Reclamação trabalhista
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) do Trabalho da Vara de Patos/PB
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SIMÉIA NOVA GRACIOSA, brasileira, solteira, secretária, portadora da CTPS nº xxxx série xxx-PB, inscrita no CPF sob o nº xxxxxxxx, cédula de identidade nº xxxxx expedida pela SSP/PB, com domicílio à Rua Saturnino Gil, por seus advogados e procuradores infra assinado, com mandato em apenso, vêm a sua honrosa presença para propor a presente ------------------------------------------------- RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em desfavor de RAÇÕES PADIM MINÔ, inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxx/xxxx, com endereço na Rua Dezaix Franzino da Silva, Centro, Vista Serrana-PB, pelos motivos fáticos e de direito que se passa a aduzir:
PRELIMINARMENTE: DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
A reclamante não tem como custear as despesas inerentes ao processo sem o prejuízo de seu próprio sustento já fragilizado, se enquadrando aos necessitados na forma da Lei Federal n° 1.060/50. (LAJ)
Ilustre Magistrado, a legislação ordinária assegura aos necessitados o direito de ser assistido em juízo, gratuitamente, por advogado de sua escolha, independentemente da existência de Defensoria Pública.
Dessa forma é que a assistência judiciária é a faculdade que, por lei, se assegura às pessoas que, se declarando pobres, não tendo condições de custear as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, de virem pleitear o benefício da gratuidade da justiça para que demandem ou busquem seus direitos. Garante assim a legislação que a parte que