Enunciados Oab

rescisórias, conforme entendimentos jurisprudências cristalizados nos Enunciados de Súmula do E. TST - 45, 63, 76, 94,151 e 172. DO FGTS Conforme se verifica do extrato do FGTS juntado aos autos, a reclamada não recolhia corretamente os depósitos do fundo de garantia, pelo que requer a comprovação dos recolhimentos de todo o período laborado sob pena de pagamento em espécie. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Entende a Reclamante que o Enunciado nº. 79, aprovado na 1ª Jornada de Direito…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, solteira, auxiliar de produção, portadora do CPF n. xxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xx, quadra xx, lote xx, Itaberaí/GO,por seus advogados que esta subscrevem xxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, inscrito na OAB-GO, sob ºxxxxxxx, , com domicílio profissional na Rua x, n x, Centro, ITABERAÍ-GO, onde recebem as comunicações legais , vem apresentar, com fulcro no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, CONTESTAÇÃO, pelos motivos de…

para a interpretação da norma trabalhista. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) inclui os princípios entre as fontes a que a Justiça do Trabalho deve recorrer para sanar omissões no campo das relações de trabalho, ou seja, os princípios são enunciados deduzidos do ordenamento jurídico pertinente, destinados a iluminar tanto o legislador, ao elaborar as leis, como o interprete, ao aplicar as leis. 2 No campo do direito do trabalho, os princípios exercem papel fundamental, dando aos…

a seguir expostas: DAS PUBLICAÇÕES Requer a V. Exa. que conste na capa dos autos, bem como nas futuras publicações, os nomes dos Drs. OCTAVIO AUGUSTO BRANDÃO GOMES, inscrito na OAB/RJ sob o nº 52.352, ALEXANDRE BRANDÃO GOMES, inscrito na OAB/RJ sob o nº 72.155 e GUILHERME VEIGA DE MORAES, inscrito na OAB/RJ sob o nº 99.980, sob pena de nulidade. I – SÍNTESE DA DEMANDA A parte autora alega em sua inicial que sua linha telefônica encontra-se inoperante desde o dia 07/04/2015,…

Questão n.1) (OAB EXAME UNIFICADO. DEZ/2011. PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO PENAL. QUESTÃO N.3. MODIFICADA). Jaime, brasileiro, solteiro, nascido em 10/11/1982, praticou, no dia 30/11/2000, delito de furto qualificado pelo abuso de confiança (art. 155, parágrafo 4º, II, do CP). Devidamente denunciado e processado, Jaime foi condenado à pena de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão. A sentença transitou definitivamente em julgado no dia 15/01/2002, e o término do…

e 219 do C. TST). 29. Conforme pode se verificar pelo enunciado 11 do egrégio TST, “ é inaplicável na Justiça do Trabalho o disposto no artigo 64 do Código de Processo Civil, sendo os honorários de advogado somente devidos nos termos do preceituado na Lei no 1.060, de 1950.” “O presente enunciado (11), embora editado nos idos de 1969 (Res. Admin. no 28/69, DO 21.08.69), mostra-se perfeitamente atual.” (Comentários aos Enunciados do TST, Francisco Antônio de Oliveira, 2a Edição,…

substitutivo”). Com esse posicionamento, o Supremo deu mais força ao recurso, que passa a ser, de fato, a forma de impugnar decisão denegatória de HC em tribunais, como prevê a CF/88. Por essa razão, a peça é forte candidata para a segunda fase da OAB. O recurso está previsto na CF/88 e na Lei 8.038/90, nos arts. 30 a 35. Deve ser direcionado ao STJ, quando a decisão for proferida por TJ/TRF, ou ao STF, quando o julgamento impugnado for de tribunal superior. Para cada uma das…

ao trabalho. ENUNCIADO N. 291 TST: Improcedente. O verbete do Enunciado n. 291/TST não autoriza a interpretação extraída pela reclamante para dar respaldo ao pedido, porquanto como ela não fazia serviços extraordinários, a reclamada, por obvio, não podia suprimi-los. E se não os suprimiu, não há que se falar em indenização. HONORARIOS ADVOCATICIOS: Este pedido é absolutamente improcedente pelo fato de não estarem configuradas qualquer das hipóteses contempladas no enunciado da…

somadas as horas extraordinárias juntamente com o adicional das mesmas ao respectivo salário percebido pela reclamante, para efeito de todos os pagamentos rescisórios fundados na conseqüente remuneração (ex vi dos arts. 457 e ss. da CLT, bem como dos enunciados n°s. 60, 63 e 65 do C. TST), além da indenização pela supressão indevida – ex vi do en. 291 do TST. Ressalte-se, por oportuno, que a reclamante nunca recebeu 13º salário proporcional referente ao período laborado, férias…

Jurídico 1.1. Teoria das nulidades: i) ato nulo, ato anulável e ato ineficaz; ii) efeitos. 2. Natureza jurídica da sentença (declaratória, constitutiva e condenatória). Aplicação Prática Teórica (Prova Prático Profissional OAB VI EXAME - 25.03.2012 - adaptado) Fábio, residente em Vitória, Espírito Santo, em junho de 2013, dirigindo embriagado e sem habilitação na cidade em que reside, causou, com culpa exclusiva sua, um acidente de trânsito no qual…