipação de tutela? Conforme o padrão de respostas divulgado pela OAB-FGV, o candidato deveria elaborar pedido de antecipação de tutela com fundamento no art. 273 do CPC. Após muito refletir, eu discordo desta posição e afirmo que a banca examinadora não poderá descontar pontos daqueles que não fizeram…

servindo de base de cálculo para os itens a) I e II, apenas. b) I e III, apenas. c) II e III, apenas. d) III, apenas. e) I, II e III A alternativa “E” é a correta, como consta abaixo na súmula do Tribunal Superior do Trabalho: “TST Enunciado nº 354 - Res. 71/1997, DJ 30.05.1997 - Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Gorjeta - Base de Cálculo - Aviso-Prévio, Adicional Noturno, Horas Extras e Repouso Semanal Remunerado”. As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de

referentes a esse processo sejam enviadas ao advogado abaixo, conforme procuração anexa. PAULO CÉSAR NUNES SILVA – OAB/al N.º 23.621 – CPF 028.416.664-25 Escritório profissional situado na Rua Sandoval Arroxelas, nº 145, Ponta Verde – AL, CEP: 57.520-00. 1 –Preliminarmente 1.1 - Do valor atribuído à causa e da documentação juntada pelo reclamante. Ad cautelam, e a vista de que o Enunciado nº 71, do TST, estabelece que a ”alçada é fixada pelo valor dado à causa na data do seu…

Curso Preparatório para a OAB – 2ª Fase Letícia Alencar DIREITO ADMINISTRATIVO Prof. Caio Bartine Twitter: @caiobartine 11/02/2012 PRÁTICA ADMINISTRATIVA PARA EXAME DA OAB 1. Utilização da legislação administrativa sem comentários: considerações básicas. Observância das legislações administrativas mais importantes e relevantes para a 2ª fase. A linha seguida pela OAB tem acompanhado, de forma reiterada, uma sequência de leis (Estatuto da Cidade, Consórcios Públicos, Ação Popular e…

dos títulos de crédito) → Existe algum enunciado sobre duplicada magnética? → Qual o órgão competente para apreciar habeas corpus contra decisão denegatória de Turma Recursal do Juizado Especial Federal? → A expulsão de estrangeiro constitui pena? → A quem compete a expulsão? → Cooperativas se inserem em que classificação? → Onde devem ser registradas as cooperativas? → Há importância atual na sociedade de fato? Conhece algum enunciado de súmula do STF? →…

produtiva. 6 Analise as dissertativas corretas abaixo exceto O menor nunca poderá ser empresário 7 OAB DF/2008 Alternativa correta Sobre a desconsideração da personalidade jurídica segundo a orientação colhida pelo CC e pelo CDC, permite ao juiz a extensão dos efeitos de certas relações de obrigações aos bens particulares aos administradores ou sócios da pessoa jurídica. 8 OAB/MG/2009 Todas são falsas é correto esta afirmativa Existem atividades negociais em…

heterônomas. V F 17- Jurisprudência é fonte secundária, na forma do art. 8º da CLT, e obriga o julgador quando da prolação de decisão sobre hipótese idêntica. V F (OAB-RS-MAR/2004). Considere as assertivas abaixo. I - A fonte jurídica heterônoma, por intermédio de norma autônoma, permite seja excepcionado o princípio da irredutibilidade salarial. II - Para efeitos da relação jurídica de emprego, as…

rejeição das preliminares e da matéria de mérito arguidas, reconhecendo a procedência do pedido inicial para declarar a existência da união estável nos moldes inicialmente expostos. Local, 01 de outubro de 20XX (CPC, art. 237) Assinatura do advogado OAB/__ nº PEÇA 03 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE GUAIAQUI ESTADO DE ... Antônio Pedro, nacionalidade, viúvo, profissão, portador do documento de…