Encontre Nas Constituições

Este trabalho político é uma revisão e uma ampliação de artigos publicados no Frankfurter Zeitung durante o verão de 1917.1 O ensaio não proporciona novas informações para especialistas em constituições e também não pretende ter autoridade científica, pois as decisões últimas da vontade não podem ser tomadas por meios científicos. Os argumentos aqui representados não podem influenciar aqueles para quem as tarefas históricas da nação alemã não se colocam acima de qualquer controvérsia de natureza

III); a fim de dotar essas normas de eficácia, a Constituição preordena várias garantias penais apropriadas, como o dever de comunicar, imediatamente, ao juiz competente e à família ou pessoa indicada, a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre; o dever da autoridade policial informar ao preso seus direitos; o direito do preso à identificação dos responsáveis por sua prisão e interrogatório policial. Direito à integridade moral: A Constituição realçou o valor da moral…

a cadeia industrial de produtos que, de certa forma, agridem o ambiente, deva se responsabilizar pelo que acontece com os mesmos após o seu uso original. Segundo Rose (2002) nos últimos 25 anos, 14 países latino-americanos promulgaram novas constituições, todas elas contendo capítulos específicos tratando sobre a questão ambiental. Neste contexto, as empresas deverão contabilizar os custos de caráter ecológico em seus produtos a fim de cumprir estas novas regulamentações. Como…

sempre por determinados instintos (Trieben) ou para determinados fins. Instintos eróticos, religiosos ou simplesmente sociais; fins de defesa ou ataque, de jogo ou ganho, de ajuda ou instrução, estes e infinitos outros fazem com que o homem se encontre num estado de convivência com outros homens, com ações a favor deles, em conjunto com eles, contra eles, em correlação de circunstâncias com eles. Numa palavra, que exerça influência sobre eles e por sua vez as receba deles. Essas…

se confunde com a própria causa do direito de ação”. 2.2. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR O interesse de agir “in casu” deve ser entendido como a falta de perspectiva visível e plausível da ação penal. Faz-se necessário que a peça inaugural se encontre desprovida de mínimos indícios que permitam ao magistrado exercer o juízo prévio de delibação sobre a viabilidade técnica, a plausibilidade, a perspectiva remota de sucesso que se exige de todo pedido de provimento judicial. No caso em…

sempre na ordem crescente para melhor entendimento do assunto. Essa seqüência é formada por um número par de termos, ou seja, por seis termos. Portanto existem dois termos centrais: os que ocupam a 3ª e 4ª posições. Logo qualquer valor que se encontre entre esses dois termos, no caso, o 4 e o 6, pode dividir o conjunto em duas partes com a mesma quantidade de elementos. Porém, por definição, nesses casos em que o conjunto apresenta dois termos centrais, consideramos a média aritmética…

cabe na divisão dos tributos. No texto constitucional consta que tais tributos sejam ajustados coma a capacidade e possibilidade econômica do contribuinte, especificando assim um principio chamado de princípio da capacidade contributiva, nas constituições brasileiras que antecedem a vigente este principio oscilava ora era anunciado e ora estava abolido. O Brasil como sendo um estado popular de direito, tem como embasamento a respeitabilidade de cada ser humano, em busca de uma justiça…

da natureza, a qual não podem contrariar os mandamentos dos homens e na qual encontra esse direito humano sua fonte e fundamento. 2. Direito Natural Clássico Entre os escritos antigos, talvez a primeira manifestação da idéia de direito natural encontre-se na peça teatral de Sófocles, - Antígona -, na qual a protagonista invoca leis divinas eternas para justificar a desobediência à ordem real, o que demonstra a presença da idéia para além dos círculos da filosofia. Melhor é procurá-la…

explana[1]: “Planejar a licitação constitui um dever inafastável de todo agente em qualquer esfera da administração pública devendo tal modo de proceder ser observado por cada órgão ou ente que integre a sua estrutura e que se encontre submetido às normas da Lei 8.666/93. Definir o objeto a ser licitado, indicando as suas características básicas e gerais, bem como os quantitativos a serem fornecidos no certame, torna-se indispensável ao regular processamento…

senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei; LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada; LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a…