Encerrada A Instrução O Ministerio Publico

OAB EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA ____. Processo criminal n. ____. FELÍCIO, já qualificado nos autos do processo criminal em epígrafe,por seu advogado, nos autos da ação penal que lhe move o Ministério Público, não se conformando, “data vênia”, com a respeitável sentença de pronúncia, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fulcro no artigo 581, IV, do Código de Processo Penal.…

Brasileiro à Constituição da República 1988, o legislador nacional elaborou o Projeto 156/09 que, uma vez aprovado, faria nascer um novo Código de Processo Penal cuja estrutura seja pertinente com o modelo persecutório adotado pela a Carta Maior. Encerrada sua tramitação junto ao Senado Federal, o projeto de novo Código de Processo Penal, foi remetido a Câmara dos Deputados, lugar em que se converteu no Projeto de Lei 8.045/2010. Durante todo período em que esteve no Senado foi…

de habilitação legal ou representação de advogado dispensada a formalidade da procuração. O analfabeto pode impetrar desde que alguém assine a seu rogo. O promotor de justiça também pode, nos termos do art. 32, I, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público. O habeas corpus pode ser impetrado por pessoa jurídica, em favor de pessoa física. O juiz de direito não pode impetrar, em face da inércia da jurisdição. O delegado de polícia pode: não como autoridade, mas como cidadão. 7.…

INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. IDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS DO DECRETO PRISIONAL. DESNECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PREVENTIVA À LUZ DA LEI N.º 12.403/11, QUE ESTABELECEU A POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDASCAUTELARES DISTINTAS DA PRISÃO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. RÉU DE AVANÇADAIDADE. PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. MEDIDAS CAUTELARES APLICADASCUMULATIVAMENTE, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 282 DO CPP. PROIBIÇÃODE AUSENTAR-SE DA COMARCA E RECOLHIMENTO DOMICILIAR. ART. 319, IV EV, DO…

admissível a acusação (fl. 130). Em audiência una de instrução e julgamento, foi inquirida a testemunha..................... (fl. 220), arrolada na denúncia, passando-se, assim, a proceder ao interrogatório do acusado (fl. 211). Encerrada a instrução, não houve requerimentos do artigo 402 do Código de Processo Penal, abrindo-se vista dos autos às partes, para apresentação de memoriais escritos. O Ministério Público apresentou seus memoriais (fls. 235/247), e de…

Federativa do Brasil há mais de 15 anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DISPOSIÇÕES GERAIS III - o prazo de validade do concurso público será de até 2 anos, prorrogável uma vez, por igual período; DOS SERVIDORES PÚBLICOS § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela…

do oferecimento da denúncia; XIV – outras matérias inerentes às atribuições definidas no caput deste artigo. Parágrafo único. Estando o investigado preso, o juiz das garantias poderá, mediante representação da autoridade policial e ouvido o Ministério Público, prorrogar a duração do inquérito por período único de 10 (dez) dias, após o que, se ainda assim a investigação não for concluída, a prisão será revogada. Art. 16. A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações…

decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público. No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva Prisão em…

não haja testemunhas, apenas mencione a existência do rol de testemunha: Rol de testemunhas: Testemunha... 7 NÚCLEO PREPARATÓRIO DE EXAME DE ORDEM X Exame de Ordem Unificado - 2ª Fase Penal 9. Encerramento: A peça processual deve ser encerrada com i- pedido de deferimento; ii- local e data iii- nome do advogado e inscrição na OAB. Nestes Termos, Pede Deferimento. Cidade..., dia..., mês..., ano... ADVOGADO... OAB nº...  Obs. 1: Caso inexista indicação, no…

pela acusação formal, esta deve se ligar definitivamente à sentença por um nexo de causalidade. 5. EMENDATIO LIBELLI E MUTATIO LIBELLI No entanto, muitas vezes o fato imputado na inicial acusatória nem sempre emerge estável. A instrução criminal poderá trazer modificações relevantes ao fato perquirido. No momento de sentenciar, o juiz poderá, então, deparar-se com situações que configurem mutatio libelli ou emendatio libelli. A forma de enfrentamento dessas questões…