Habeas corpus

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL,
____, advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de ____, sob o n. ____, com escritório no “endereço”, nesta Capital, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal, e 647 e seguintes do Código de Processo Penal, impetrar ordem de “HABEAS CORPUS” em favor de TÍCIA, “nacionalidade”, “estado civil”, “profissão”, portadora da cédula de identidade n. ____, inscrita no CPF/MF n. ____, residente e domiciliada no “endereço”, nesta Cidade e Comarca, contra ato ilegal praticado pelo Delegado de Polícia Titular da Delegacia de Polícia da Capital, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I. DOS FATOS
No último dia ____, o Sr. ____, Delegado de Polícia – ora autoridade coatora -, em entrevista à rádio local, determinou, aos seus agentes, a prisão de todas as meretrizes que circulam na Capital, pois os “bons costumes” deveriam ser “restabelecidos”.
Após ouvir a notícia, a paciente, que garante o seu sustento por meio de “encontros amorosos”, suspendeu o exercício da prática, pois passou a temer a ação da polícia, que vem, de fato, cumprindo a determinação da autoridade policial.
II. DO DIREITO
No entanto, a ordem emanada do ilustre Delegado de Polícia constitui ato ilegal, pois impõe à paciente restrição indevida em sua liberdade de locomoção, haja vista que, como é sabido, a prostituição não constitui fato típico….
Neste problema, seria necessário discorrer sobre a falta de justa causa para a realização das prisões, nos termos do artigo 648, I, do CPP, pois o fato é atípico. Caso a paciente já estivesse presa em flagrante pelo motivo proposto no enunciado, a discussão envolveria a ilegalidade da prisão em flagrante, nos termos do artigo 302 do CPP, e o pedido seria o de relaxamento da prisão com o respectivo alvará de soltura, e não a expedição de salvo-conduto.
“Ex positis” requer, após as informações