Encerrada A Instrução O Ministerio Publico

subjacente, na qual foi celebrado acordo dando quitação inclusive de direitos de ação coletiva ajuizada pelo Sindicato (proc. nº 01539.2009.202.04.00-0). Noticia que o Ministério Público do Trabalho já abriu o inquérito civil nº 000862.2010.04.000/4 para apurar a irregularidade. Requer a expedição de oficício ao Ministério Público do Trabalho para fornecer cópias do referido inquérito. Busca o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, declarando condição de pobreza Dá à causa

que em regra deve ser de 81 dias, contados da data da prisão até o encerramento do rito ordinário. A Súmula 64 do STJ dispõe que “não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa”. Também faz menção ao tema a Súmula 52 do STJ, que determina “encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo”. Assim sendo, se o excesso do prazo for decorrente de diligências requeridas pela acusação ou por culpa do…

possível que o recurso não alcance o fim pretendido. Quero muito ver todos os alunos aprovados e aptos à segunda fase, mas não posso concordar com a “venda de ilusões” e, mais ainda, que aprendam errado e sofram as consequências em futuros concursos públicos. Questão 65 Adão ofereceu uma queixa-crime contra Eva por crime de dano qualificado (art. 163, parágrafo único, IV). A queixa preenche todos os requisitos legais e foi oferecida antes do fim do prazo decadencial. Apesar disso, há a…

010815-5 CARLOS ROBSON BRITO DOS SANTOS, já qualificado nos autos do processo criminal em epígrafe, por intermédio do NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA – NPJ/UCB, nos autos da ação penal que lhe move o Ministério Público, não se conformando, “data vênia”, com a respeitável sentença condenatória, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fulcro no artigo 593, I, do Código de Processo Penal.…

advogado, levando ao Juiz determinar a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional por prazo indeterminado. O Ministério Público, inconformado com a decisão, ajuizou Recurso em Sentido Estrito perante o Tribunal competente, alegando que o período da suspensão seria pelo tempo abstratamente fixado para o delito prescrever (artigo 109, CP). Assiste razão ao Ministério Público? Em caso afirmativo, qual seria o prazo da suspensão no caso apresentado? Fundamente a sua resposta. a)…

Direito da 2ª Vara da Comarca de Cascavel PROCESSO DE ORIGEM: nº xxxxxxxxxxxxxxxxx INFRAÇÃO: Art. 155, caput, do Código Penal Brasileiro. A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio do Defensor Público in fine assinado, no exercício de suas atribuições constitucionais, elencadas no art. 134 da Carta Magna, vem, com o devido respeito à presença de V. Exa. impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS em favor de WANDSON S. M.,…

que o Ministério Público possa aditar a denúncia ou a queixa, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, abrindo-se, em seguida, o prazo de três dias à defesa, que poderá oferecer prova, arrolando até três testemunhas. Art. 384 CPP. Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério…

da regra geral, já se observa uma significativa modificação em relação ao rito anterior, quando o réu era citado para comparecer e ser interrogado. Agora ele é citado para apresentar sua defesa escrita. O interrogatório, antes o primeiro ato da instrução, passa a ser o último, o que torna mais evidente a sua característica de ato de defesa. Esta peça de defesa do artigo 396 também ganhou contornos diferentes do que possuía na anterior legislação. Antes era uma peça meramente formal,…

ela somente poderá ser apresentada de forma escrita quando o juiz entender que o caso é complexo ou possui um grande número de acusados ou há pedido de diligência de uma das partes cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução criminal. 2. Prazo O juiz poderá conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação dos memoriais. Além disso, o juiz terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença, como bem elucida o art. 403, §…

formal. O jurado é um juiz de fato, podendo inclusive responder por crimes qualificados exclusivamente a funcionários públicos, o que reforça a necessidade de se fornecer aos mesmos todos os recursos possíveis. Entretanto, perdeu-se tal oportunidade e a estrutura bifásica clássica continua sendo uma realidade. A primeira fase do rito, a Judicium Accusationis, agora chamada de instrução preliminar, inicia-se com a denúncia e encerra-se na sentença de pronúncia, já a segunda, chamada de…