Enunciados Oab

decorrentes do não-recolhimento da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, tem contra si o manto da prescrição nuclear, ditada pela Constituição da República, artigo 7º, inciso XXIX, parte final. Entendimento consubstanciado nos Enunciados 206 e 362, do C. TST, e na Súmula 20, da jurisprudência dominante deste Regional. (TRT 15ª R. – RO 013726/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 28.01.2002 EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO - ALTERAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA…

presente Recurso seja remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça de XXXXXX. Termos em que, requerendo seja ordenado o processamento do recurso, com as inclusas razões. Pede o deferimento. LOCAL, DATA ______________________________ ADVOGADO OAB/DF RAZÕES DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROCESSO Nº RECORRENTE: PESSOA A RECORRIDO: MP EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA CÂMARA Inconformada com a respeitável decisão proferida contra a Recorrente, vem a mesma requerer em…

___________ (nos termos do Art. 39 do CPC). > Pretende-se provar o alegado por todas as provas em Direito admitidas (nos termos do Art. 332 do CPC). > Dá-se a causa o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) Nestes Termos Pede Deferimento Advogado OAB Nº Endereço Profissional:- Rua ________________ (Artigo 39 do CPC) 2. Ação Renovatória > Artigos 13, 45, 51, 52, 71 e 72 da Lei 8245/91. Autor: Locatário, Sucessor ou Sub Locatário (desde que…

_____________, portador da Carteira de Identidade/RG n.º ________________, residente e domiciliado na Rua _____________, n.º ________, Bairro ______________, __________________. CONTRATADO: __________________, brasileiro, advogado inscrito na OAB/__ sob n.º ______________, com escritório profissional na _________________, ____________, _________________. Fones ____________________. CLÁUSULAS 1ª - Como advogado devidamente habilitado o CONTRATADO obriga-se a defender os…

a, da CF), interpor CURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL ao Colendo (...) (2 linhas) Termos em que requerendo seja ordenado o processamento do presente recurso, com as inclusas razões, pede deferimento. (2 linhas) de de Cidade (2, linhas) Advogado/OAB sob n. RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL (3 Linhas) Paciente (HC) ou Impetrante (MS): Habeas Corpus ou Mandado de Segurança n.º Colendo STJ ou STF, Douta Turma, ínclitos Ministros . 3 linhas': Impõe-se a reforma do…

aguarda deferimento. Nova Bandeirantes p/ Cuiabá 09 de março de 2012. THIAGO PEREIRA DOS SANTOS OAB/MT 13.388 ACOSTA AO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO Cópia da petição inicial, e das Declarações de Pobreza firmada pelos Agravante; Cópia da decisão agravada; Certidão da respectiva intimação; Cópia das procurações outorgadas ao advogado do autor Doutor Thiago Pereira dos Santos OAB/MT 13.388 ADVOGADO DOS AGRAVADOS, Por não terem sido ainda Citados, os Agravados não…

FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL; AO ILUSTRE PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DO EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL; À RESPEITÁVEL OUVIDORIA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL; À EMINENTE COMISSÃO DE DIREITO DO TRABALHO DO EXAME NACIONAL DA OAB; Eminentes Doutores. O candidato regularmente inscrito sob o nº no XIV Exame da Ordem dos Advogados do Brasil na área de Direito do Trabalho, vêm pelo presente, RESPEITOSAMENTE, Expor e requerer o que segue: Diante do…

realiza contrato para que Mário aponha o seu visto em ato constitutivo de pessoa jurídica, em Junta Comercial cuja sede está localizada na capital do Estado W. Observado tal relato, consoante as normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta. A) As circunstâncias indicam que não existe óbice para a aposição do visto nos referidos atos. B) O fato de chefiar Departamento Jurídico de empresa, seja de que natureza for, constitui elemento…

antes do inicio de suas atividades, tal fato nao implicara a sua exclusao do regime juridico empresarial nem fara com que eles nao sejam considerados, respectivamente, empresario individual e sociedade empresaria. Afinal, conforme disposto no enunciado n° 199 do CJF, aprovado na III Jornada de Direito Civil, “a inscricao do empresario ou sociedade empresaria e requisito delineador de sua regularidade, e nao de sua caracterizacao Sendo assim, se alguem comeca a exercer…

em juízo seus capitais. II-Observação: O trabalho deve ser digitado em papel A4, contendo uma capa com as características das tarefas anteriores quanto à parte identificadora superior centralizada, quanto à parte central com a transição do enunciado da questão e quanto à parte inferior indicativa do local e ano do trabalho. Maceió – AL 2012 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS – AL. …