Trabalho

1.Introdução
A lei 1060/50, ao instituir normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, pontificou, nos preceitos editados pelos "caput" dos artigos 1º e 2º, enunciados, que estão vazados nos seguintes termos:
Art. 1º - Os poderes públicos federal e estadual, independentemente da colaboração que possam receber do município e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, concederão assistência judiciária aos necessitados nos termos desta lei.
Art. 2º - Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho.
Antes de examinar alguns pontos do Diploma Legal, em foco, que, pelas suas proeminências, não poderiam passar "in albis", tais como: requisitos para a concessão da assistência judiciária, dispensa de comprovação de estado de pobreza do necessitado, direito de assistência por advogado da escolha do necessitado, cumpre dizer que não abordarei outros aspectos da indigitada Lei, v.g. honorários de advogado e de peritos, prescrição e recurso, dentre outros, por entender que este estudo não comporta a análise de tais pontos, visto que tem por desiderato trazer à colação, prioritariamente, o alcance e, sobretudo, a exegese dos vocábulos "necessitado" e "pobre", que, amiúde, tem levado alguns aplicadores da lei a indeferirem postulações de assistência judiciária, quando o assistido evidencia que percebe certo valor de renda mensal.
Destarte, para que se dê figura jurídica ao instituto da Justiça Gratuita, cumpre, em primeiro lugar, definir os multicitados vocábulos, que, a meu juízo, são os nós górdios da questão, que ora se aborda. Se não, vejamos:
1.1.Definições dos vocábulos necessitado e