Encerramento de mandatoano eleitoral

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ENCERRAMENTO DE MANDATO
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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
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VEDAÇÕES IMPOSTAS PARA ÚLTIMO ANO DE MANDATO DESPESA COM PESSOAL RESTOS À PAGAR PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO FISCAL PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

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Lei de Responsabilidade fiscal (L.C 101/2000) A lei Complementar 101/2000(LRF), veio regulamentar novos instrumentos de controle, aumentando responsabilidade do gestor na gestão dos recursos públicos. Ela veio reforçar a necessidade de Planejamento das ações do administrador, que deve agir preventivamente e não apenas corretivamente, com vistas a alcançar o equilíbrio das contas publicas, estabelecendo metas de resultados entre receitas e despesa e obediência dos limites condições no que tange e renuncia de receita, geração de despesa com pessoal, dividas consolidada, operações de créditos e inscrições em restos à pagar.
Ciro Ezequiel

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VEDAÇÕES IMPOSTA PARA O ULTIMO ANO DE MANDATO

Ato que resulte em aumento de despesa de pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder ou órgão referido no art. Nº 20(Parágrafo Único art. nº 21‐LRF) Contratar operações de créditos por antecipação de receita(ARO) art.nº38 inciso IV alínea “b” da LRF. Contrair nos dois últimos quadrimestre do mandato, obrigações de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que não tenha saldo financeiro para pagamento de parcelas em no exercício seguinte, sendo considerados como disponibilidade de caixa os encargos e despesas compromissados à pagar até o final de exercício.(art.nº 42 Parágrafo Único da LRF).
Ciro Ezequiel

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VEDAÇÕES IMPOSTA PARA O ULTIMO ANO DE MANDATO

Em caso de ultrapassar os limites de gasto com pessoal no 1º Quadrimestre do ultimo ano de mandato com Pessoal, deve se aplicar de imediato as restrições prevista no (Art.nº23 LRF)

6 VEDAÇÕES IMPOSTA PARA O ULTIMO ANO DE MANDATO

A lei nº 9.504/97(Lei Eleitoral) art.73 veda no