Encerrada A Instrução O Ministerio Publico

antes da realização da instrução, debates e julgamento, ou seja, logo após a não absolvição sumária prevista no art. 397, Código de Processo Penal. Neste momento o processo estará apto para audiência de instrução, debates e julgamento, portanto, se até ali houverem provas ilícitas, deverão ser desentranhadas imediatamente. Caso não haja até esta fase qualquer mácula de ilicitude de provas, ou seja, até a análise da resposta à acusação e marcada esteja à audiência de instrução, pode ainda…

que é apelante Rodrigo Soares, e apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina: A Primeira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, não conhecer do recurso e determinar sua remessa a competente Turma Recursal. Custas legais. O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pela Exma. Sra. Desembargadora Marli Mosimann Vargas, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Desembargador Paulo Roberto Sartorato. Funcionou como membro do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Procurador…

O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, FORMA EFICIENTE DE SE INVESTIGAR AÇÕES ILÍCITAS PRATICADAS POR SERVIDORES PÚBLICOS RESUMO O trabalho aqui apresentado, procedente de um estudo cuidadoso, versará sobre o meio pelo qual se vale a Administração Pública para elucidar casos de cometimento de atos ilícitos por servidores públicos. Discorreremos sobre o tema principal, “Processo Administrativo Disciplinar”, de forma a evidenciar sua finalidade, princípios norteadores, fases,…

fáticos salário proporcional e os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Cuidado com as derrogações! Serviço, sob a alegação de haver sido despedido sem Exemplo: (na decisão judicial) justa causa. “A prova colhida na instrução deixa patente a A Reclamada, regularmente citada (fls. ….), ante a inexistência da alegada falta grave. Com efeito, pelo impossibilidade de conciliação, contestou o feito, exame dos cartões-ponto juntados aos autos…

e após regular lavratura do flagrante, encaminhou-o ao Presídio Central à disposição da Justiça. Com a apresentação do pedido de liberdade provisória, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pleito defensivo, sob o argumento da gravidade do delito, da necessidade de acautelamento da ordem pública e conveniência da instrução criminal, “uma vez que a vítima precisa sentir-se segura para prestar seu depoimento”. (fl. 06) A Magistrada indeferiu o pedido, limitando-se a…

alterações trazidas pela Lei 12.403/2011, tinha-se como medidas cautelares a prisão cautelar e a liberdade provisória. Ainda, é necessário esclarecer que estas medidas só podem ser concedidas pela autoridade judiciária, não cabendo ao membro do Ministério Público e nem à autoridade policial. Para que haja sua aplicação é necessário que se verifiquem os pressupostos, ou seja, as medidas cautelares não podem ser aplicadas de maneira arbitrária. De maneira detalhada tem-se: A) FUMUS…

que deverão ser conduzidos a ele a intermédia, não alterado nesse período, e como na primeira etapa da instrução processual, o acusado é interrogado após as alegações do ofendido e das testemunhas, outorgando do que antes era feito. A luz do artigo 473 da Lei 11.689/08 que relata: “ Prestado o compromisso pelos jurados, será iniciada a instrução plenária quando o juiz presidente, o Ministério Público, o assistente, o querelante e o defensor do acusado tomarão, sucessiva e diretamente, as…

(arts. 72 e 73) …............................................................................. pág. 30 Seção II - Da Substituição de Conselheiros (arts. 74 a 77) …....................................................... pág. 31 Capítulo VII - Do Ministério Público de Contas dos Municípios (art. 78) …...................................... pág. 31 Capítulo VIII - Dos Serviços Auxiliares (arts. 79) …......................................................................... pág. 32 2…

acusado. 2. Durante a investigação criminal, o Delegado de Polícia lotado na __ DP, bem como o Ministério Público representaram pela decretação da prisão preventiva do acusado perante o Juízo da 10ª Vara Criminal da Comarca da Capital, sob fundamentos insubsistentes e genéricos, que podem ser resumidos em (i) necessidade de garantia da ordem pública (ii) aplicação da lei penal e (iv) conveniência da instrução criminal. 3. O MM. Juízo a quo houve por bem decretar a prisão preventiva…

Difere da prova testemunhal: sujeitos distintos e não há compromisso de se dizer a verdade. Art. 343. Quando o juiz não o determinar de ofício, compete a cada parte requerer o depoimento pessoal da outra, a fim de interrogá-la na audiência de instrução e julgamento. § 1o A parte será intimada pessoalmente, constando do mandado que se presumirão confessados os fatos contra ela alegados, caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor. § 2o Se a parte intimada não comparecer, ou…