Abertura e encerramento de contas bancárias

:: Consumo e Finanças ::: Abertura e encerramento de contas correntes A abertura de conta corrente é realizada por meio de contrato entre o banco e o consumidor. Este contrato estabelece, entre outros itens, as regras a serem observadas para a movimentação da conta, os direitos e as obrigações das partes envolvidas, incluindo os requisitos para sua rescisão e para o encerramento da conta de depósitos, observada a regulamentação do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil. Por se tratar de um acordo voluntário entre as partes, o banco não é obrigado a abrir ou manter a conta para o cidadão. A instituição financeira pode estabelecer os seus critérios para a abertura da conta e o cidadão, por sua vez, pode escolher o banco que lhe apresente as condições mais adequadas. No momento da abertura da conta, a instituição financeira deverá entregar ao consumidor a cópia do contrato firmado, no qual devem constar todas as informações prestadas antes e no momento da contratação. Conforme o art. 54, § 4º do Código de Defesa do Consumidor, se o contrato possuir cláusulas que impliquem em limitação de direitos dos consumidores, estas deverão ser redigidas com destaque, de modo a permitir ao consumidor sua imediata e fácil compreensão. Abertura Para a abertura de conta corrente, o banco poderá solicitar os seguintes documentos do consumidor: • Carteira de identidade/RG; • CPF (Cadastro de Pessoa Física); • Comprovante de residência; •…

1 ENCERRAMENTO DE MANDATO 2 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL • • • • • • VEDAÇÕES IMPOSTAS PARA ÚLTIMO ANO DE MANDATO DESPESA COM PESSOAL RESTOS À PAGAR PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO FISCAL PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL 3 Lei de Responsabilidade fiscal (L.C 101/2000) A lei Complementar 101/2000(LRF), veio regulamentar novos instrumentos de controle, aumentando responsabilidade do gestor na gestão dos recursos públicos. Ela veio reforçar a…

Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). (*4) 8. Enfim, chegamos à Secretaria Municipal de Educação. (*5) 9. Na SME (*5) será formalizado o pedido de Autorização através do processo específico, instruído de acordo com a legislação vigente. As instruções para esse processo são obtidas nas CRE – Coordenadorias Regionais de Educação. (*6) 10. O processo será remetido à CRE (órgão regional), para emissão do Parecer da Comissão Verificadora, no prazo máximo de 120 dias. …

adequadas de funcionamento. Simplificou-se a regulamentação do processo de licenciamento e das condições da respectiva concessão, clarificando-se conceitos e simplificando-se procedimentos. Actualizaram-se significativamente os valores das coimas, tendo em conta não só a sua desactualização mas também a necessidade de se estabelecerem valores que efectivamente superem os benefícios que eventualmente possam ser auferidos pelos infractores, em reforço do efeito preventivo das coimas, nos…

orçamento 04- A conta "Receitas Correntes -c/Previsão", quando apresenta saldo devedor, indica que: ( )* a realização da Receita não atingiu a previsão ( ) a previsão ultrapassou os limites esperados ( ) a realização não atingiu a previsão 05- O Registro --> Despesas Correntes - c/Liquidação a Orçamento da Despesa, indica: ( ) fechamento do saldo devedor da 1ª conta ( ) transferência do saldo credor da 2ª conta ( )* encerramento do…

Forma Éo revestimento exteriorizador do ato (Legal) Motivo É a situação de fato ou de Direito que determina a realização do ato. Objeto É o conteúdo do ato. Todo ato administrativo produz um efeito jurídico sujeito a ação do poder público. Trâmite de Processos • • • • • Nasce! Cresce! Reproduz! E... Arquiva-se! Processos de Compra e de Serviços FLUXOGRAMA DE TRÂMITE 01 -SEC.ORIGEM • SMS-Solicitação Material e Serviço • Projeto…

Gestão do Sector Público POCAL Programa 1. Apresentação do Diploma 1.1. Objectivos 1.2. Destinatários 1.3. Estrutura 2. Caracterização Genérica 2.1. Antecedentes 2.2. Características Principais 3. Sistema Contabilístico 3.1. Contabilidade Orçamental 3.1.1. O ciclo de Despesa 3.1.2. O ciclo da Receita 3.1.3. As Contas da Classe 0 e a sua movimentação 1 Gestão do Sector Público POCAL Programa • 3.1.3. I - Abertura do orçamento • 3.1.3. II -…

a sociedade precisar encerrar suas atividades de forma definitiva, se faz necessário o cumprimento de procedimento legal denominado DISSOLUÇÃO. 1 - DISSOLUÇÃO A Dissolução constitui um conjunto de atos visando como objetivo final à extinção da sociedade. A Dissolução pode ser imediata ou por sentença ou deliberação, onde as causas podem ser: a) – Vontade dos sócios através de deliberação da Assembléia Geral; b) – Término do prazo de sociedade por prazo determinado; c) – Em decorrência…

MINERAÇÃO VILA PORTO RICO LTDA CNPJ.: 02.547.415/0001-05 RELATÓRIO DE ANÁLISE DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS E CONTÁBEIS ANOS 2008 E 2009 Este relatório tem por objetivo demonstrar a situação patrimonial da MVPR no encerramento do ano 2008 e 2009, assim como os fatos relevantes que devem ser avaliados pela Alta Administração da empresa, para fins de fechamento das DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DOS ANOS DE 2008 E 2009. Inicialmente, gostaríamos de salientar que nossa empresa assumiu a…

solução possível e plausível dentro da técnica do direito orçamentário; as despesas que não podem efetivar-se, senão devidamente autorizadas pelo Legislativo, terão de ser autorizadas prévia e especificamente, caso a caso, mediante leis de abertura de créditos especiais. Pode ser entendido ainda que a solução seja a de entender como proposto o mesmo projeto, subsistindo a lei anterior, efetivando-se posteriormente, mediante autorização legislativa, as adaptações necessárias. 5.6)…