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preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei; LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada; LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da…

brasileira até então, Juscelino construiu em torno de si uma aura de simpatia e confiança entre os brasileiros. Foi o responsável pela construção da nova capital federal, Brasília, executando assim o antigo projeto, já previsto em três constituições brasileiras, da mudança da capital para promover o desenvolvimento do interior e a integração do país. Durante todo o seu governo, o Brasil viveu um período de desenvolvimento econômico e estabilidade política. 07…

conflitos. A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi um documento histórico elaborado por diferentes juristas do mundo, tendo sua proclamação na Assembleia das Nações Unidas em Paris (França) no ano de 1948, influenciando na elaboração das constituições de diversos Estados Democráticos. No Brasil, não foi diferente, a Constituição de 1988, elaborada logo após a Ditadura Militar, um logo período de repressão e supressão dos direitos, e garantias individuais e coletivos, teve uma…

conforme prescreve o teor do § único do Art. 6º do CTN, in verbis : Art. 6º A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei. Parágrafo único. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público

princípios fundamentais que garantissem a soberania nacional e a defesa de seu povo, proporcionando a verdadeira implementação de um Estado Democrático de Direito. Mesmo que o princípio da igualdade já estivesse textualmente presente em outras Constituições (1824, 1891, 1934, 1946, 1967), somente a CF?88 deu a esse princípio a devida dimensão, posto que em decorrência da evolução do conceito de cidadania e de estado de direito, como se pode estabelecer um país democrático sem que o…

legislação ambiental, o Brasil, é um dos países mais avançado do mundo. O que ocorre também no aspecto do meio ambiente do trabalho. Com relação a este, o arcabouço consta da Constituição Federal de 1988, que inovou bastante a respeito de várias Constituições estaduais que seguiram a mesma linha, da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81), da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (Capitulo V, que trata da segurança, higiene e medicina do trabalho, totalmente…

as sombras, associa os sons às mesmas, como se fossem sua fala. Caso um dos prisioneiros consiga se libertar, irá, pouco a pouco e com dificuldade, percorrer o caminho na direção do muro, escalando-o e enfrentando os obstáculos que se tem, até que encontre a saída da caverna. No momento que ele sai, percebe o mundo exterior, um mundo totalmente diferente daquele em que viveu desde o nascimento. Então perceberá que tudo o que via e associava dentro da caverna não era a verdade,…

distinções no gozo de direitos, sobretudo por motivos econômicos ou de discriminação entre classes sociais. Vê-se que a primeira preocupação sempre foi a participação do povo na organização do Estado. Provavelmente vem daí a preferência pelas Constituições escritas, que melhor definem as condições políticas, ao passo que também se torna muito mais difícil qualquer retrocesso. Interpretado à luz da Constituição da República Federativa do Brasil, Estado Democrático de Direito é uma…

CONSTITUIÇÃO... 21 UNIDADE 2 INTRODUÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL CAPITULO 1 BREVE HISTÓRIA DAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS .................................................................................... 28 CAPÍTULO 2 TEORIA GERAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL ............ 31 2 .1. Conceito de Constituição .......................................... 31 2.2. Classificação das Constituições ................................ 31 2.3. Aplicação da Norma Constitucional no Tempo…

vicissitudes penais antes do caso em transito julgado, medidas essas, que na Europa, estão em vigor desde os anos 70 e que serão aplicadas no Brasil com um atraso de no mínimo 40 anos. O legislador trouxe opções à prisão processual para que o magistrado encontre formas de gradação das medidas cautelares, proporcionando condições para que as escolhas não sejam apenas duas: prisão ou soltura, aplicando meios alternados de penas, há que se destacar o uso de monitoramento eletrônico como uma…