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. Garantia das liberdades públicas; . Conceito formulado por Aristóteles (“Política”), desenvolvido por John Locke, porém difundido por Montesquieu (“O Espírito das Leis”); . O homem investido no poder tende naturalmente a dele abusar até que encontre limites. No entanto, o poder só poderia ser limitado pelo próprio poder; . Maior difusão com a Revolução Francesa; Art. 16 Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão: Toda sociedade na qual não esteja assegurada a garantia…

de projeto de iniciativa do Prefeito em que foi solicitada urgência, Neste caso, a Comissão que solicitou as informações poderá completar seu parecer em até 2 (dois) dias úteis após receber as respostas do Executivo, desde que o processo ainda se encontre em tramitação no Plenário. Cabe ao Presidente da Câmara diligenciar junto ao prefeito para que as informações solicitadas sejam atendidas no menos espaço de tempo possível. Artigo 63 - Os membros das Comissões da Câmara poderão ter…

pretende o réu através da redação da cláusula contratual a respeito de tal tópico. Dentre as técnica de repressão ao abuso do poder econômico ou à eventual superioridade de um das partes em negócios que interessam à economia popular (como in casu) encontre-se o instituto da presunção, a necessidade para que se presuma, por parte do aderente, a falta de cognoscibilidade suficiente quando ao alcance do constrito. Milita, pois, em favor do autor a presunção de que desconhecia o conteúdo…

concreta, embora, é claro, com ela não se identifiquem. O próprio Giuseppe Chiovenda (2002, p. 41), célebre concretista, critica a opção dos supramencionados juristas, afirmando que a possibilidade de agir em juízo “assiste também a quem não se encontre naquela condição, tão difícil de positivar, que é a boa-fé, isto é, a convicção de ter razão”. A esdrúxula condição imposta ao direito de ação por Degenkolb e Plósz não encontrou lugar na teoria do italiano Lodovico Mortara; sua…

preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei; LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada; LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da…

separação do homem em relação a seu semelhante. A liberdade é o direito a esta dissociação, o direito do indivíduo delimitado, limitado a si mesmo.” (MARX, p. 31) Assim, a sociedade burguesa se constituiu numa “sociedade que faz com que todo homem encontre noutros homens não a realização de sua liberdade, mas, pelo contrário, a limitação desta.” (IBIDEM, p.32) Para o filósofo iluminista, Immanuel Kant, não existe bondade natural, pois, por natureza, somos egoístas, ambiciosos,…

senhoriagem por meio da emissão de moeda: este tipo de receita proveniente de política monetária pode desencadear um processo inflacionário, prejudicar toda a sociedade, principalmente a parcela de mais baixa renda. A simples emissão de moeda que não encontre lastro econômico, isto e, que não se faca em proporção ao crescimento da circulação de bens e serviços no mercado, conduz, inevitavelmente, a perda de seu valor e, portanto, a processos inflacionários; • receita proveniente da…

Emendas Constitucionais n.º 1/92 a 19/97. 3.ª edição EDIÇÃO REVISTA FORENSE Rio de Janeiro 1999 SUMÁRIO Abreviaturas e siglas usadas IX Apresentação XI Capítulo I I.I. 1 I.2. 7 I.3. 15 - INTRODUÇÃO - PRINCÍPIOS - GENERALIDADES Evolução Histórica As Constituições no Brasil O Direito Constitucional e suas Relações com outros Ramos Afins Capítulo II - CONSTITUIÇÃO II. 1. Poder Constituinte. Reforma 19 II.2. Supremacia da Constituição. Controle de Constitucionalidade. Ação…

apresentados são aqueles que melhor exemplificam as fases de evolução das relações obrigacionais. Na fase da Antigüidade, o direito romano não conheceu o termo obrigação. Esse período pode ser dividido em quatro momentos: nexum, contractus, pactum e as Constituições Imperiais. O Nexum foi a primeira idéia de vínculo entre dois sujeitos. Por esta ligação contratual, caso o devedor não cumprisse o convencionado, ele era convertido em escravo ou respondia pela dívida com o seu próprio…

se pode pensar que as Constituições dos Estados pudessem afastar ou modificar as regras de distribuição de competência jurisdicional postas na Constituição da República. Se afirmada a competência na Constituição Federal, somente a própria Constituição poderia prever ressalvas em relação à distribuição de competências nela efetivada. Ainda que a Constituição Federal não especifique nenhum foro privativo para os deputados estaduais, limitando-se a permitir que as Constituições dos…