Encontre Nas Constituições

’’ (página 61) ‘’Estes textos não parece mesmo terem sido leis, mas antes, como lhes chama o código de Hammurabi, dinât misharim, ou seja julgamentos do direito, ensinamentos indicando o caminho aos juízes.’’ (página 61) ‘’ Ainda que ai não se encontre nenhuma exposição geral do sistema jurídico, estes contituem no entanto os primeiros esforços da humanidade para formular regras de direito.’’ (página 61) ‘’O munumento jurídico mais importante da antiguidade antes de Roma é o Código…

Assim, o poder punitivo da igreja protege os interesses religiosos de dominação. Surge daí o Corpus Juris Canonici, que se compõe do Decretum Gratiani, das Decretais de Gregório IX, do Liber Sextus, de Bonifácio VIII e as chamadas Clementinas, Constituições do Papa Clemente V. As disposições legislativas estabelecidas pelos papas são Decretais; as que se originam dos Concílios, chamam-se Canons. É dessa última expressão que deriva o Direito Canônico, também chamado de Direito Penal da…

deve-se acreditar que o acusado é inocente. Dessa forma faz menção que os testemunhos sejam praticamente nulos. Para o autor as acusações secretas são um mau para a sociedade, mas em alguns governos tornaram-se essenciais pela fraqueza de suas constituições. Em tese, acredita-se que tal prática deveria ser desfeita, pois como pode o acusado ir contra o caluniador, se este esconde-se atrás do sigilo que se dá por proteção ao denunciante, porque as leis são fracas para oferecer tal…

PELO USO DOS RECURSOS HÍDRICOS. A LEI 9.433/97 DEMARCA CONCRETAMENTE A SUSTENTABILIDADE DOS RECURSOS HÍDRICOS EM TRÊS ASPECTOS: DISPONIBILIDADE DA ÁGUA, UTILIZAÇÃO RACIONAL E UTILIZAÇÃO INTEGRADA. NO ÂMBITO DOS ESTADOS-MEMBROS DA FEDERAÇÃO, AS CONSTITUIÇÕES PROMULGADAS EM 1989 REFLETIRAM A MESMA SENSIBILIDADE PRESENTE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM RELAÇÃO AOS RECURSOS HÍDRICOS. A LEI DAS ÁGUAS TROUXE NOVAS NUANCES E PARADIGMAS: FUNDAMENTOS DA LEI DAS ÁGUAS: 1. ÁGUA COMO UM RECURSO…

1 INTRODUÇÃO É de suma importância que as escolas tantos de ensino público quanto privado estejam atentos à saúde de seus alunos e encontre formas de alertá-los a se preocuparem com a mesma. Seja para cuidados com o corpo seja para o uso de drogas a escola deve estar preparada para levar informação sobre a prevenção e cuidados que o aluno precisa saber para ter uma vida saudável. Atualmente tem-se aumentado o numero de casos de usuários de drogas, de portadores de DST, de adolescentes grávidas

Fragoso, referindo-se ao disposto no art. 1º do Código Penal, afirma: “Essa regra básica denomina-se princípio da legalidade dos delitos e das penas ou princípio da reserva legal, e representa importante conquista de índole política, inscrita nas Constituições de todos os regimes democráticos e liberais”. Na mesma linha, Alberto Silva Franco assevera que “o princípio da legalidade, em matéria penal (CF, art. 5º, XXXIX), equivale, antes de mais nada, à reserva legal”1. A doutrina,…

DA CONSTITUIÇÃO 7 Conceito, objeto e elementos 7 Concepções sobre as constituições 8 Classificação das constituições 9 Objeto e conteúdo das constituições 11 Elementos das constituições 12 PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO CONSTITUCIONAL 13 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO ESTADO BRASILEIRO 16 Princípio republicano - república federativa brasileira 16 I - o país e o estado brasileiro: 16 II - território e forma de estado 16 III - estado federal : forma do estado brasileiro 17

formais-legais antedidos. Pelo princípio da Cartularidade para que o credor de certo Título de Crédito possa exerça seu direito representado na cártula (no instrumento de crédito chamado, cheque, duplicata, nota promissória, etc) é indispensável que se encontre na posse do documento. Sem a posse da cártula pelo credor, mesmo que a pessoa seja efetivamente credora, não há o exercício do direito ao recebimento do crédito. Imaginemos por exemplo, um comerciante (credor) que possui uma…

indivíduos. Com isso, abria-se a Era Moderna. Assim, surge o fenômeno do constitucionalismo, que é a predominância de uma Constituição escrita, com os direitos fundamentais do cidadão e as vedações ao Estado, apesar de em um primeiro momento, a Constituições se limitavam a regular as limitações do poder político do Estado, deixando aos Códigos a regulção das outras matérias. A omissão da ordem constitucional permitiu que os Códigos acabassem com o status de “constituição” do…

como assegurar a assistência médica, segurador, saneamento e transporte. O “Estado Providência” é o responsável por assegurar o planejamento e ditando as condutas da coletividade. Neste âmbito, a CF/88 funciona como instrumento para que o Estado encontre a direção que deve seguir. Tais normas estão presentes, no que se trata de meio ambiente, no art. 225, CF. São normas que determinam os objetivos e programas que os órgãos públicos do Estado deverão se basear. Entretanto, há…