Encontre Nas Constituições

como padrão de comportamento independente da Moral, da Política e da Religião, e a preocupação com a segurança juridica. No século VI d.c é incluído na compilação ordenada pelo imperador Justiniano, sobre os escritos dos antigos juristas, das constituições imperiais vigentes, que fizeram supressões, modificações e acréscimos, para que a nova consolidação estivesse em harmonia com as exigências da época, passando a chamar CORPUS JURIS CIVILIS. O fato é que muitas das leis contidas no…

caminhos distintos para ambos os direitos, mas, sim, preocupando-se primordialmente com a pessoa humana. A principal preocupação dos direitos humanos é a dignidade da pessoa humana, tanto nos tratados internacionais quanto no plano interno (Constituições). No Brasil foi elevado para a categoria de princípio fundamental na CF. Os direitos do homem tem grande relevância, principalmente no que se refere ao conflitos de leis estrangeira, tendo por base a sua aplicação a dignidade da…

de negócios ou o lugar onde for encontrado (art. 33, do CC). Dispõe também o artigo 7°, § 8°, da Lei de Introdução ao Código Civil: "Quando a pessoa não tiver domicílio, considerar-se-á domiciliada no lugar de sua residência ou naquele em que se encontre (Decreto-lei n° 4.657, de 4-9-42). A residência (morada, habitação) pode ser transitória e, nesse caso, não será domicílio, que exige o ânimo definitivo de residir. Para alguns doutrinadores o Código de processo penal não diferencia domicílio

Poder do Monarca e os Direitos dos Cidadãos. 2 É o movimento jurídico e político que visa estabelecer regimes constitucionais. Tais regimes, assim entendidos possuem as seguintes características: a) Governos moderados; b) Poder limitado; c) Constituições escritas. 3 Constituição é a organização política e jurídica de um Estado. É o conjunto de normas que visam organizar todos os elementos constitutivos do Estado (povo, território e governo). Em seu texto elenca previsões sobre…

escolher os representantes do povo. Com a criação do Código Eleitoral e da Justiça Eleitoral no país em 1932, começa nova batalha dos analfabetos para reconquistar o exercício do voto. No entanto, sucederam-se governos e regimes, vieram novas Constituições (1937, 1946, 1967) e o voto permaneceu proibido às pessoas analfabetas. O professor emérito em Ciência Política na Universidade de Brasília (UnB) José Carlos Brandi Aleixo diz que merece particular menção o ano de 1964. Na Mensagem ao…

principal objetivo é a plena efetivação dos direitos humanos fundamentais, sejam eles, individuais, sociais ou culturais. 2.1 DIREITO A SAÚDE E SUA PÓSITIVAÇÃO CONSTITUCIONAL Os direitos fundamentais, desde seu reconhecimento formal nas Constituições passaram por diversas transformações, tanto no que diz respeito com seu conteúdo, quanto à sua titularidade, aplicabilidade, eficácia e efetivação. Os valores históricos se agregam ao desenvolvimento dos direitos fundamentais, surgindo…

humano como um agir interno e próprio. A escolha torna-se um problema pessoal que deve ser resolvido no próprio pensamento. Embora o homem encontre um forte apoio na justiça, cujo protetor ainda é Zeus, muitas vezes, o fardo que traz sobre si pode tornar-se demasiado pesado. Em As Suplicantes, tudo está construído de maneira que Pelasgo, o rei de Argos, se encontre entre duas exigências: tem de escolher entre o bem da cidade e a justa petição das suplicantes. Sente-se então…

incentivada pelo Estado, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, uma vez que ao excluir o maior de 21 (vinte e um) e menor de 24 (vinte e quatro) anos de idade, que se encontre cursando universidade, do rol de dependentes, tolhendo-lhe o direito a percepção do benefício de pensão por morte, o Estado estaria a promover justamente o oposto do determinado pelo comando Constitucional, inibindo, dificultando e…

relacionadas com os direitos naturais, sendo John Locke talvez o mais importante filósofo a desenvolver esta teoria. A preocupação da sociedade com os Direitos Humanos foi tão notória que hoje se percebe sua consolidação no preceito de diversas constituições, inclusive a brasileira que garantiu plenamente a proteção aos direitos fundamentais do homem. Seria impossível esgotar o tema, pois novas questões serão sempre levantadas, como resultado, inclusive, dos conceitos modernos sobre a…

XLIX) à prática da tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, degradantes ou desumanos já era prevista em constituições anteriores, bem como é parte integrante das "constituições modernas em geral".25 Malgrado isso, é interessante observar, em consonância com o que destaca Adriana Ferrari, que "em nossas constituições republicanas nada é apresentado sobre a prática da tortura"26 (Constituições de 1891, 1934, 1937, 1946 e 1967). Tirante a manifesta repulsa a determinadas penas cruéis e…