Encerramento De Conta Sem Autorização

PPA é a lei que define as prioridades do Governo pelo período de 4 (quatro) anos. O projeto de lei do PPA deve ser enviado pelo Presidente da República ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto do primeiro ano de seu mandato (4 meses antes do encerramento da sessão legislativa). De acordo com a Constituição Federal, o PPA deve conter “as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos…

fidedigna ao leitor de seu parecer relativamente aos resultados demonstrados em seus aspectos relevantes, dessa forma tendo em vista os programas de auditoria para o melhor controle dessa contas. PROGRAMAS DE AUDITORIA PARA AS CONTAS DO ATIVO DISPONIBILIDADES – Normalmente os desfalques estão relacionados a estas contas, devendo ser testados os controles internos para decidir a profundidade necessária nos exames que permitam um julgamento seguro; as conciliações bancárias preparadas…

Diretrizes orçamentárias 2.4. SIDOR, SIAFI 2.5. Receita pública: categorias, fontes, estágios e dívida ativa. 2.6. Despesa pública: categorias, estágios 2.7. Suprimento de fundos 2.8. Restos a pagar 2.9. Despesas de exercícios anteriores 2.10. À conta única do Tesouro 2.11. Licitações: modalidades, dispensa e inexigibilidade (Lei n.° 8.666/1993) AULA 01 POLÍCIA FEDERAL Professora : Carla Diniz PROGRAMA: Administração Financeira e Orçamentária, Processo…

anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte” (art. 103 da Lei 4.320/64); balanço patrimonial – demonstração que evidencia, de uma lado a posição e a data do encerramento das contas representativas de bens, direitos e, quanto for o caso, do saldo patrimonial negativo, de outro lado, evidencia a posição das contas representativas de compromissos assumidos com terceiros e do saldo patrimonial positivo, ou seja, do patrimônio líquido da instituição pública; e, demonstração…

PPA é a lei que define as prioridades do Governo pelo período de 4 (quatro) anos. O projeto de lei do PPA deve ser enviado pelo Presidente da República ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto do primeiro ano de seu mandato (4 meses antes do encerramento da sessão legislativa). De acordo com a Constituição Federal, o PPA deve conter “as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos…

exigências para sua extinção, porém, devido à sua peculiaridade, apresenta certos aspectos especiais em seu processo de fechamento. Na matéria a seguir contemplaremos as fases que levam ao encerramento da companhia, que se inicia com a dissolução. 2. DISSOLUÇÃO Conforme mencionamos, o processo de encerramento de uma companhia tem início com a dissolução. O artigo 206 da Lei nº 6.404/1976, contempla 9 (nove) causas determinantes da dissolução, agrupada em 3 (três) categorias diferentes. A…

exercidas pela Contabilidade Pública. A Contabilidade Pública é o ramo da Ciência Contábil que aplica na administração pública as técnicas de registro dos atos e fatos administrativos, apurando resultados e elaborando relatórios periódicos, levando em conta as normas de Direito Financeiro, os princípios gerais de finanças públicas e os princípios de contabilidade. As funções da Contabilidade Pública relacionadas acima podem ser confirmadas pelo artigo 78 do Decreto-Lei 200/67 que…

fiscal, visa a impedir os gastos além da capacidade de gerar receita. 3 – Princípio da Legalidade: Esse é um dos princípios mais importantes, rege todo o poder público, sem exceção. Segundo o qual, o poder público só pode fazer aquilo que encontra autorização em lei, oposto do que se aplica ao particular, que pode fazer tudo aquilo que não é proibido em lei. Dessa forma, precisa o Legislativo autorizar por lei os gastos dos dinheiros públicos. Vale relembrar quais são os instrumentos…

Actualizaram-se significativamente os valores das coimas, tendo em conta não só a sua desactualização mas também a necessidade de se estabelecerem valores que efectivamente superem os benefícios que eventualmente possam ser auferidos pelos infractores, em reforço do efeito preventivo das coimas, nos termos da autorização concedida pela Lei n.º 4/97, de 10 de Fevereiro. Autonomizou-se claramente a medida administrativa de encerramento do estabelecimento, por forma a evitarem-se as…

fiscal, visa a impedir os gastos além da capacidade de gerar receita. 3 – Princípio da Legalidade: Esse é um dos princípios mais importantes, rege todo o poder público, sem exceção. Segundo o qual, o poder público só pode fazer aquilo que encontra autorização em lei, oposto do que se aplica ao particular, que pode fazer tudo aquilo que não é proibido em lei. Dessa forma, precisa o Legislativo autorizar por lei os gastos dos dinheiros públicos. Vale relembrar quais são os instrumentos…