Enunciados Oab

instituir normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, pontificou, nos preceitos editados pelos "caput" dos artigos 1º e 2º, enunciados, que estão vazados nos seguintes termos: Art. 1º - Os poderes públicos federal e estadual, independentemente da colaboração que possam receber do município e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, concederão assistência judiciária aos necessitados nos termos desta lei. Art. 2º - Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou…

técnicas reconhecidamente avançadas em sentido geneticista para a época. Esses acontecimentos, mencionados no texto acima, dão origem à elaboração de uma concepção conhecida como Teoria Crítica, na qual distingue duas formas da razão, que são: 7) -(OAB-MG) Sobre as regras de competência disciplinadas no Código de Processo Civil, é correto afirmar. III – A razão crítica é aquela que analisa e interpreta os limites e perigos do pensamento instrumental e afirma que as mudanças sociais,…

pela sua própria inexistência no local e pelo serviço realizado pelo obreiro. 5. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não sendo privativo dos Advogados a postulação frente a Justiça do Trabalho, devem permanecer atuais os entendimentos contidos nos ENUNCIADOS 219 e 329 do egrégio Tribunal do Trabalho, bem como o disposto no art. 791 da CLT. Uma vez ausentes os requisitos da Lei nº 5.584/70, os honorários advocatícios devem ser de pronto INDEFERIDOS pelo Mm. Juízo. A reclamada…

2ª FASE – XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO - DIREITO CIVIL EXERCÍCIO 07 – PEÇA 05 ENUNCIADO Jaime, domiciliado em Natal/RN, no bairro do Alecrim, é proprietário de um imóvel rural localizado na Comarca de Caraúbas/RN, onde explora atividade agropecuária. Um dos imóveis rurais lindeiros foi recentemente comprado por Nicolau, também domiciliado em Natal/RN, no bairro da Candelária, o qual, tão logo tomou posse do imóvel por ele adquirido, começou a realizar na divisa com Orlando um…

recurso Ordinário, interpretar lei federal divergente de decisões: de outros Tribunais Regionais, através do Pleno ou de suas Turmas; da Seção Especializada em Dissídio Individual do TST. Salvo se a decisão hostilizada estiver em consonância com Enunciado de Súmula de Jurisprudência uniforme do TST. Cabe também a interposição do recurso de Revista quando a decisão do Tribunal Regional, em recurso Ordinário, interpretar lei estadual, convenção coletiva, acordo coletivo, sentença…

inicial de interdição com comentários Caros amigos, Conforme prometido, seguem minhas observações sobre a prova prático profissional de Direito Civil do XII Exame de Ordem. XII Exame de Ordem Prova prático profissional Direito Civil Enunciado Maria de Fátima, viúva, com idade de 92 (noventa e dois anos), reside no bairro “X”,da cidade “Z”, com sua filha Clarice, a qual lhe presta toda a assistência material necessária. Maria de Fátima, em virtude da idade avançada,…

menor a extensão conceitual, maior a compreensão conceitual. Se a pesquisa não for bibliográfica o enunciado deve incluir: variáveis principais, a população, local e período da pesquisa. Exemplo de delimitação no âmbito da pesquisa bibliográfica: “Aspectos éticos e legais da quebra de sigilo bancário”. Exemplo de delimitação no âmbito da pesquisa documental: “Reclamações contra advogados na OAB-SC, no período de 2004 a 2006. 1.3 Problematização Delimitado o tema, o passo…

autônoma de impugnação. 2. Verbo: “impetrar” ordem de habeas corpus. 3. É petição inicial de uma ação, logo é peça única. 4. “com fulcro” no art. 5º, LXVIII da CF, 647 e 648 do CPP. 5. Preâmbulo: 1º Impetrante: advogado + qualificação (inscrição OAB e end. Profissional); 2º paciente: meu cliente + sua qualificação completa. 6. Endereçamento ao juízo comum: a quem esteja acima da autoridade coatora, é este o impetrado. a. Coator: autoridade policial – impetra HC ao Juiz de 1º grau. b.…

pelo tribunal ad quem. Termos em que, Espera Deferimento. Porto Alegre, xx de abril de 2014 Pp.XXXXXXXXXXXXXX OAB/XX 11.1111 RAZÕES DE RECURSO DE AGRAVO Agravante: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Agravado: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX A decisão agravada nega seguimento ao recurso, justificando como óbice a Incidência do enunciado da Súmula n. 07 do Superior Tribunal de Justiça – “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial” -,…

carência (doc. 05). 13 - Atribui à causa o valor de R$ 8.136,00 (oito mil, cento e trinta e seis reais). Pede deferimento. ___________, MG, 22 de julho de 2.013. Advogado OAB/MG nº Postado por LUIZ EDUARDO BARRA AILTON em 7/22/2013 04:44:00 PM Enviar por e-mail BlogThis! Compartilhar no Twitter Compartilhar no Facebook Compartilhar no Orkut Compartilhar com o Pinterest Nenhum comentário:…