Encontre Nas Constituições

estamos dizendo não é mais que isto: às Constituições em sentido objetivo (conjunto de normas jurídicas) corresponde esta nossa teorização em sentido subjetivo. Que somente vai buscar no material investigado, todavia, o que se apresentar como partes elementares de um todo orgânico; ou seja, como objetiva comprovação de que tudo é um. 5. Ainda à guisa de anotações preliminares a esta nossa monografia, um primeiro lembrete: não há apenas Constituições escritas, e mesmo as escritas nem sempre

cumprimento da obrigação tributária através de execução fiscal (Lei n.º 6.830, de 22-09-80). Segundo, quando a intervenção do Poder Judiciário se faz necessária para proteger o sujeito passivo contra pretensão do Estado de ordem fiscal que não encontre amparo na lei, através dos institutos do mandado de segurança, da ação declaratória. Terceiro, quando o sujeito passivo busca o Poder Judiciário para que o Estado seja compelido a lhe devolver o que pagou indevidamente, total ou…

Entretanto, ainda que se tratasse de um “estado de liberdade”, este não é um “estado de permissividade”: o homem desfruta de uma liberdade total de dispor de si mesmo ou de seus bens, mas não de destruir sua própria pessoa, nem qualquer criatura que se encontre sob sua posse, salvo se assim o exigisse um objetivo mais nobre que a sua própria conservação. O “estado de Natureza” é regido por um direito natural que se impõe a todos, e com respeito à razão, que é este direito, toda a…

autônomas (“autoconstituições” ou “homoconstituições”)................................... 2.3.13. Constituições garantia, balanço e dirigente (Manoel Gonçalves Ferreira Filho) 2.3.14. Constituições liberais (negativas) e sociais (dirigentes) — conteúdo ideológico das Constituições (André Ramos Tavares) ........................................................... 2.3.15. Raul Machado Horta (Constituições expansivas) ................................................. 2.3.16. A Constituição…

...........................................................52 2.2.2. Período constitucional.....................................................................................................54 2.2.2.1. A ausência da Defensoria Pública nas constituições brasileiras..................................55 2.2.2.1.1. Constituição de 1824.................................................................................................55 2.2.2.1.2. Constituição de 1891...............................

secção; (2) Que, em consequência de acontecimentos ocorridos antes de l de Janeiro de 1951, e receando com razão ser perseguida em virtude da sua raça, religião, nacionalidade, filiação em certo grupo social ou das suas opiniões políticas, se encontre fora do país de que tem a nacionalidade e não possa ou, em virtude daquele receio, não queira pedir a protecção daquele país; ou que, se não tiver nacionalidade e estiver fora do país no qual tinha a sua residência habitual após…

trabalho objetivou, através da análise sistêmica de diversos dispositivos constitucionais, verificar a obrigação constitucional do Estado de estabelecer políticas de segurança pública. Identificou-se o tratamento dado à área da segurança pública nas constituições brasileiras e as demais políticas públicas objetivamente estabelecidas na atual Constituição. Apresentou-se a evolução social e política do País e o desenvolvimento histórico da área da segurança. Verificou-se que apesar da…

os seus dispositivos. Promulgada a nova constituição, a antiga é retirada do ordenamento jurídico, globalmente, ainda que supostamente haja compatibilidade entre os seus dispositivos, ainda que não haja conflito entre os dispositivos das duas constituições. A revogação é completa, global. Porém nem todos os constitucionalistas brasileiros aceitam o entendimento de que a nova constituição revoga globalmente a constituição antiga. Alguns defendem que com a promulgação da nova…

Estado Moderno a partir da centralização da produção jurídica. O segundo corresponde ao modelo neoconstitucionalista do Estado Constitucional de Direito, ou Estado Constitucional, produto da difusão na Europa, após a Segunda Guerra Mundial, das Constituições rígidas e do controle de constitucionalidade das leis infraconstitucionais. Segundo Ferrajoli (2003), os dois modelos refletem experiências históricas, ocorridas no continente europeu, decorrentes da alteração de paradigmas da…

Suprema Corte decidiu pelo não cabimento de habeas corpus em favor de pessoa jurídica acusada da prática de crime ambiental, uma vez que, “segundo o ordenamento jurídico pátrio e a partir da Constituição, não há possibilidade de pessoa jurídica que se encontre no polo passivo de ação penal valer-se do habeas corpus porque o bem jurídico por ele tutelado é a liberdade corporal, própria das pessoas naturais”. O promotor de justiça pode, igualmente, na qualidade de órgão do Ministério…