Tribunal Penal Internacional Os Desafios Para O Ordenamento Jur Dico Brasileiro

CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU – ESPECIALIZAÇÃO DIREITO MILITAR TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL – OS DESAFIOS PARA O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO DANIEL BERNARDI ANNES 2010/2011 DANIEL BERNARDI ANNES TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL – OS DESAFIOS PARA O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Trabalho Final de Curso apresentado como requisito parcial para a obtenção do grau de especialista em Direito Militar pela Universidade do Sul de Santa Catarina. Orientadora: Professora Mestra Najla Nassif Palma Santa Maria 2010/2011 ANNES, Daniel Bernardi. Tribunal Penal Internacional – Os Desafios para o Ordenamento Jurídico Brasileiro / Daniel Bernardi Annes. 2011. 20 folhas Orientadora: Professora Mestra Najla Nassif Palma Trabalho Final de Curso – Universidade do Sul de Santa Catarina 1. Tribunal Penal Internacional 2. Ordenamento Jurídico 3. Direito Penal Internacional DANIEL BERNARDI ANNES TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL – OS DESAFIOS PARA O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Trabalho Final de Curso apresentado como requisito parcial para a obtenção do grau de especialista em Direito Militar pela Universidade do Sul de Santa Catarina. Obteve o grau_________ Em__________/_________/_________ Professor ____________________________________________ Orientador Professor ____________________________________________ Avaliador Professor ____________________________________________ Coordenador RESUMO Em 2002, o Presidente da República assinou…

20 1.4.3 PRINCÍPIO DA IGUALDADE 21 1.4.4 PRINCÍPIO DA AFETIVIDADE 22 Capitulo II 23 2.0 DA FILIAÇÃO 23 2.1 FILIAÇÃO PRESUMIDA 23 2.2 A FILIAÇÃO CONSANGUINIA 24 2.3 A FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA 24 2.4 DA POSSE DO ESTADO DE FILHO 26 2.5 EFEITOS DA RELAÇÃO SOCIOAFETIVA 27 2.5.1 PESSOAIS 27 2.5.1.1 PARENTESCO 27 2.5.1.2 NOME 28 2.5.1.3 GUARDA 29 2.5.2 PATRIMONIAIS 30 2.5.2.1 ALIMENTOS 30 2.5.2.2 SUCESSÓRIOS 31 Capitulo III 32 3.0 DO DIREITO SUCESSÓRIO 32 3.1 CONCEITO E FINALIDADE 32 3.2 A…

étude traite spécifiquement de l'Office de l'adoption, basée sur l'analyse de la nouvelle loi 12.010/09, le 3 août 2009, sachant qu'au-delà des questions sociales, l'adoption doit être examinée en vertu de la vision législatifs pertinents, en essayant de son applicabilité. Apporte une étude comparant les principaux actes normatifs qui traiter et traiter le sujet au Brésil, à savoir, la Constitution fédérale, le Code civil, le statut des enfants et des adolescents et la loi 12.010/09.…

demorar vários anos fere, indubitavelmente, o direito de acesso à jurisdição, já inscrito no texto original da Carta Magna de 1988, no art. 5º, inciso XXXV. O comprometimento da própria segurança jurídica e da confiança no Poder Judiciário, como instituição hábil à solução dos litígios, sofre evidentes abalos em situações análogas. Conforme ensina, ainda, PLACIDO FERNÁNDEZ-VIAGAS BARTOLOME (3), citado por ÁLVARO COURI ANTUNES SOUSA: "La eficacia de un sistema judicial dependerá…

................................................. 65  5 INTRODUÇÃO Propõe-se, aqui, o estudo do Princípio da Moralidade Administrativa no contexto das decisões do Supremo Tribunal Federal em casos afetos a tal princípio, identificando, imprescindivelmente, sua importância ao ordenamento jurídico pátrio e suas dimensões de aplicabilidade no atuar administrativo público à luz da jurisdição constitucional brasileira. Portanto, objetivada, de forma geral, a…

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MARIANE ALVES DIAS Prof. Ms. ARTHUR BENVINDO (Orientador ) TIMBAÚBA 2014 MARIANE ALVES DIAS ASPECTOS PROCEDIMENTAIS ACERCA DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL NO ÂMBITO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA Orientador: Prof. ARTHUR BENVINDO TIMBAÚBA 2014 RESUMO DIAS, Mariane. PROCEDIMENTOS DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL NO ÂMBITO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA .…

de julho de 2011, foi introduzido, no direito privado brasileiro, o instituto denominado Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, através da Lei 12.441/2011, que acrescentou, ao Código Civil vigente, o art. 980-A. Assim, surgiu uma nova espécie de empresa, uma possível sociedade unipessoal, em que o sujeito passa a ser responsabilizado até o limite do capital social de sua respectiva EIRELI, sendo que, até o presente, o indivíduo que quisesse desenvolver atividade…

quando o seu sentido é explicado por uma outra lei; é doutrinária quando | |provém dos doutrinadores; é jurisprudencial quando feita pela jurisprudência; também pode ser gramatical (baseada nas regras da | |lingüística), lógica (visando a reconstruir o pensamento do legislador), histórica (estudo da relação com o momento em que a lei foi | |editada), sistemática (harmonização do texto em exame com o sistema jurídico como um todo); diz-se que é extensiva quando se amplia o|…

existe a necessidade de haver os requisitos constitucionais subjetivos de relevância e urgência na matéria que trata a medida provisória. 1 BRASIL, Presidência da República. Disponível em http://www.planalto.gov.br, Acesso em 14 de janeiro de 2014 11 No momento que a medida provisória e publicada no Diário Oficial da União pelo Presidente da República, ela entra no ordenamento jurídico como se lei fosse. Porém, no momento da publicação ela será encaminhada para o Congresso Nacional…

quais, tratando de princípios, passaram a obter êxito na recusa de proceder ao exame13. Segue abaixo, a síntese dos principais argumentos: 4.1 DA FALTA DE DISPOSIÇÃO LEGAL A OBRIGAR A REALIZAÇÃO DO EXAME – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - ART. 5º, II Preceitua a Carta Magna em seu Título II, destinado aos “Direitos e Garantias Fundamentais”, no seu artigo 5º, inciso II que: Art. 5, II: ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; E com isso,…