Enunciados Oab

se dá no quadro de uma situação determinada, expõe o enunciado semântico do texto no contexto histórico presente, não no contexto da redação do texto. Interpretar o direito é caminhar de um ponto a outro, do universo ao singular, através do particular, conferindo a carga de contingencialidade que faltava para tornar plenamente contingencial o singular. As normas resultam da interpretação e podemos dizer que elas, enquanto textos, enunciados, disposições, não dizem nada: elas dizem o…

101). Visando balisar ainda mais a tese sustentada, faz-se pertinente destacar a seguinte jurisprudencia: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE CONTRA CREDORES. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL A QUO. ENUNCIADO Nº 7 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Quanto à alegada prescrição do título, não se mostra, primo ictu oculi, sua ocorrência. 2. Repise-se que a alienação do bem restou caracterizada, peloTribunal a quo, como fraude contra…

A questão nº. 80 merece ser anulada por simples medida de justiça, tendo em vista que o enunciado destaca, na penúltima linha, que a empresa reclamada “não juntou os controles de ponto”, justificando que a alternativa dada como correta está em desacordo com a jurisprudência pacificada pelo Tribunal Superior do Trabalho e, consequentemente, merece ser reformada. A súmula nº. 338 do TST, transcrita, deixa certo, no item III, que a inversão do ônus de prova (alternativa “B” apontada como correta

Juizados Especiais do Estado do Paraná, a fim de que este seja conhecido e provido, como medida da mais lídima JUSTIÇA. Termos em que, Pede Deferimento. Cascavel, 30 de julho de 2014. Danielle Haubert Paschoal Carina P. Kunzler Bora OAB/PR 34.169 OAB/PR 49.409 TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO PARANÁ RAZÕES DE RECURSO INOMINADO Recorrente: CRISTINA GABÃO OLIVO Recorrida: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A Autos: 0008836-87.2014.8.16.0021…

financeiras. 13) Valor da Causa 14) Encerramento Nesses termos, pede deferimento. Local e data. Advogado e OAB Nº... (sem identificação do candidato) CONTESTAÇÃO Como identificar a Peça? - Para identificar que a peça é uma Contestação, deverá ser observada a régua processual, ou seja, deverão ser analisados os atos processuais trazidos pelo problema. Neste caso, o enunciado da questão apenas mencionará a propositura de uma reclamação trabalhista e será exigido que o…

50, tempestivamente, apresentar suas CONTRA-RAZÕES DE APELAÇAO, requerendo sua juntada aos autos para encaminhamento ao Egrégio Tribunal de Justiça. Nestes Termos; Pede Deferimento. cidade-MG, 20 de setembro de 2007. advogado OAB/xxxxxxxxxx CONTRA-RAZÕES DE APELAÇAO APELANTE: WANDERLEI APELADO: PAULO COMARCA: tal EMÉRITOS JULGADORES, EXCELSOS REVISORES; A controvérsia gira em torno de saber a quem deve ser atribuído o ônus de provar a…

Especial Cível da Comarca de Maringá – Estado do Paraná Autos nº Requerente: Requeridas: xxxxxxx, nos autos sob referência de AÇÃO DE COBRANÇA DE CONFISSÃO DE DIVIDA movida contra xxxxxxxxx, advogado signatário desta (OAB/PR 58.131), que ao final subscreve, vem, perante V. Exª, impugnar à contestação apresentada, nos termos a seguir: De inicio, cumpre dizer que a Requerida pretende poupar-se do pagamento da confissão de divida, sendo que as razões…

acordo com o artigo 42 da lei 9.099/95, o prazo para interpor recurso são de 10 (dez) dias. II – DAS PUBLICAÇÕES O recorrente, inicialmente requer que todas as publicações e intimações sejam expedidas em nome de MARIANA DUARTE MÁXIMO, inscrita na OAB/RJ 174.582. III – DOS FATOS E FUNDAMENTOS O Recorrente propôs Ação de Defesa do Consumido no domicílio da ré, ora recorrida, que foi distribuída em 20/06/2012 ao 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói. Frise-se que…

algumas normas acabam por ultrapassadas e se aplicadas acabaram por gerar injustiças. Semana 2: Questão discursiva: Os deveres do advogado estão estabelecidos no Código de Ética e Disciplina, dado por um ato administrativo do Conselho Federal da OAB, norteado por princípios formadores da consciência profissional do advogado e que representam imperativos de sua conduta, a seguir: lutar sem receio pelo primado da justiça; pugnar pelo cumprimento da Constituição e pelo respeito à…

publica para ressocialização para esse tipo de publico dos adolescente. O sistema carcerário brasileiro não ressocializa o maior infrator sendo assim verdadeiras fabricas de delinquentes. E tal proposta de redução é PADRÃO DE RESPOSTA FORNECIDO PELA OAB A ação popular pode ser proposta por qualquer cidadão para proteção contra atos que causem danos ao erário. No caso vertente, havendo irregularidades na licitação, possível a ação popular lastreada na violação dos princípios…