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o Estado (Leviatã), enquanto para o segundo não há tal renúncia, uma vez que a instituição do governo visa a garantia dos direitos naturais. • Devemos nos reportar ao pensamento de Locke, quando se fala, atualmente, na formação do Estado. As Constituições e declarações de direitos de nosso tempo são, segundo Ferrajoli, esses pactos sociais de forma escrita. • A teoria do contrato social foi trazida para o direito penal através de autores da escola clássica. Tais autores trazem como princípios

longo dos anos, bem como sua aplicação, efetividade e falhas. 2. ORIGEM E SURGIMENTO DO DIREITO A origem do direito se deu no antigo império Romano, embora se encontre alguns indícios no mundo grego. Surge no estado grego as primeiras manifestações das necessidades das garantias individuais do direito e da luta por justiça das classes inferiores e com uma população totalmente sucumbida à um regime…

públicas. Para os fins do presente trabalho interessa-nos aqui apenas o último termo, contudo, nos é impossível adentrarmos nele sem antes permear, mesmo que perfunctoriamente, os demais significados. Convém destacar, inicialmente, que a maioria das constituições modernas menciona a palavra povo como pilar de sustentação do Estado Democrático. Isto é, o Estado Democrático de Direito busca sua justificação – pretende sua legitimação – a partir do povo (MÜLLER, 2003, p. 50). Nessa…

Inglaterra, mais exatamente na Câmara dos Comuns, no século XVI. Daí, as comissões de inquérito passaram, cerca de um século depois, para as assembléias das colônias britânicas na América do Norte e, após a independência dos Estados Unidos, para as Constituições estaduais, sem que houvessem chegado à Constituição federal norte – americana. Não são típicas do presidencialismo, mas sim do sistema parlamentarismo; têm sido adotadas ao longo da história em todas as monarquias e repúblicas…

foi a Lei Complementar n°40/81, conhecida como Lei Orgânica Nacional do Ministério Publico. Importante observar que as antigas Constituições Federais não tinham capitulo especifico sobre o Ministério Publico, mas apenas dispositivos esparsos, que regulamentavam questões administrativas,como, por exemplo, a escolha do Procurador –Geral de justiça . Algumas constituições até mesmo o incluíam como integrante do Poder Judiciário. A Constituição Federal de 1988, por sua vez, tornou-se o…

reprodução desse processo excludente de urbanização foi a prevalência de uma ordem jurídica obsoleta e mesmo proibitiva quanto aos direitos de propriedade imobiliária que, ignorando o princípio da função social da propriedade que consta de todas as Constituições Federais desde 1934, seguiu afirmando o paradigma anacrônico do Código Civil de 1916, reforçando assim a tradição histórica de reconhecimento de direitos individuais de propriedade sem uma maior qualificação. Como resultado,…

francesas, os direitos subjetivos públicos dos alemães; haverá, enfim, coisas distintas como foros ou privilégios". Daí a conclusão do autor em referência: os direitos fundamentais são-no, enquanto tais, na medida em que encontram reconhecimento nas constituições e deste reconhecimento se derivem conseqüências jurídicas.8 A importância da tutela da intimidade, bem como a formalização dos meios de proteção e as discussões acerca da sua amplitude e disposição nas vias legislativa e…

ou não, de Constituição em todos os Estados, conforme a acepção, substancial ou formal, que se atribua ao vocábulo 7. Critério mais relevante para o direito na conceituação de Constituição: o formal 8. Constituições escritas e costumeiras 9. Constituições rígidas e flexíveis 10. Direito Constitucional CAPÍTULO II CONSTITUIÇÃO COMO UM SISTEMA DE PRINCÍPIOS E NORMAS 1. O papel dos princípios 2. Espécies de princípios 3. Espécies…

constitucionais concretas. [...] Portanto, esta parte tem o seguinte conteúdo: i) poder constituinte; ii) estudo da constituição (conceito, classificação, objeto, conteúdo, elementos); iii) história do constitucionalismo; iv) histórico das Constituições brasileiras; v) interpretação das normas constitucionais; vi) aplicabilidade das normas constitucionais [...]”. 3. CONCEITO DE DIREITO CONSTITUCIONAL Segundo Marcelo Novelino, é “o ramo interno do direito público (gênero próximo)…

grande valia para todos os Irmãos; um manancial de água pura e clara fluindo constantemente. GERALDO DE SOUZA, 33° Gr... Ministro de Estado HOMENAGEM É profundamente sensibilizados que, com este modesto trabalho, procuramos homenagear as GRANDES CONSTITUIÇÕES promulgadas em 1762 e 1786, que definiram o Rito Escocês Antigo e Aceito e previram a criação dos Supremos Conselhos que hoje honram o Gênero Humano e ILUMINAM AS ESTRADAS DOS ESPÍRITOS EM MARCHA. INTERSTÍCIOS: Os intervalos…