Enunciados Oab

para os fins do Art. 39, Inciso I, do CPC, informa que o endereço dos advogados da Empresa Consignante encontra-se grafado no rodapé da folha, requerendo, desde já, que todas as publicações sejam efetuadas em nome de Dra. Roseli Martins, inscrita na OAB/RJ sob nº 74.069 e as intimações sejam realizadas no endereço da empresa. DOS FATOS O consignatário foi admitido, em 04.01.2011, para exercer função de Auxiliar de trafego, recebendo como última remuneração mensal a quantia de R$…

Excelncia, interpor Recurso Inominado, cujas razes seguem anexas. Requer tambm, seja o presente recurso recebido e remetido a Turma Recursal nica do estado do Paran. Termos em que Pede deferimento. Londrina, 04 de Outubro de 2011. DIOGO TEIXERA DE MORAIS OAB/PR N 57.907 EGRGIA TURMA RECURSAL NICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CVES DO ESTADO DO PARAN. RAZES DE RECURSO INOMINADO Autos n 0027679-29.2011.8.16.0014 Origem 4 Juizado Especial Cvel Recorrente…

estadual, não há como impor condenação. Ficando assentado no acórdão recorrido, por força da análise das circunstâncias fáticas da causa, que não houve prova de danos materiais, não poderá a matéria ser revista no âmbito do especial, ante o óbice do enunciado nº 7 da Súmula deste Tribunal. II –O prequestionamento está adstrito à própria existência do recurso especial, que exige, como pressuposto constitucional, tenha a matéria sido decidida em única ou última instância. Recurso especial…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA CÍVEL DE PALHOÇA/SC FULANO DE TAL, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado na Rua ...., nº ...., Bairro:...., Florianópolis/SC, vem por seu advogado, xxxxxxxx, inscrito na OAB/SC sob o nº xxx, com endereço profissional no escritório na rua...., nº ..., onde recebe intimações e avisos, vem respeitosamente perante V. Exa., promover a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de ........, brasileira,…

jurisprudenciais Súmulas 346 e 473 do STF 8. Questões sobre o tema QUESTÕES SOBRE O TEMA (EXTRAÍDAS DO NOSSO LIVRO DE DIREITO MATERIAL E QUESTÕES)® www.cursocejus.com.br – josearas@ig.com.br – Twitter: @josearas – Facebook: ProfessorJoseAras 8 OAB/NE/ 2006.3 O Presidente da Autarquia X solicitou do seu órgão de consultoria jurídica esclarecimento da possibilidade de se revogar um ato administrativo editado há 3 anos, com violação ao princípio da moralidade. – Com…

talante do julgador 9. Conceitue salário complessivo. Pagamento, em única rubrica, de diversas parcelas do contrato de trabalho. Este procedimento é vedado no nosso atual ordenamento pátrio, sendo a parcela paga considerada apenas salário. O Enunciado 91 do TST considera ilegal o salário complessivo: “Nula é a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador.” 10. Como pode ser a…

apresentar RECURSO DE APELAÇÃO requerendo que o mesmo seja recebido e após as formalidades de praxe, seja remetido com suas razões em anexo para o Tribunal ad quem. Termos em que, Pede deferimento. [LOCAL], [DATA] [NOME DO ADVOGADO] [OAB] EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA CÂMARA Processo n°XXXXXXX Apelante: Caio CAIO, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente a V. Exa., por seu advogado regularmente…

móvel, de que tem a posse ou a detenção: I... II... III - em razão de ofício, emprego ou profissão. 2- DO CRIME DE INJÚRIA Busca proteger a honra subjetiva. Trata-se da imputação de qualidade negativa a alguém. Pode conter fatos e/ou enunciados de forma vaga e genérica. A injúria é qualificada se consiste na referência a elementos referentes à raça, cor, etnia, religião ou condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência. O artigo 140 do Código Penal vigente dispõe que…

X.XXX-XX, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, CTPS nº XXX, série XXXXX, domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXXX nº XX, CEP nº XXX.XXX-XX, na cidade de XXXXXXXX – XX, através de seu advogado e procurador que a esta subscreve, regularmente inscrito na OAB/SP sob N.° XXX.XXX, com escritório profissional situado na Rua XXXXXXXXXXXXX, n° XX, XXXXXXXX/XX, vem a Vossa Excelência propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face da empresa HOMUS DOMINUS FARMACÊUTICA LTDA., pessoa jurídica de…

carteira de trabalho), da série XXX-XX, inscrito no CPF sob Nº (numero do CPF), residente e domiciliado na (nome da rua, Nº XX) (bairro), CEP (numero do CEP), (cidade), (Estado), por seu procurador adiante firmado, advogado devidamente inscrito na OAB-PR, com escritório na (nome da rua do escritório), (nº) (bairro), CEP (numero do CEP), (cidade), (Estado), vem, perante a Vossa Excelência, para propor: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (PELO RITO ORDINÁRIO) contra ALFA LTDA (código…